| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6657 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento do débito do montante de R$ 52.844,17 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) aos portadores de doenças graves. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.goy.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.657, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 REFEITURA MINICIPAL D+ Autoriza o cancelamento de débito CARMO DO PARANAÍBA - MG | do montante de R$ 52.844,17 Atesto que este ato ficou publicado ve (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dezessete -centavos) aos portadores de doenças graves. Àroreco o mas O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº. 2.100 de 23 de agosto de 2011, que autoriza a isenção de pagamento do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores das doenças graves, Considerando que foram devidamente arquivados os documentos comprobatórios dos contribuintes beneficiários, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado pelo Município o cancelamento de débito o montante de R$ 52.844,17 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais é dezessete centavos) aos portadores de doenças graves a saber: CONTRIBUINTE VALOR ABADIA BOAVENTURA FERNANDES R$ 296,58 ADALBERTO ANTONIO DE SOUZA R$ 228,46 ADALBERTO LUIZ DE FARIA R$ 315,77 ADILSON DOS SANTOS RIBEIRO R$ 108,56. AGOSTINHO MANOEL ESTULANO R$ 402,41 ALADIR PRETO GOMES Lo R$ 331,49 ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA R$ 210,78 ALIPIO MACHADO RODRIGUES R$ 167,83 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQicarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg-gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG AMANDO JOSE DA SILVA R$ 224,14 ANTONIO DOMICIANO DE SOUSA [R$ 261,44 ANTONIO GONCALVES NETO R$ 211,04 ANTONIO SOARES VARGAS R$ 378,94 AUGUSTO FONSECA DE SOUZA E R$ 157,11 AUREA GENESIA DOS REIS SILVA R$ 249,44 BALTAZAR BERNARDES DE SOUSA R$ 335,02 BELCHIOR DE PAULA ROSA R$ 249,86 BELCHIOR MANOEL MARQUES R$ 303,76 BERENICE MARIA RODRIGUES R$ 247,01 CAIO CESAR DE CARVALHO ESPOLIO R$ 707,05 CELSO BRAZ COELHO R$ 996,71 CELSO FERREIRA DE MELO R$ 429,61 CERENI BORGES DA SILVA Io R$ 229,70 CESARIO RIBEIRO DE SOUSA R$ 436,25 CIRLENE MARIA DE OLIVEIRA SILVA R$ 368,54 CIULA IZABEL DE ALMEIDA R$ 214,31 CLARIMUNDO CLAUDINO DA SILVA Lo R$ 357,83 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA R$ 328,82 CORNELIA MARIA DE MELO R$ 159,90 DALCA CAETANO DE OLIVEIRA | R$ 815,16 DIVINO MIGUEL DE SOUZA R$ 263,60 DIVINO SILVERIO DE CARVALHO R$ 326,86 DONIZETH LUIZ DE SOUSA R$ 214,87 EDNA ROSA DE MELO t R$ 132,42 EDWARDES MOREIRA VARGAS R$ 352,18 | LELENICE QUINTINO DE DEUS R$ 136,23 ELENITA MARIA LUIZA R$ 247,14 ELSA EULALIA DE OLIVEIRA R$ 242,47 ELSA MARIA DE QUEIROZ R$ 238,63 ELZA HELENA DE FATIMA R$ 278,68 ENEIAS BARBOSA LAGARES R$ 280,64 ERNANE VELOSO DOS SANTOS R$ 363,60 ESIO DE BESSA R$ 177,81 ESTER MARIA DA SILVA | R$ 272,96 ESTOECIO BATISTA DA SILVA Im 460,77 EULER CARDOSO BOAVENTURA R$ 596,00 FABIANO GOMES DA SILVA | R$ 352,88 FABIO JOSE MOREIRA R$ 386,76 | FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA R$ 354,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mp.