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norma nº 6608/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6608 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAutoriza o cancelamento na Dívida Ativa no montante de R$ 36.810,65 (trinta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), relativo a remissões do crédito tributário.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800.
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.608, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
vREFEITURA MINTICIPAL DE Autoriza o cancelamento na
CARMO DO PARANAÍRA = NG Dívida Ativa do montante de R$
Atesto que este ato ficou publicado de 36.810,65 (trinta e seis mil,
oitocentos e dez reais e sessenta e
cinco centavos), relativo a
remissões do crédito tributário.
coma tn Me
k
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
do Município,
Considerando o Código Tributário Municipal, subseção III Da
Remissão de Pagamento:
Art. 273. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo:
(...) II — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo,
quanto à matéria de fato;
Considerando que foram devidamente arquivados os documentos
comprobatórios dos contribuintes beneficiários.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento na Dívida Ativa do
Município o montante de R$ 36.810,65 (trinta e seis mil, oitocentos e dez reais e
sessenta e cinco centavos) relativo a remissões de taxas, a saber:
ANTONIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ R$ 8.009,31
ENI SOARES MORAES R$ 274,33
EUCLIDES JOSE BOLINA R$ 104,68
IVANILDO QUINTINO DE DEUS R$ 129,75
JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE RESENDE R$ 8.654,94
JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA R$ 116,07
LEONARDO SANTOS GARCIA R$ 1.599,74
LUCI LINA DOS SANTOS R$ 8.728,20
MARIA DE LOURDES DA SILVA R$ 9.193,63
TOTAL R$ 36.810,65
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
abinete(Dcarmodoparanaiba mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba,mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800.
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
e-mail;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 de oútubro de 2021
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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