| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 16/06/2015 a 15/06/2020, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 meses concedidos, em favor da servidora Luana Nunes Vieira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da lei ordinária municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 12 de 26 de fevereiro de 2.019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 016, de 31 de janeiro de 2022 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42, 81º e 45, inciso I e VIII do Regimento Interno, considerando a aimissão em 16 de junho de 2010, para preenchimento de vaga no âmbito do Poder Legislativo, no cargo de oficial legislativo; e, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos termos do art. 46 inciso III da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 12 de 26 de fevereiro de 2.019, bem como a ausência das vedações do art. 82, 81º inciso 1 e II e alíneas “a” até *d? da Lei Ordinária Municipal de nº1.065/1.986 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, resolve baixar a seguinte portaria: Art. 1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 16/06/2015 a 15/06/2020, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 meses concedidos, em favor da servidora Luana Nunes Vieira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso J e II, da lei ordinária municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 12 de 26 de fevereiro de 2.019. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do, Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2022. 2) PA / ; A JULI AR MORAES GONTJO = idente da Câmara Bi DE QUEIROZ MAIRA BETHÂNIA B Presi - Secretária — , Registrada no livro próprio, página 124, Maira Bethânia Braz eiroz publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 31-01-2022.