| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente e dá outras providências. |
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à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ds FEITURA Mr bdGbMINICIPAL Nº 2.643, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 240 DO PARANAÍBA - MU NR que este ai fizou publicado de "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de até R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2021. conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 168 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte os [FUMTUR 23 Comércio e Serviços 20216 Carmo Iluminado (Decoração Natalina) 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários 93.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular. no orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de até R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 189 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte 05 FUMTUR 23 Comércio e Serviços 20 207 Desenvolver a Política Turística - FUMTUR 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários 93.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de novembro de 2021. sd CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal