| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6650 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.578, de 23 de outubro de 2020 e dispõe sobre a queima de fogos de artifício permitidas nos termos da Lei. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-009 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.650, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. YREFEITURA MI INICIPAL DF , CARMO DO PARÁ NAÍISA - MU | Regulamenta a Lei Municipal Nº 2.578, de atesto que este ato ficou publicado de | 23 de outubro de 2020 e dispõe sobre a queima de fogos de artifício permitidas nos Í I ) termos da lei, sã O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO as festividades em virtude do natal e do ano novo; CONSIDERANDO que é expressamente proibida a perturbação do sossego público, com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, em especial, os produzidos por bombas, morteiro, rojões, fogos de estampido e similares; . CONSIDERANDO que a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, em especial aqueles dotados de sensibilidade auditiva; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir possíveis acidentes no manejo dos referido fogos de artifício aos munícipes de nossa cidade, em especial aos menores de 18 (dezoito) anos; CONSIDERANDO que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal; DECRETA: Art.1º, Fica proibido nos limites do município de Carmo do Paranaíba a queima de fogos de vista com estampido, fogos de estampido, foguetes com ou sem flecha seja de apito ou de lágrima com bomba, baterias, morteiros com tubo de ferro, rojões e demais fogos de artifício que contenham mais de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora por peça. Art. 2º. Fica permitido, mediante prévia autorização do poder público, a queima dos fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto Federal 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 sendo estes fogos de vista sem estampido, balões pirotécnicos, fogos de estampido que contenham até o máximo de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora por peça, foguetes com ou sem flecha de apito ou de lágrima sem bomba, "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. 81º. Para a autorização de queima de fogos de artifícios permitidos na Lei municipal nº 2.578 de 23 de outubro de 2020 será necessário que o interessado ingresse com requerimento, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba - MG, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento. 82º. Caberá a Secretaria de Administração, Planejamnto e Finanças o deferimento e a emissão da respectiva autorização. Art.3º. Não será permitida a realização de shows e espetáculos pirotécnicos com fogos de estampido no Município de Carmo do Paranaíba - MG. Art.4º. Para a realização dos espetáculos pirotécnicos de fogos permitidos na Lei municipal nº 2.578 de 23 de outubro de 2020, deverá ser promovido o isolamento do local, que garantirá o afastamento dos espectadores, de modo a garantir-lhes a segurança, em caso contrário não poderá ser realizado. Art.5º, Fica vedado o uso de fogos de artifícios proibidos na Lei municipal nº 2.578 de 23 de outubro de 2020, em boates, bares, igrejas, teatros, auditórios, clubes e demais locais fechados, público ou privados, destinados a eventos. Art.6º, É expressamente proibida a comercialização de fogos de artifício aos menores de 18 (dezoito) anos. Art.7º, Em todo espetáculo pirotécnico permitido na Lei municipal nº 2.578 de 23 de outubro de 2020 é obrigatória a presença de profissional técnico em pirotecnia, o qual se responsabilizará civil e criminalmente pela queima, juntamente com a empresa na qual trabalhe, respondendo, solidariamente, o respectivo contratante. Art.8º. A queima deverá obedecer às especificações e normas de segurança constantes das embalagens. o Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art.9º. Incorrerão em crimes os responsáveis pelo depósito e comercialização de fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e artefatos similares, quando: I — venderem, fornecerem ou entregarem a menor de idade, fogos de estampidos ou de artifício que possam provocar dano físico em caso de utilização indevida — crime previsto na Lei nº. 8.069 (ECA) de 13/07/1990, em seu art. 244: II — Exporem a perigo a vida, a integridade física ou patrimonial de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substâncias de efeito análogo — crime previsto no art. 251 do CPB; HI — possuírem, deterem, fabricarem ou empregarem artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar — crime previsto no art. 16, inciso HI, da Lei nº. 10.826 de 2003. Art.10. A fiscalização dos dispositivos constantes deste Decreto ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Art, 11. Na hipótese de descumprimento do presente Decreto Municipal, O infrator estará sujeito as penalidades previstas no Art. 3º da Lei Municipal nº 2.578 de 23 de outubro de 2020. Art.12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de dezembro.de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA F ILHO Prefeito Municipal LOS)