| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6598 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Institui Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para atender o Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.598, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. VREFEITURA MIPICIPALDE 208 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 ) CARMO DO PARANAÍBA - MU E . au Atesto que este ale ficou publicado de | Institui | Comissão Municipal de - Regularização F undiária Urbana para atender o Programa da Companhia de | COHAB. à "o; Mo ja) EN SAM + do bi J: Habitação do Estado de Minas Gerais - ] O| PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para fins o Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHASB, composta pelos membros: i I- Fernando Ferreira Rocha; II - Lara Barcelos de Andrade Costa; HI - Robson de Oliveira Marques. Art. 2º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana poderá requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração direta ou indireta; Art. 3º A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/2018: 1. classificar e fixar a modalidade da Reurb ou promover o indeferimento fundamentado do requerimento, nos termos dos artigos 32, da Lei nº 13.465/17; 2. elaborar cronograma para cumprimento das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas; & Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Á CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 3. proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser Tegularizado, caso já não tenha sido fornecido pelo legitimado requerente; recebimento da notificação (pessoal e Por edital) (art. 24, 81º do Decreto nº 9.310/18); 5. notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes emitir habite se simplificado no Próprio Procedimento da REURB e dispensar as exigências relativas ao Percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público 83º do Decreto nº 9.310/18) 9. nos casos de conjuntos habitacionais Promovidos pela Cohab Minas, emitir-se-á a Certidão de Regularização Fundiária em nome da Companhia Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034 ) 3851-9800 40-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG terá, para cada REURB inst cumprir as obri Prorrogável por igual período mediante j Pça. Misael CEP; 388 Art. 5º À Comissão aurada, prazo de 90 (noventa) dias para ações previstas no art. 2º deste D ecreto, Ustificativa. Art. 6º O presente Decreto entra em Vigor na data da sua publicação. Carmo do Paranaíb G. 21 de setembro de 2021. CÉSAR €C ANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Mu nicípio de Carmo do Paranaíba SET ETA, : P. cas Drag,