| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6594 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG VREREITURA MINICIBECBETO Nº6.594, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 | CARMO DO PARANAÍBA - Mt | Atesto que este ato fisou publicado de : | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do o tiBtada NS Bi! de 2021 para os órgãos e entidades da Administração a : Pública Municipal e dá outras providências. , 4 a quem nero. ndo OlPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das atribuições lue lhe confere o inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto nos artigos 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Considerando as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de maio de 1964, DECRETA: Ast. 1º. Para o encerramento do exercício financeiro de 2021 ficam definidas as seguintes datas limites e os responsáveis pelo seu cumprimento: 1 - até 15 de outubro para recebimento de pedidos de novas aquisições ou contratações pela Contabilidade, especificamente pelo setor de Orçamento, exceto os pedidos comprovadamente urgentes, que não pudessem ser realizados em data anterior devido à impossibilidade de previsão e com autorização formal e expressa do Prefeito Municipal, Il - até 12 de novembro para empenho das despesas relativas a convênios firmados entre o município e entidades beneficiadas com repasses de subvenções, contribuições e auxílios; III - até 12 de novembro para apuração, pela Secretaria de Planejamento, dos saldos de convênios ainda não utilizados, com programação junto à secretaria municipal executora para utilização ou devolução dos mesmos, caso o convênio esteja em fase de encerramento, e ainda para programação de contrapartida a ser desembolsada nesse exercício; IV - até 12 de novembro para acerto de saldos de consignações e depósitos judiciais de exercícios anteriores, pela Divigão de Contabilidade e Procuradoria Geral do Município; V - até 12 de novembro para empenho de despesas com material de consumo, serviços de terceiros, equipamentos e material rlermanente, exceto aquelas despesas vinculadas aos convênios e eventos do final de dno. Deverá ser observado o quantitativo necessário para utilização até 31/12/2021 empenhando-se somente O estritamente necessário; icitaçã Hi e vi - até 20 de novembro para levantamento e solicitação de aditivos d tratos, An 1 tas € CONivaOS até 20 de novembro para avaliação pela Gerência de as? a Divisão de Contabilidade, dos saldos dos empenhos inseto E E E ão processados e não processados até 2020, para anulação dos pre rn VIII - até 20 de novembro como data limite para realização de hieltações e processos de compras direta ou por dispensa, pelo Setor de sc É rp exceto em situações comprovadamente urgentes e com à anuência expressa do t.hete do Executivo; sã ' IX - até 20 de novembro para entrega de todas as Notas Fiscais relativas a bens e serviços, exceto serviços contínuos; , X - até 10 de dezembro para avaliação dos saldos dos empenhos globais e estimativos do exercício de 2021 e anulação daqueles comprovadamente desnecessários. Cada secretaria e O Almoxarifado deverão avaliar e enviar relação à Divisão de Contabilidade, que providenciará imediata anulação; XI - até 15 de dezembro para recolhimento de saldo de adiantamento não aplicado e apresentação das prestações de contas conforme disposto no caput do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.751 /2004; XII - até 15 de dezembro, para apropriação das despesas com 13º salário, pela Divisão de Contabilidade; XII - até 15 de dezembro para prestação de contas de diárias e solicitação de reembolsos, sendo autorizadas, a partir desta data, apenas aquelas destinadas ao TED - Tratamento Fora do Domicílio, que terão processo normal e aquelas expressamente autorizadas pelo Prefeito; XIV - até 15 de dezembro para registros relativos à entrada e baixa de bens e entrega à Divisão de Contabilidade do Inventário Geral Analítico, dos bens móveis e imóveis, pela Seção de Patrimônio; XV - até 15 de dezembro para apuração e contabilização da dívida flutuante e fundada pela Diretoria de Contabilidade, devendo ser encaminhados os precatórios pela Procuradoria Geral do Município até esta data; . XVI - até 20 de dezembro para liquidação do transporte escolar, aluguéis e demais despesas contratuais referentes ao mês de dezembro, com exceção dos serviços de limpeza e coleta de lixo que deverão ter suas notas emitidas no último dia útil do exercício em curso; XVII - até 20 de dezembro para apropriação das despesas com pessoal referente a dezembro, pelo Setor de Pessoal; XVII - até 20 de dezembro para a Divisão de Contabilidade emitir os relatórios e demonstrativos, evidenciando os ajustes e processamentos referentes ao encerramento do exercício; XIX - até 20 de dezembro para repasse das retenções sobre a folha de pagamento já apropriadas, inclusive obrigações patronais incidentes sobre o 13º salário; XX - até 22 de dezembro para anulação dos saldos parciais ou totais de empenhos à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes, inclusive convênios cujo saldo financeiro não esteja garantido; XXI - até 22 de dezembro para disponibilização pela Seção de Tributos, dos dados relativos à Teceita orçamentária, para fins de apuração da receita corrente líquida, determinada Pelo inciso IV do art, 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; XXII - até 27 de dezembro, para empenho e liquidação das despesas com pessoal, de competência do exercício, pela Divisão de Contabilidade; XXIII - até 07 de janeiro de 2021 para emissão do Termo de Encerramento de Caixa, pela Tesouraria; XXIV - até 07 de janeiro para a Seção de Tributos, juntamente com a Divisão de Contabilidade, providenciar o levantamento do saldo da dívida ativa do município bem como levantamento da Provisão para perdas em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; XXV - até 20 de janeiro para o Instituto de Previdência Municipal e a Câmara Municipal encaminharem à Divisão de Contabilidade da Prefeitura suas demonstrações contábeis de acordo com o PCASF, relativas ao exercício financeiro de 2020, para comporem a escrituração e consolidação das contas públicas do Município, conforme inciso III do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; XXVI - até 20 de janeiro para processamento dos relatórios mensais de execução orçamentária, financeiro e contábil relativa ao mês de dezembro; XXVII - até 25 de fevereiro para emissão das DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público no formato estabelecido no MCASP e encaminhamento de parecer do FUNDEB. Art. 2º. A partir de 1º de novembro até a data de encerramento do exercício serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, ao controle interno, auditoria e apuração orçamentária e ao inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 3º, Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades públicas municipais determinarem e promoverem o levantamento completo referente às dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e financeiros dos valores Art, 4º, Os empenhos do Presente exercício e Os saldos remanescentes de que trata o inciso II do art. 1º deste Decreto, não liquidados até 30 de dezembro do ano em curso, deverão ter seus saldos anulados, exceto: I- Quando estejam vigentes o prazo e as condições para cumprimento da obrigação assumida pelo credor: Ei II - Quando vencidos os prazos e condições, esteja em curso a liquidação da despesa; HI - Quando forem destinados para transferências a instituições públicas ou privadas. Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a prestar à Divisão de Contabilidade notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício. Art. 6º. Compete à Controladoria Geral do Município a elaboração do relatório anual de avaliação da execução orçamentária, em cumprimento ao disposto no $ 3º do artigo 51 da Lei Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994. Art. 7º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. OQ by Carmo do Paranaíba/ ij 20 de setembro de 2021. ) Ig 4 ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal