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norma nº 6652/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6652 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaRegulamenta o horário de fechamento das lojas devido às festas e comemorações natalinas conforme Lei Municipal nº 2.660 de 13 de dezembro de 2021.
native_id2898

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.802.029/0001-09
Pela. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
FREFEITURA MIPECIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - My | Regulamenta o Horário de fechamento das
Atesto que este ato ficou publicado de |
+
Qu! RA |
! natalinas conforme Lei Municipal Nº 2.660
mo É de 13 de dezembro de 2021.
Lojas devido às festas e comemorações
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as. festividades em virtude do natal e do ano novo;
CONSIDERANDO as recomendações de definição de horário conforme a
CDL CARMO DO PARANAÍBA que representa a classe lojista no âmbito do município;
DECRETA:
Art. 1º. Conforme o Parágrafo Único do Art. 201 da Lei Municipal 1.896 de 04
de dezembro de 2007, alterado pela Lei Municipal Nº 2.660, de 13 de dezembro de 2021 fica
estendido em decorrência das festas natalinas o horário de funcionamento do comercio lojistas
nos dias abaixo definido.
1- Dia 20 de dezembro de 2021, horário de funcionamento até as 20 horas.
E - Dia 21 de dezembro de 2021, horário de funcionamento até as 20 horas.
HT - Dia 22 de dezembro de 2021, horário de funcionamento até as 21 horas.
IV - Dia 23 de dezemsito de 2021, herário de funcionamento até as 21 horas.
V - Dia 24 de dezembro de 202) (Véspera de natal) horário de funcionamento
até as 20 horas.
Art. 2º, A fiscalização dos dispositivos constantes deste Decreto ficará a cargo
dos órgãos competentes da Administração Pública Muni cipal,
Prefeitura Municipal de Carmo do Para naíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pela. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 3º. Na hipótese de descumprimento do presente Decreto Municipal, o
infrator estará sujeito as penalidades previstas no Art. 203 da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de
dezembro de 2007, alterado pela Lei Municipal Nº 2.660, de 13 de dezembro de 2021
Art, 4º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 d dezembro de 2021.
)
CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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