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norma nº 6638/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6638 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInstitui o Programa "Escola Esportiva", institui preço público (tarifa) de licença para utilização de dependências de ginásios e quadras esportivas de escolas e ambientes de educação do município, disciplina a utilização dos estabelecimentos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.638, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL D+ ,
| CARMO DO PARANAÍBA - My |
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Atesto que este ato ficou publicado de Institui o programa “escola esportiva”,
| institui preço público (tarifa) de licença para
) utilização de dependências de ginásios e
t quadras esportivas de escolas e ambientes de
) educação do município, disciplina a
E utilização dos estabelecimentos, e dá outras
providências.”
ar
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que o Programa "escola esportiva" visa estimular a
prática de esportes com vistas a melhoria da qualidade de vida como política de saúde
pública e de oportunidades na oferta de lazer e recreação em ambiente saudável e
seguro.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o programa “ESCOLA ESPORTIVA” que
objetiva a abertura de escolas e centros de educação vinculados a Secretaria Municipal
de Educação equipados com ginásios. quadras e outros ambientes aptos a prática
esportiva à comunidade.
Parágrafo único: O programa visa estimular a prática de esportes com
vistas a melhoria da qualidade de vida como política de saúde pública e de
oportunidades na oferta de lazer e recreação em ambiente saudável é seguro.
Art. 2º, Os ambientes esportivos poderão ser utilizados pela comunidade
mediante apresentação de requerimento junto a Secretaria de Educação que
disponibilizará o espaço de acordo com cronograma e calendário não conflitante com o
calendário escolar.
Art. 3º. A divisão de esporte da setretaria de educação, publicará nos
murais das escolas e da Secretaria Municipal de Fducação em local visível:
1 - Quadro de horários disponíveis para utilização pela comunidade;
, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
f CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
II - Quadro dos horários utilizados durante o mês anterior contendo o
nome da pessoa responsável pelo uso.
Art, 4º. Somente poderá ser ofertado à comunidade horários que não
sejam utilizados pela escola em suas atividades educacionais, inclusive
extracurriculares.
Art. 5º, A utilização dos espaços será permitida após o recolhimento da
tarifa para utilização das dependências devendo obrigatoriamente seu pagamento
ocorrer via DAM — Documento de Arrecadação Municipal emitido pela Secretaria
Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Tributário.
Art. 6º. É vedado o Pagamento pelo contribuinte e o recebimento por
servidor público, de qualquer valor em espécie.
Art. 7º, A utilização dos espaços esportivos deverá seguir as normas
sanitárias vigentes, sendo responsabilidade da Secretaria de Educação orientar e do
cidadão requerer a implementação das normas durante o uso do ambiente.
Art. 8º. O Poder Público não se responsabilizará por perca e dano de
bens materiais dos particulares ou qualquer acidente envolvendo atletas, sendo tal
responsabilidade atribuída aos próprios usuários.
Art. 9º. Eventuais danos causados ao patrimônio da escola, se
comprovado o mau uso do espaço por particular, deverão ser indenizados e reparados.
Art. 10. Projetos sociais gratuitos desenvolvidos por órgãos públicos ou
instituições sociais publicamente reconhecidas poderão fazer uso dos ambientes
esportivos escolares sendo isentos do pagamento da tarifa de utilização.
Art. 11. Na ocorrência de falta de energia no horário agendado para a
prática de esportes, o contribuinte poderá reagendar em outro horário vago.
Art, 12. Os valores arrecadados com a tarifa instituída por este decreto,
serão utilizados de acordo com as normas gerais de contabilidade pública, sendo
destinados ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 13. Fica instituída tarifa para utilização das dependências de
ginásios, quadras e ambientes esportivos de e escolares, conforme segue:
I-A tarifa instituída por este Decreto deverá ser agendada mensalmente
e recolhida previamente à utilização das ependências, via DAM — Documento de
Arrecadação Municipal, com valor de 40 CP's" emitido pela Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e FinançãS e/em seu setor Tributário.
k Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 81 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Il - A correção desta tarifa dar-se-á pelo índice oficial adotado pelo
Município de Carmo do Paranaíba, em sua legislação tributária.
Art, 14. É sujeito passivo da tarifa de utilização instituída por este
decreto, todo aquele que requerer e for autorizado pela Secretaria de Educação a
utilizar as dependências dos ambientes esportivos vinculados às unidades educacionais
da rede municipal de ensino.
Art. 15. Além do recolhimento da tarifa instituída por este decreto,
deverá o usuário firmar Termo de Responsabilidade, no qual constarão as condições
para uso do bem público.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de novembro de 2021.
4
id
CÉSAR CAETANO'DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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