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norma nº 6598/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6598 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaInstitui Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para atender o Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB.
native_id2775

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.598, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
VREFEITURA MIPICIPALDE 208 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
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CARMO DO PARANAÍBA - MU E . au
Atesto que este ale ficou publicado de | Institui | Comissão Municipal de
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O| PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária
Urbana para fins o Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHASB, composta pelos membros:
i I- Fernando Ferreira Rocha;
II - Lara Barcelos de Andrade Costa;
HI - Robson de Oliveira Marques.
Art. 2º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana
poderá requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração
direta ou indireta;
Art. 3º A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na
Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/2018:
1. classificar e fixar a modalidade da Reurb ou promover o
indeferimento fundamentado do requerimento, nos termos dos artigos 32, da Lei nº
13.465/17; 2. elaborar cronograma para cumprimento das etapas referentes às buscas
cartorárias, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos
estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas
ambientalmente protegidas;
& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Á CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
3. proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do
domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser Tegularizado,
caso já não tenha sido fornecido pelo legitimado requerente;
recebimento da notificação (pessoal e Por edital) (art. 24, 81º do Decreto nº 9.310/18);
5. notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes
emitir habite se simplificado no Próprio Procedimento da REURB e dispensar as
exigências relativas ao Percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público
83º do Decreto nº 9.310/18)
9. nos casos de conjuntos habitacionais Promovidos pela Cohab
Minas, emitir-se-á a Certidão de Regularização Fundiária em nome da Companhia
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034
) 3851-9800
40-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
terá, para cada REURB inst
cumprir as obri
Prorrogável por igual período mediante j
Pça. Misael
CEP; 388
Art. 5º À Comissão aurada, prazo de 90
(noventa) dias para ações previstas no art. 2º deste D
ecreto,
Ustificativa.
Art. 6º O presente Decreto entra em Vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaíb G. 21 de setembro de 2021.
CÉSAR €C
ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Mu
nicípio de Carmo do Paranaíba
SET
ETA,
: P.
cas
Drag,

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