| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6592 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARAN, A —MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.592 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 118 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de dotar de maior transparência os Processos de aquisição de bens e serviços de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I (exceto obras) e II do art, 24 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a redução de custos, em função do aumento da competitividade; e CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos, propiciando maior celeridade aos referidos processos de aquisição; DECRETA: Art, 1º Fica aprovada a implantação do Sistema de Dispensa saio, cujo funcionamento será regido pelo disposto no Anexo 1 - "Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços" e no Anexo II - "Condições Gerais da Contratação", deste Decreto, com vistas a ampliar a competitividade e racionalizar os Procedimentos de aquisição de bens e serviços de Pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I-(exceto obras) el do art. 24 daLeinº 8.666, de 1993. : CARMO DO PARANAÍBA - My | Atssto que este ato ficou publicado dis h Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP; 38840-000 — CARMO DO PARAN, A — MG Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto, naquilo que couber, as normas da Lei Federal nº 8.666/ 1993 e suas Tespectivas alterações. Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e; VN MARQUES Procurador-Geral Anexos: D INSTRUÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA (DE); ID) CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO; e HD) MINUTA DO TERMO DE DISPENSA ELETRÔNICA. x Prefeitura M unicipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001 -09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO I INSTRUÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Do objeto e do âmbito de aplicação Art. 1º - Este anexo disciplina os Procedimentos para a utilização da Dispensa Eletrônica, para à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, quando cabível, no âmbito da administração pública municipal direta, autarquias, fundações e fundos especiais. $1º- Caracterizam-se, como bens e serviços de pequeno valor, aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista, Tespectivamente, nos incisos I(exceto obras) e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma aquisição de maior vulto que Possa ser realizada de uma só vez. 8 2º - Quando do enquadramento de compras, como dispensa de licitação por limite de valor, as autoridades responsáveis Por sua autorização e pela homologação da contratação devem observar o contido no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, últimos doze meses; b) calcular o valor Previsto para a quantidade encontrada no levantamento, com base em pesquisa de preço de mercado, ou com base no Preço médio de compra registrado em controles existentes na Administração; c) caso o valor estimado encontrado Para a estimativa anual supere o valor estabelecido para dispensa de licitação por limite de valor, a aquisição, por Dispensa Eletrônica, somente poderá ser efetuada em caso de insuficiência de recursos para a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602. 029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARAN. A —- MG junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, observados os limites de que trata o art, 29 da referida Lei. Das vedações Art. 2º - À Dispensa Eletrônica não se aplica a: I - contratações de obras; II - locações imobiliárias e alienações; e HI - bens e serviços especiais. Dos procedimentos Art. 3º - A Dispensa Eletrônica será realizada em sessão Pública virtual, por meio de sistema eletrônico, que promova a comunicação na Internet, por meio de sistemas Próprios, ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias, 8 1º- O Sistema de Dispensa Eletrônica permitirá o encaminhamento eletrônico de propostas de preços, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos, em valor inferior ao Prefeitura Munici pal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG último preço registrado, durante o período indicado no Pedido de Dispensa Eletrônica de Preços. $2º - O Sistema de Dispensa Eletrônica será operado em sistemas, público ou privado, conforme indicação do provedor pela autoridade competente máxima do órgão ou entidade e utilizará recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança em suas etapas. $ 3º - Serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema, a autoridade competente para homologação da contratação e os servidores designados para a condução do procedimento relativo às Dispensas Eletrônicas, com observância de que: a) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema; b) O pedido de cancelamento de senha de acesso deverá ser solicitado ao provedor do Sistema; e e) Constatada a quebra de sigilo ou quaisquer outras situações que justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento da senha de acesso, o fato deve ser comunicado, imediatamente, ao provedor do Sistema, para as providências necessárias. 