| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6651 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.802.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.651, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Pando po MIPICIPAL Dk "Nomeia Comissão de Processo CARMO DO PARANAÍBA - My j Administrativo Disciplinar, no âmbito da Atesto que este ato ficou publicade de Secretaria Municipal de Saúde, para Í apurar ato de servidor público ocorrido Em Mera “ed Les : na Unidade de Pronto Atendimento - 1 ç UPA." i O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA; Artlº - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal Saúde, para apurar ato de servidor público ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, conforme Portaria Nº Sl, de 16 de dezembro de 2021. Art.2º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da Comissão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem. 81º - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário. 82º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art.3º - A comissão será composta pelos servidores públicos municipal, THAIS FARIA DE OLIVEIRA, TIAGO EMÍDIO TEIXEIRA DA SILVA € Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG MARÍLIA RIBEIRO TAVARES, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até a conclusão final. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal