| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6632 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Nomeia defensor dativo para servidor público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021. |
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CNPJ 1 8.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. "Nomeia defensor dativo para servidor público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Nº 003/2021" O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado - de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o Ofício Nº 004/2021/PAD Nº 003/2021 que informa que o servidor Sr. Jader Saint'Clair de Almeida não atendeu as citações; CONSIDERANDO o Art. 216, 8 3º da Lei Nº 1.065/86 que aduz a necessidade de nomeação de defensor dativo ao Processado declarado revel. DECRETA: Art, 1º NOMEA como defensor dativo do servidor Sr. Jader Saint'Clair de Almeida no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Nº 003/20210 servidor Edson Bianchi J unior, matrícula funcional nº 4969, ocupante do cargo de Advogado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de novembro de 2021. j PICIPAL Dk CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Ca DO PARAN BA - MU Prefeito Municipal Atesto que este ato ficou publicado de una É Lm 12?, | é EE PED caaipçiatannea romena nt mómera Luas