| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6593 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Prorroga a data de inscrição e apresentação dos comprovantes (prestação de contas) para o recebimento da primeira parcela do auxílio financeiro previsto no Decreto Municipal 6.559/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINAN ÇAS. CEP: 388400-000 Pça Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800. Carmo do Paranaíba. Estado de Minas Gerais DECRETO MUNICIPAL Nº 6.593 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 ARANAIEA - Mt Prorroga a data de inscrição e apresentação dos DARI . . a Atesto que este ato fivou publicado ce | comprovantes (prestação de contas) para : | recebimento da primeira parcela do auxílio i “04; OI QL! financeiro previsto no Decreto Municipal JO SEL 6559/2021. a O Prefeito a de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 2.317/2015 que dispõe sobre O auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do Município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outro municípios; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.559/2021 que fixa novos valores e datas para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outros municípios: DECRETA: Art. 1º - Fica alterada da data de cadastro mencionada no inc. | do art, 2º do Decreto Municipal nº 6559/2021 de 31 de agosto de 2021 para 24 de setembro de 2021. Art. 2º - Fica alterado o quadro constante do $ 2º do art, 2º do Decreto Municipal 6.559/2021, no seguinte: a data limite para apresentação de comprovantes (Prestação de Contas) passa de 13 de setembro de 2021 para 24 de setembro de 2021, e, data estimada para o pagamento do auxílio financeiro passa de até 30 de setembro de 2021 para até 15 de outubro de 2021. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 20 de setembro de 2021. CESAR CAEÍANO DE ALMEIDA FILHOS Prefeito Municipal