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norma nº 6590/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6590 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida.
native_id2767

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.590 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
netas 0.920 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021,
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão
de Processo Administrativo de Reconhecimento de
Dívida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Municipal nº 1.065/86, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
município de Carmo do Paranaíba;
CONSIDERANDO o Ofício/SMS/CP/JUR/262/2021 que solicita
prorrogação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias, devido ao acumulo das demais
obrigações da comissão, principalmente em decorrência da pandemia de COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º - Prorroga-se por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do
processo administrativo para reconhecimento de dívida estabelecido no Decreto
Municipal Nº 6.507 de 11 de maio de 2021.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2021.
ARO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MITILCIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de

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