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norma nº 6647/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6647 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza instauração de processo administrativo para recolhimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza instauração de processo
administrativo para reconhecimento de
dívida, indica comissão e nomeia seu
respectivo presidente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada à instauração de processo administrativo para
reconhecimento de suposta dívida não paga a CISPAR - Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, referente à contratação de serviços.
Art, 2º Fica nomeada à comissão constituída pelos servidores Natália Luiza
Morais, Daniel Sampaio Mafra e Débora Cristina da Silva, para sob a residência do
P: pb
primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão
Parágrafo Único. A Comissão constituída terá como principais atribuições: a
apuração e avaliação do montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e o
acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade.
Art, 3º O Prazo para conclusão do processo administrativo será de 60
(sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por
mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
Decreto Municipal Nº 6,532 de 16 de junho de 2021.
Carmo do Paranaíba, 14 de dezembro de 2021.
Edi
2
CARMO DO PARANAÍHA - My
Alesto que este ato ficgu publicava gy
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CESAR CAE ODE ALMEIDA FIL OREFEITURA MIPICIPAL D+
Prefeito Municipal
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Lavra sao quim va
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