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norma nº 6645/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6645 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaNomeia Comissão de Sindicância, no âmbito da Administração Municipal, para apurar suposto ato infracional praticado por adolescente em acolhimento institucional.
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& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
i; CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.645, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Do DE DL US DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA METNICIPAL Dk ;
CARMO DO nin Nomeia Comissão de Sindicância, no âmbito
Atesto que este ato ficou publicado de da Administração Municipal, para apurar
suposto ato infracional praticado por
!
)
| DI IR RALI BR adolescente em acolhimento institucional,
| À
a MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria Nº 01 de 03 de dezembro de 2021 da
Secretaria de Desenvolvimento Social e o Ofício Nº 077/2021/SMDS/MCP que
solicita abertura de sindicância.
DECRETA:
Art, 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para
apurar suposto ato infracional praticado por adolescente em acolhimento institucional
na Casa do Aconchego é suposta responsabilidade dos servidores atuantes naquele
órgão.
Art. 2º A comissão será composia pelos servidores públicos
municipais, Edson Bianchi Júnior, Robson Rodrigo Lourenço e Denise Aparecida
de Araújo, para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos
trabalhos, até final conclusão.
$1º A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre
que necessário.
82º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 3º O prazo para conclusão do processo de Sindicância é de 60
(sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da Comissão,
podendo ser Prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba,
e dezembro.de 2021,
NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
é 7
Rss A 1

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