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norma nº 16/2022

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 16/06/2015 a 15/06/2020, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 meses concedidos, em favor da servidora Luana Nunes Vieira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da lei ordinária municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 12 de 26 de fevereiro de 2.019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 016, de 31 de janeiro de 2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42, 81º e 45, inciso I e VIII do Regimento Interno, considerando
a aimissão em 16 de junho de 2010, para preenchimento de vaga no âmbito do
Poder Legislativo, no cargo de oficial legislativo; e, considerando o cumprimento
do lapso temporal exigido nos termos do art. 46 inciso III da Lei Orgânica
Municipal, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 12 de 26 de fevereiro de
2.019, bem como a ausência das vedações do art. 82, 81º inciso 1 e II e alíneas “a”
até *d? da Lei Ordinária Municipal de nº1.065/1.986 — Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, resolve baixar a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre
16/06/2015 a 15/06/2020, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o
seu pagamento dos 3 meses concedidos, em favor da servidora Luana Nunes
Vieira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º,
inciso J e II, da lei ordinária municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei
Complementar de nº 12 de 26 de fevereiro de 2.019.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do, Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2022.
2)
PA
/ ; A
JULI AR MORAES GONTJO =
idente da Câmara Bi
DE QUEIROZ
MAIRA BETHÂNIA B
Presi - Secretária — ,
Registrada no livro próprio, página 124, Maira Bethânia Braz eiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 31-01-2022.

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