| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6647 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza instauração de processo administrativo para recolhimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada à instauração de processo administrativo para reconhecimento de suposta dívida não paga a CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, referente à contratação de serviços. Art, 2º Fica nomeada à comissão constituída pelos servidores Natália Luiza Morais, Daniel Sampaio Mafra e Débora Cristina da Silva, para sob a residência do P: pb primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão Parágrafo Único. A Comissão constituída terá como principais atribuições: a apuração e avaliação do montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e o acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade. Art, 3º O Prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem. Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal Nº 6,532 de 16 de junho de 2021. Carmo do Paranaíba, 14 de dezembro de 2021. Edi 2 CARMO DO PARANAÍHA - My Alesto que este ato ficgu publicava gy , A CESAR CAE ODE ALMEIDA FIL OREFEITURA MIPICIPAL D+ Prefeito Municipal 1 Lavra sao quim va ! Po)