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norma nº 6594/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6594 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
VREREITURA MINICIBECBETO Nº6.594, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
| CARMO DO PARANAÍBA - Mt |
Atesto que este ato fisou publicado de
: | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro
do o tiBtada NS Bi! de 2021 para os órgãos e entidades da Administração
a : Pública Municipal e dá outras providências.
,
4
a quem nero. ndo
OlPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso
das atribuições lue lhe confere o inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto nos artigos 9º e 42 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000,
Considerando as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964,
DECRETA:
Ast. 1º. Para o encerramento do exercício financeiro de 2021 ficam
definidas as seguintes datas limites e os responsáveis pelo seu cumprimento:
1 - até 15 de outubro para recebimento de pedidos de novas aquisições
ou contratações pela Contabilidade, especificamente pelo setor de Orçamento, exceto
os pedidos comprovadamente urgentes, que não pudessem ser realizados em data
anterior devido à impossibilidade de previsão e com autorização formal e expressa do
Prefeito Municipal,
Il - até 12 de novembro para empenho das despesas relativas a convênios
firmados entre o município e entidades beneficiadas com repasses de subvenções,
contribuições e auxílios;
III - até 12 de novembro para apuração, pela Secretaria de Planejamento,
dos saldos de convênios ainda não utilizados, com programação junto à secretaria
municipal executora para utilização ou devolução dos mesmos, caso o convênio esteja
em fase de encerramento, e ainda para programação de contrapartida a ser
desembolsada nesse exercício;
IV - até 12 de novembro para acerto de saldos de consignações e
depósitos judiciais de exercícios anteriores, pela Divigão de Contabilidade e
Procuradoria Geral do Município;
V - até 12 de novembro para empenho de despesas com material de
consumo, serviços de terceiros, equipamentos e material rlermanente, exceto aquelas
despesas vinculadas aos convênios e eventos do final de dno. Deverá ser observado o
quantitativo necessário para utilização até 31/12/2021 empenhando-se somente O
estritamente necessário;
icitaçã Hi e
vi - até 20 de novembro para levantamento e solicitação de aditivos d
tratos, An 1 tas €
CONivaOS até 20 de novembro para avaliação pela Gerência de as? a
Divisão de Contabilidade, dos saldos dos empenhos inseto E E E ão
processados e não processados até 2020, para anulação dos pre
rn VIII - até 20 de novembro como data limite para realização de hieltações
e processos de compras direta ou por dispensa, pelo Setor de sc É rp
exceto em situações comprovadamente urgentes e com à anuência expressa do t.hete
do Executivo; sã '
IX - até 20 de novembro para entrega de todas as Notas Fiscais relativas
a bens e serviços, exceto serviços contínuos; ,
X - até 10 de dezembro para avaliação dos saldos dos empenhos globais
e estimativos do exercício de 2021 e anulação daqueles comprovadamente
desnecessários. Cada secretaria e O Almoxarifado deverão avaliar e enviar relação à
Divisão de Contabilidade, que providenciará imediata anulação;
XI - até 15 de dezembro para recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado e apresentação das prestações de contas conforme disposto no caput do artigo
19 da Lei Municipal nº 1.751 /2004;
XII - até 15 de dezembro, para apropriação das despesas com 13º salário,
pela Divisão de Contabilidade;
XII - até 15 de dezembro para prestação de contas de diárias e solicitação
de reembolsos, sendo autorizadas, a partir desta data, apenas aquelas destinadas ao
TED - Tratamento Fora do Domicílio, que terão processo normal e aquelas
expressamente autorizadas pelo Prefeito;
XIV - até 15 de dezembro para registros relativos à entrada e baixa de
bens e entrega à Divisão de Contabilidade do Inventário Geral Analítico, dos bens
móveis e imóveis, pela Seção de Patrimônio;
XV - até 15 de dezembro para apuração e contabilização da dívida
flutuante e fundada pela Diretoria de Contabilidade, devendo ser encaminhados os
precatórios pela Procuradoria Geral do Município até esta data;
. XVI - até 20 de dezembro para liquidação do transporte escolar, aluguéis
e demais despesas contratuais referentes ao mês de dezembro, com exceção dos
serviços de limpeza e coleta de lixo que deverão ter suas notas emitidas no último dia
útil do exercício em curso;
XVII - até 20 de dezembro para apropriação das despesas com pessoal
referente a dezembro, pelo Setor de Pessoal;
XVII - até 20 de dezembro para a Divisão de Contabilidade emitir os
relatórios e demonstrativos, evidenciando os ajustes e processamentos referentes ao
encerramento do exercício;
XIX - até 20 de dezembro para repasse das retenções sobre a folha de
pagamento já apropriadas, inclusive obrigações patronais incidentes sobre o 13º
salário;
XX - até 22 de dezembro para anulação dos saldos parciais ou totais de
empenhos à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente
insubsistentes, inclusive convênios cujo saldo financeiro não esteja garantido;
XXI - até 22 de dezembro para disponibilização pela Seção de Tributos,
dos dados relativos à Teceita orçamentária, para fins de apuração da receita corrente
líquida, determinada Pelo inciso IV do art, 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000;
XXII - até 27 de dezembro, para empenho e liquidação das despesas com
pessoal, de competência do exercício, pela Divisão de Contabilidade;
XXIII - até 07 de janeiro de 2021 para emissão do Termo de Encerramento
de Caixa, pela Tesouraria;
XXIV - até 07 de janeiro para a Seção de Tributos, juntamente com a
Divisão de Contabilidade, providenciar o levantamento do saldo da dívida ativa do
município bem como levantamento da Provisão para perdas em conformidade com o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;
XXV - até 20 de janeiro para o Instituto de Previdência Municipal e a
Câmara Municipal encaminharem à Divisão de Contabilidade da Prefeitura suas
demonstrações contábeis de acordo com o PCASF, relativas ao exercício financeiro de
2020, para comporem a escrituração e consolidação das contas públicas do Município,
conforme inciso III do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
XXVI - até 20 de janeiro para processamento dos relatórios mensais de
execução orçamentária, financeiro e contábil relativa ao mês de dezembro;
XXVII - até 25 de fevereiro para emissão das DCASP - Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público no formato estabelecido no MCASP e
encaminhamento de parecer do FUNDEB.
Art. 2º. A partir de 1º de novembro até a data de encerramento do
exercício serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à
contabilidade, ao controle interno, auditoria e apuração orçamentária e ao inventário
em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º, Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades públicas
municipais determinarem e promoverem o levantamento completo referente às
dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e financeiros dos valores
Art, 4º, Os empenhos do Presente exercício e Os saldos remanescentes de
que trata o inciso II do art. 1º deste Decreto, não liquidados até 30 de dezembro do ano
em curso, deverão ter seus saldos anulados, exceto:
I- Quando estejam vigentes o prazo e as condições para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor:
Ei
II - Quando vencidos os prazos e condições, esteja em curso a liquidação
da despesa;
HI - Quando forem destinados para transferências a instituições públicas
ou privadas.
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam
obrigados a prestar à Divisão de Contabilidade notas explicativas relativas aos fatos
que possam influenciar na interpretação dos balanços, anexos e demonstrativos de
encerramento de exercício.
Art. 6º. Compete à Controladoria Geral do Município a elaboração do
relatório anual de avaliação da execução orçamentária, em cumprimento ao disposto
no $ 3º do artigo 51 da Lei Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994.
Art. 7º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OQ
by
Carmo do Paranaíba/ ij 20 de setembro de 2021.
)
Ig 4 ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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