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norma nº 6651/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6651 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaNomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.802.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.651, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Pando po MIPICIPAL Dk "Nomeia Comissão de Processo
CARMO DO PARANAÍBA - My j Administrativo Disciplinar, no âmbito da
Atesto que este ato ficou publicade de Secretaria Municipal de Saúde, para
Í apurar ato de servidor público ocorrido
Em Mera “ed Les : na Unidade de Pronto Atendimento -
1 ç UPA."
i
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
DECRETA;
Artlº - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal Saúde, para apurar ato de servidor
público ocorrido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, conforme Portaria Nº Sl,
de 16 de dezembro de 2021.
Art.2º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da
Comissão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim
o exigirem.
81º - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que
necessário.
82º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art.3º - A comissão será composta pelos servidores públicos municipal,
THAIS FARIA DE OLIVEIRA, TIAGO EMÍDIO TEIXEIRA DA SILVA €
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MARÍLIA RIBEIRO TAVARES, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se
dos respectivos trabalhos, até a conclusão final.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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