| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6608 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento na Dívida Ativa no montante de R$ 36.810,65 (trinta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), relativo a remissões do crédito tributário. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800. CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.608, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 vREFEITURA MINTICIPAL DE Autoriza o cancelamento na CARMO DO PARANAÍRA = NG Dívida Ativa do montante de R$ Atesto que este ato ficou publicado de 36.810,65 (trinta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), relativo a remissões do crédito tributário. coma tn Me k O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, Considerando o Código Tributário Municipal, subseção III Da Remissão de Pagamento: Art. 273. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (...) II — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Considerando que foram devidamente arquivados os documentos comprobatórios dos contribuintes beneficiários. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o cancelamento na Dívida Ativa do Município o montante de R$ 36.810,65 (trinta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) relativo a remissões de taxas, a saber: ANTONIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ R$ 8.009,31 ENI SOARES MORAES R$ 274,33 EUCLIDES JOSE BOLINA R$ 104,68 IVANILDO QUINTINO DE DEUS R$ 129,75 JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE RESENDE R$ 8.654,94 JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA R$ 116,07 LEONARDO SANTOS GARCIA R$ 1.599,74 LUCI LINA DOS SANTOS R$ 8.728,20 MARIA DE LOURDES DA SILVA R$ 9.193,63 TOTAL R$ 36.810,65 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 abinete(Dcarmodoparanaiba mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba,mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800. CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG e-mail; Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 06 de oútubro de 2021 CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal