| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6600 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Convocam aos seus respectivos postos de trabalho presenciais, todas as servidores municipais gestantes afastadas em decorrência da Lei Municipal nº 2.616 de 08 de julho de 2021. |
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| | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 1 8.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.600 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Co RS DA A 4! DE Sh LEMBRO DE 2021 PREFEITURA MIT : ' CARMO DO PARANAÍA DA CONVOCAM 408 SEUS RESPECTIVOS Alto que esto ato ou publicado ao | POSTOS DE TRABALHO PRESENCIAIS TODAS AS SERVIDORAS MUNICIPAIS O) 04,2 e ! GESTANTES AFASTADAS EM DECORRÊNCIA joe 24 : * DA LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 08 DE e i JULHO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO .DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, nd uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei Municipal Nº 2.616 de 08 de julho de 2021 que estabelece o afastamento integral das atividades de serviço presencial enquanto vigorar o Estado de Calamidade regulamentada por Decreto Municipal; ? CONSIDERANDO que o Decreto Municipal Nº 6.463 de 22 de fevereiro de 2021 que declara estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19 no âmbito do município de Carmo do Paranaíba não esta mais em vigência desde 01 de julho de 2021; CONSIDERANDO os Índices de vacinação no município de Carmo do Paranaíba que já passam de 92% da população vacinada com a primeira dose, além do baixo índice de contaminação; DECRETA: Art. 1º - Ficam convocadas aos Seus respectivos postos de trabalho presenciais, todas as servidoras municipais gestantes afastadas em decorrência da Lei Municipal Nº 2.616 de 08 de julho de 2021, tendo em consideração que na presente data de publicação não existe decreto municipal declarando estado de calamidade pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de setembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município