| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6645 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Sindicância, no âmbito da Administração Municipal, para apurar suposto ato infracional praticado por adolescente em acolhimento institucional. |
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& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba i; CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.645, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Do DE DL US DE DEZEMBRO DE 2021. PREFEITURA METNICIPAL Dk ; CARMO DO nin Nomeia Comissão de Sindicância, no âmbito Atesto que este ato ficou publicado de da Administração Municipal, para apurar suposto ato infracional praticado por ! ) | DI IR RALI BR adolescente em acolhimento institucional, | À a MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria Nº 01 de 03 de dezembro de 2021 da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Ofício Nº 077/2021/SMDS/MCP que solicita abertura de sindicância. DECRETA: Art, 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar suposto ato infracional praticado por adolescente em acolhimento institucional na Casa do Aconchego é suposta responsabilidade dos servidores atuantes naquele órgão. Art. 2º A comissão será composia pelos servidores públicos municipais, Edson Bianchi Júnior, Robson Rodrigo Lourenço e Denise Aparecida de Araújo, para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. $1º A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário. 82º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art. 3º O prazo para conclusão do processo de Sindicância é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da Comissão, podendo ser Prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, e dezembro.de 2021, NO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal é 7 Rss A 1