84º - A partir da data é horário estabelecidos, os Pedidos de Dispensa Eletrônica de Preços incluídos no sistema permanecerão disponíveis para recebimento de propostas por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) ou superior a 48 (quarenta e oito) horas. Das competências Art. 4º Cabe ao Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica: I - efetuar o prévio credenciamento, junto ao provedor do Sistema, das autoridades competentes para homologar as contratações e dos servidores designados para a condução do procedimento relativo às Dispensas Eletrônicas; II - providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da Dispensa Eletrônica; HI - efetuar o registro do Pedido de Dispensa Eletrônica no sistema determinado pela Autoridade Competente para divulgar e realizar a respectiva Dispensa Eletrônica, informando a data € horário limite para Tecepção das propostas de preços e apresentação de lances, de acordo com as regras do art. 6º & Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602. 029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG IV - providenciar abertura de processo para o arquivamento dos documentos relativo à respectiva Dispensa Eletrônica realizada sob sua responsabilidade, organizados em série anual, incluindo, para cada Dispensa Eletrônica efetuada: a) as requisições de material que deram origem à quantidade demandada; b) o Pedido de Cotação Eletrônica de Preços emitido pelo Sistema; €) o Telatório de classificação dos fornecedores participantes da cotação; d) o despacho de adjudicação do objeto e homologação da contratação; €) cópia da Nota de Empenho emitida; e D cópia da nota fiscal ou fatura contendo a formalização do recebimento do material. V - conduzir a fase de lances durante à Sessão Pública da Dispensa Eletrônica, Programada para até 30 (trinta) minutos após o prazo para recebimento das propostas; VI - verificar, ao final do prazo aleatório, o atendimento das especificações do objeto e adjudicá-lo ao vencedor, considerado o menor preço; MAE homologar a Contratação, providenciando a declaração de dispensa de licitação, por limite de valor, bem como os procedimentos referentes à execução orçamentária; VII - formalizar o recebimento do objeto da Contratação nas condições estipuladas no Pedido de Dispensa Eletrônica; IX - efetuar o pagamento correspondente, até 5 dias úteis contados a partir da entrega da fatura e recebimento do objeto. Art. 5º. Cabe ao Formecedor: I - credenciar-se previamente junto ao Sistema, indicando os municípios e as linhas de fornecimento que pretende atender, para obtenção da senha de acesso ao Sistema de Dispensa Eletrônica; II - submeter-se às Presentes normas, às Condições Gerais da Contratação, constantes do Anexo II e aos termos do Pedido de Dispensa Eletrônica; HI - acompanhar as operações no Sistema durante a sessão pública virtual, ficando Tesponsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão; IV - responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas Propostas e lances, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARAN A —- MG Das regras de condução Art. 6º- À Dispensa Eletrônica será regida pelas seguintes regras: TI - as referências de horários, no Pedido de Dispensa Eletrônica e durante a sessão pública virtual, observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no Sistema e na documentação pertinente; IV-a participação em Dispensa Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e, subsegitente encaminhamento, por meio do próprio sistema, de proposta de Preços, até a data limite de envio e de lances, facultativamente, se assim for possível, dentro do tempo de eminência que trata o inciso V, art. 5º; V - como requisito para a participação em Dispensa Eletrônica, o fornecedor deverá assinalar, em campo próprio do Sistema: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001 -09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG valor, sendo informados, imediatamente, sobre O seu recebimento com a indicação do respectivo horário e valor; VII - só serão aceitos novos lances, cujos valores forem inferiores ao do último lance registrado no Sistema; IX - durante o transcurso da sessão Pública virtual de Dispensa Eletrônica, os fornecedores participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelos demais participantes, vedada a identificação do detentor do lance; X- a etapa de lances da Dispensa Eletrônica será encerrada a qualquer instante após apresentação de aviso de fechamento iminente, observado o período de tempo máximo de 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema: XI - imediatamente após o encerramento da Dispensa Eletrônica, o Sistema divulgará a classificação, indicando as Propostas ou lances de menor valor. Art. 7º O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da cotação, desde que sua Proposta atenda às especificações do objeto e que comprove O atendimento à regularidade com o sistema da seguridade social, de acordo com o $ 3º do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 8º Os participantes da dispensa, na forma eletrônica, têm direito Público subjetivo à fiel observância do Procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet. Art. 9º No caso do Procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I-republicar Procedimento; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARAN, A -MG 1 — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 e HI poderá ser utilizado nas hipóteses de o Procedimento restar deserto, Art. 10 O fomecedor que não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará Sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem Prejuízo do eventual cancelamento da Nota de Empenho. exclusivamente pelo Sistema, Art. 12 Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo de dispensa eletrônica permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO II CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Da Contratação 2. As contratações oriundas das Dispensas Eletrônicas serão formalizadas a partir da emissão de Nota de Empenho correspondente e deverá ser enviada ao adjudicatário. 