| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6607 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento na |Dívida Ativa no montante de R$ 114.808,70 (cento e quatorze mil, oitocentos e oito reais e setenta centavos), relativo a prescrições. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.607, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 ICTPALDE , a DA - Mis | Autoriza o cancelamento na ' * ns o pes esto ato fcou publicadb OS, Dívida Ativa do montante de R$ É | 114.808,70 (cento e quatorze mil, oitocentos e oito reais e setenta centavos), relativo a prescrições. 14) 1 ' 4 sá O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem'a Lei Orgânica do Município, Considerando que os créditos tributários prescrevem em 5 anos nos termos do Art. 174 do Código Tributário Nacional, Considerando o Art. 258 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.862 de 29 de dezembro de 2006. Considerando que foram devidamente arquivados os documentos comprobatórios dos contribuintes beneficiários. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o cancelamento na Dívida Ativa do Município o montante de 114.808,70 (cento e quatorze mil, oitocentos e oito reais e setenta centavos), relativo a prescrições, a saber: ADILSON DE CASTRO SILVA R$ 1.199,23 ADILSON GUIMARÃES BOAVENTURA R$ 1.555,44 ALISSON ADELINO DE ALMEIDA E R$ 1.101,97 ANTÔNIO SEBASTIÃO PIRES R$ 1.638,81 BELCHIOR DE PAULA ROSA R$ 4.211,16 BRUNO MORAIS MARQUES e r$ 406,18 CARINE LEMOS BARBOSA] , R$ 203,16 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG CARLOS BARBOSA RIBEIRO R$ 510,04 CARLOS JOSE VARGAS R$ 2.729,14 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS R$ 772,59 CARROCERIAS CARMENSE LTDA R$ 1.788,69 CASA CORRETORA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA R$ 311,04 CASSIO DIAS DE ALMEIDA R$ 1.235,73 CASSIO JOSE DE SOUZA R$ 123,82 CELSO FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR R$ 238,20 CONCEIÇÃO RESENDE E SILVA R$ 1.964,37 DAISE MARIA DE ALMEIDA R$ 826,48 [DENILSON FERREIRA CUNHA R$ 465,13 DERALDO LUCIO DA COSTA R$ 460,34 EDIMAR VELOSO DA SILVA R$ 7.566,23 EDSON SOARES DE ALMEIDA “sz :2 40 its : : R$ 242,97 ELIANE CAIXETA SOARES CASTRO R$ 1.654,36 | ELIZANDRO SÁVIO MOREIRA JÚNIOR R$ 128,25 EMERSON DE MOURA BONTEMPO R$ 765,16 | ENI SOARES MORAES R$ 274,33 FAUSTO QUEIROZ ARAUJO R$ 614,93 FERNANDO ANTONIO GONÇALVES R$ 907,46 FRANK BRAZ DE OLIVEIRA R$ 377,29 GABRIEL PEREIRA FERNANDES [as 254,93 GASPARINA CIRINA DE OLIVEIRA R$ 2.948,72 GEORGIA ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA RIBEIRO R$ 404,28 GEOVANDO JOSE DOS SANTOS R$ 1.151,57 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL R$ 215,37 ISAAC DENES DE LIMA R$ 1.237,77 IVANILDO QUINTINO DE DEUS R$ 4.191,82 | JACHSON BORGES R$ 488,86 JAIME DOS SANTOS PARAGUASSU R$ 1.694,91 JANILSON CAMPOS MACHADO R$ 328,71 JOÃO BATISTA COSTA VELOSO R$ 1.912,63 JOÃO PEREIRA DA SILVA R$ 785,15 JORDANA COSTA DE SOUZA R$ 474,95 JOSÉ ERIVAL MOREIRA R$ 1.570,02 JOSÉ EUSTÁQUIO BRAGA R$ 252,43 JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA R$ 413427 | JOSÉ HUMBERTO DA SILVA R$ 1.162,84 JOSÉ MOREIRA FILHO R$ 286,89 JUDITE MARIA ALVES R$ 8.331,98, JURANDIR BRAGA DA COSTA R$ 1.420,28 LARA CRISTINA TELES GONDIM R$ 6.285,40 LAUDIENE APARECIDA MARQUES FONSECA R$ 216,38 LEANDRO JONAS DE SOUZA R$ 820,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba. mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LOURDES APARECIDA DE OLIVEIRA ES 1.368,76 LUCIA FRANCISCA DE DEUS R$ 3.553,93 LUIZ HENRIQUE TAVARES R$ 192,60, MARCOS ALENCAR RODRIGUES Lr$ 233,24 MARIA APARECIDA TEIXEIRA ES 323,63 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA R$ 650,91 MARIA GASPARINA DA SILVA FERREIRA R$ 789,64 MARIZA HELENA DOS SANTOS LOURENÇO R$ 1.634,08 MARLI CAETANA DE ALMEIDA R$ 4.321,32 NEIDER GARCIA DE DEUS R$ 735,96 NEIVA MARIA RODRIGUES MORAES DUARTE R$ 935,53 NEUZA MARIA DE SOUZA R$ 3.471,94 NILSA ANALIA DE OLIVEIRA ALMEIDA LR$ 1.859,09 OZEIRES PEDRO FERNANDES! frito pis Gio Na, Po UR$ O 28957 | PAULO CÍCERO DE MELO a les 163,86 [ PAULO ROBERTO DE SOUSA Les 917,65 PEDRO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO R$ 1.596,10 PEDRO MOREIRA DE SOUZA R$ 275,39 RAQUEL ROMÃO DE CASTRO R$ 353,39 RODINEI BARCELOS CARNEIRO R$ 579,34 ROGÉRIO COSTA TEIXEIRA R$ 5.272,23 ROMAI ALVES DA SILVA R$ 567,12 ROMERO CLEMENTE DOS REIS R$ 355,84 SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA R$ 369,51 SEBASTIÃO MILTON DE OLIVEIRA R$ 1.700,40 SILVANIA MARIA BERNARDES LR$ 1.020,33 TELIO EUSTÁQUIO COSTA AMARAL R$ 621,80 TEREZINHA MARIA DA SILVA R$ 404,20 TORNO SOLDAS LTDA R$ 1.040,36 VANTUIR RODRIGUES DA SILVA R$ 602,64 VINÍCIUS ROBERTO MENDES SILVA R$ 761,74 WESLEY MACIEL COELHO R$ 2.180,54 ZILDA ROCHA SILVA DE OLIVEIRA R$ 823,40 TOTAL R$ 114.808,70 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail; gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 06 de outubro de 2021 / CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal