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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6593/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6593 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaProrroga a data de inscrição e apresentação dos comprovantes (prestação de contas) para o recebimento da primeira parcela do auxílio financeiro previsto no Decreto Municipal 6.559/2021.
native_id2770

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINAN ÇAS.
CEP: 388400-000 Pça Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800.
Carmo do Paranaíba. Estado de Minas Gerais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.593 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
ARANAIEA - Mt Prorroga a data de inscrição e apresentação dos
DARI . . a
Atesto que este ato fivou publicado ce | comprovantes (prestação de contas) para
: | recebimento da primeira parcela do auxílio
i “04; OI QL! financeiro previsto no Decreto Municipal
JO SEL 6559/2021.
a
O Prefeito a de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 2.317/2015 que dispõe sobre
O auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do Município de Carmo do
Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outro municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.559/2021 que fixa novos valores e datas
para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do
município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede
em outros municípios:
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada da data de cadastro mencionada no inc. | do art, 2º do Decreto
Municipal nº 6559/2021 de 31 de agosto de 2021 para 24 de setembro de 2021.
Art. 2º - Fica alterado o quadro constante do $ 2º do art, 2º do Decreto Municipal
6.559/2021, no seguinte: a data limite para apresentação de comprovantes (Prestação de
Contas) passa de 13 de setembro de 2021 para 24 de setembro de 2021, e, data estimada
para o pagamento do auxílio financeiro passa de até 30 de setembro de 2021 para até 15
de outubro de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de setembro de 2021.
CESAR CAEÍANO DE ALMEIDA FILHOS
Prefeito Municipal

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