| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6591 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar. |
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& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.591. DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.065/86, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Carmo do Paranaíba; CONSIDERANDO o Ofício/SMS/CP/JUR/262/2021 que solicita prorrogação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias, devido ao acumulo das demais obrigações da comissão, principalmente em decorrência da pandemia de COVID-19; DECRETA: Art. 1º - Prorroga-se por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar estabelecido no Decreto Municipal Nº 6.547 de 12 de julho de 2021. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2021. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MEPICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de t Jicrodao to ral, Í