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norma nº 6632/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6632 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaNomeia defensor dativo para servidor público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021.
native_id2883

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CNPJ 1 8.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Nomeia defensor dativo para servidor público nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar Nº
003/2021"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
- de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício Nº 004/2021/PAD Nº 003/2021 que
informa que o servidor Sr. Jader Saint'Clair de Almeida não atendeu as citações;
CONSIDERANDO o Art. 216, 8 3º da Lei Nº 1.065/86 que aduz a
necessidade de nomeação de defensor dativo ao Processado declarado revel.
DECRETA:
Art, 1º NOMEA como defensor dativo do servidor Sr. Jader Saint'Clair
de Almeida no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Nº 003/20210 servidor
Edson Bianchi J unior, matrícula funcional nº 4969, ocupante do cargo de Advogado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de novembro de 2021.
j PICIPAL Dk CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Ca DO PARAN BA - MU Prefeito Municipal
Atesto que este ato ficou publicado de
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