3. As obrigações recíprocas entre a Contratada eo Órgão Contratante correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação e no Pedido de Dispensa Eletrônica (Anexo II). 3.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades estabelecidas, 3.2 A eventual rescisão do ajuste dar-se-á nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização. 3.3 O(s) bem (ns) ou serviço(s) deverá(ão) ser entregue(s) ou prestado(s) no(s) local (ais) indicado no Pedido de Dispensa Eletrônica. 4A entrega e/ou a execução do objeto deverá ser feita no(s) prazo(s) indicado(s) no Pedido de Dispensa Eletrônica, contados a partir do recebimento do Termo de adjudicação, onde deverá constar informações sobre a emissão da Nota de Empenho correspondente. 5 Sanções para o Caso de Inadimplemento 5.1 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 5.1.1 pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material; 10 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ; CNPJ 18.602.029/0001 -09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG 5.1,2 pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material; 5.1.3 pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material tecusado, por dia decorrido; 5.1,4 pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como Tecusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado; 5.1.5 pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no Pedido de Dispensa Eletrônica e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. 5:1,6 As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez Por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. 5.1.7 As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. 5.1.8 O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Dispensa Eletrônica, sem Prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei. 6 Condições de Recebimento do Objeto 6.1 A entrega do bem e/ou à prestação do serviço, deverá ser atestada ou fiscalizada pelo Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônico respectivo. 6.2 O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo de (2) dois dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada. 6.3 A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônica, independentemente da quantidade rejeitada. 8! é Prefeitura Municipal de Carmo do Pa ranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG 6.4 No caso de vícios redibitórios de que trata o art. 443 do Código Civil Brasileiro, a contratada deverá substituir integralmente o bem ou Teparar Os serviços no prazo de até 30 (trinta dias) da comunicação do fato pelo Contratante. 6.5 Na execução de serviços, inclusive os de engenharia, serão aplicadas as regras dos arts. 672 71 da Leinº 8.666/1993, bem como, o inciso I do art. 73 da mesma lei. Es Faturamento 7.1 A nota fiscal e/ou fatura deverá ser emitida em nome do Órgão Contratante. 8 O prazo para pagamento do objeto decorrente da Dispensa Eletrônica será o seguinte: 8.1 Para bens será de até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da nota fiscal e/ou fatura e a consequente formalização do recebimento do objeto, mediante crédito em conta corrente da contratada; e 8.2 Para serviços, inclusive os de engenharia, não superior a 30 (trinta) dias, contado da certificação da nota fiscal e/ou fatura pelo Fiscal ou Gestor do Contrato. 12 » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba : CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO HI MINUTA DO TERMO DE DISPENSA ELETRÔNICA DISPENSA ELETRÔNICA (DE) Nº RO Número Único de Processo 1-DO OBJETO à ser adquirido/contratado conforme especificações e condições constantes abaixo. 2-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa para a execução/ aquisição do objeto serão vinculadas à conta dos recursos consignados na seguinte dotação orçamentária: ' 3 - FUNDAMENTO LEGAL Às aquisições/contratações realizadas por Dispensa Eletrônica (DE) enguadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos dos incisos I (exceto obras) e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e ulteriores alterações. 4- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO a) Poderão participar da presente DE, os fornecedores que solicitarem seu credenciamento prévio junto ao provedor do sistema responsável pela divulgação e recebimento de propostas. b) É vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Municipal, na forma estabelecida em lei. 5 - ENVIO DE PROPOSTAS E LANCES O envio de propostas e lances deverá ocorrer, exclusivamente, pelo sistema adotado pelo órgão demandante, para operacionalização da DE, sendo vedada sua remessa em documento físico, 6 - DISPENSA ELETRÔNICA a) À Dispensa Eletrônica será conduzida em sistema, público ou privado, indicado pelo órgão ou entidade municipal, e sua condução dar-se-á de acordo com as Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica (Anexo 1) e com as demais normas contidas neste documento. b) Para participar da Dispensa Eletrônica, o fornecedor deverá acessar com seu login e senha de acesso ao Sistema e assinalar, em campo próprio, a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica, ou com toda a 13 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Administração Pública Municipal, e o pleno conhecimento e aceitação das regras de que trata o subitem anterior. C) A proposta inicial, bem como os lances subsequentes deverão ser registrados, em moeda nacional, para a quantidade total de cada item, com validade de no mínimo 30 (trinta) dias. d) Será considerado vencedor da DE aquele que apresentar, durante o período da disputa, o lance de menor valor, sendo-lhe adjudicado o objeto, desde que atenda as respectivas especificações e a exigência de regularidade com a seguridade social, e) O Órgão Contratante poderá anular ou cancelar a DE, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação. 7 - DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA a) O julgamento das propostas e a adjudicação do objeto serão realizados através do critério de menor preço unitário/global. Na oferta de lances, quando o valor unitário do item resultar em número com mais de duas casas decimais após a vírgula, somente serão consideradas as duas primeiras, sendo desconsideradas todas as demais. b) As contratações oriundas das DE serão formalizadas pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao adjudicatário. e) As obrigações recíprocas entre a Contratada é o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido neste termo. d) Em caso de manifestação de desistência do fornecedor vencedor da DE, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. e) A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização. 8 - DA REGULARIDADE FISCAL Estará em condições de ser declarado vencedor da DE o fornecedor que oferecer a melhor proposta e que demonstre à regularidade fiscal com a Fazenda Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de “Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 9- LOCAL DE ENTREGA a) Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: ; ou b) O serviços deverão ser executados no seguinte endereço; ; 10 - PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG A entrega do bem ou a execução do serviço, objeto da presente DE será de ts dias, contados a partir da nota de empenho e/ou assinatura do contrato ou outro instrumento equivalente, 11 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO a) Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos: a.1) pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material; a.2) pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material; a.3) pela demora em substituir o material rejeitado ou reparar o serviço, a contar do 2º (segundo) dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material ou serviço recusado, por dia decorrido; a;4) pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado; . 2.5) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Pedido de Dispensa Eletrônica e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. a.6) As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. a.7) As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. a.8) O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da DE, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em ei, 12 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO a) A entrega do bem ou a execução do serviço deverá ser atestada por representante especialmente designado do Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônica. 15 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG b) O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto (bem e/ou serviço) formalizará 9 seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de dois (2) dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada, e) A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônica, independentemente da quantidade rejeitada. d) No caso de vícios redibitórios de gue trata o art. 443 do Código Civil Brasileiro, a contratada deverá substituir integralmente o bem ou reparar os serviços no prazo de até 30 (trinta dias) da comunicação do fato pelo Contratante. e) Na execução de serviços, inclusive os de engenharia, serão aplicadas as regras dos arts, 67 a 71 da Lei nº 8.666/1993, bem como, o inciso I do art. 73 da mesma lei. 13 - FATURAMENTO A nota fiscal, e/ou fatura, deverá ser emitida em nome do Órgão Contratante. 14 - PRAZO PARA PAGAMENTO O pagamento do objeto ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis contados da entrega da nota fiscal e/ou fatura e a consequente formalização do recebimento do objeto, mediante crédito em conta corrente, 15 - INFORMAÇÕES GERAIS Para obter maiores informações sobre como participar da Dispensa Eletrônica, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (34) 3851-9812 (Setor de Compras e Licitações) ou através do e-mail: compras()carmodoparanaiba.mg.gov.br 16 - FORO Fica eleito o foro do Município de Carmo do Paranaíba/MG, para dirimir quaisquer dúvidas na realização desta compra. (Local e data) (Assinatura e Função do Encarregado do Setor. Demandante) Prefeitura M unicipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA —MG Autorizo a Abertura da Dispensa Eletrônica: (Local e data) (Assinatura e Função do Ordenador de Despesas)