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG FRANCISCO PAULO MESQUITA R$ 288,45 FRANKLIN RODRIGUES DE FARIA R$ 520,17 GENY COUTO ROSA R$ 179,51 GEOVANI DOMINGUES TOMAS, Lo R$ 260,20 GERALDA APARECIDA E SILVA R$ 207,08 [ GERALDA MARIA DE ANDRADE R$ 293,88 GERALDO BATISTA DA SILVA | R$ 309,10 GERALDO CLAUDINO DA SILVA À R$ 216,11 GERALDO DE OLIVEIRA MATOS R$ 440,65 [GERALDO DOMICIANO DE SOUZA R$ 292,22 GERALDO FERREIRA DE MELO R$ 259,84 GERALDO JOSE DAS CHAGAS R$ 210,78 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA R$ 358,63 GERALDO MOREIRA DE MORAIS R$ 120,10 GERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA R$ 257,43 GERALDO SOARES DO AMARAL À R$ 553,84 GERSON MACHADO R$ 113,07 GILMA MARIA DE BARCELOS PEREIRA R$ 449,75 GILMAR JOSE DA SILVA R$ 396,56 HAROLDO BONTEMPO CARDOSO R$ 595,27 HELENA MARIA SILVA R$ 325,41] HELI ALVES MELO R$ 337,47 HELIO FERREIRA DA SILVA R$ 1.341,42 HELIO GALVAO DO PRADO R$ 403,28 HELIO HILTON RESENDE R$ 280,56 HELIO HILTON RESENDE R$ 260,99 HELIVANI CLAUDINA DE OLIVEIRA BRAGA R$ 297,18 | HELOISA HELENA SILVA R$ 140,65 ILDA DORNELAS DE SOUZA R$ 371,75 IRACI ANTONIO DA SILVA R$ 308,34 IRIS DE FATIMA FURTADO PINTO R$ 409,08 IZORDINO ALVARES DE MENDONÇA I R$ 264,19 JAIMES GONÇALVES FERREIRA R$ 302,37 JEAN CARLOS DA COSTA SILVA R$ 242,28 JOÃO BATISTA DA SILVA R$ 214,68 JOÃO BATISTA VARGAS R$ 257,46 JOÃO CABRAL DA SILVA R$ 260,14 JOÃO CRISTINO DA ROCHA R$ 288,92 JOÃO EUSTAQUIO GONÇALVES DOS REIS R$ 297,07 | JOÃO FRANCISCO CAETANO E E: 198,54 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail; gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JOÃO JOSE DE SOUSA R$ 267,63 JOÃO MARCELINO DA SILVA R$ 577,90 JOÃO MOREIRA NETO R$ 206,48 JOÃO RESENDE DA CUNHA R$ 329,76 JOÃO SILVA TEIXEIRA R$ 230,28 JONATAS FELIPE OLIVEIRA BARCELOS R$ 180,23 JOSE ANTONIO ALVES R$ 359,58 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ; m R$ 213,35 | JOSE ANTONIO HONROIO R$ 267,53 JOSE APARECIDO DE CASTRO N R$ 197,94 JOSE BATISTA DA SILVA R$ 344,65 JOSE BORGES PRIMO R$ 354,22 JOSE COSTA DE SOUZA R$ 275,20 JOSE DA ROCHA FREITAS R$ 268,90 fre a JOSE FRANCISCO DA ROCHA R$ 433,43 JOSE GERALDO DA SILVA : R$ 236,50 JOSE GERALDO DE MORAIS R$ 162,41 JOSE GONTUO DA COSTA R$ 394,71 JOSE MARIA COUTINHO R$ 169,65 JOSE MARIA DA CUNHA R$ 500,90 JOSE MARIA DE ALMEIDA R$ 414,25 JOSE MARIA VINHAL R$ 171,43 | JOSE OLETE MOREIRA FERREIRA R$ 270,85 JOSE OSVALDO R$ 341,69 JOSE RUBENS DE BARCELOS R$ 689,55 JOSE SILVIO MOREIRA PIMENTEL R$ 149,85 JOSIAS MOREIRA LUIZ R$ 562,69 LAURA COUTINHO VELOSO R$ 288,78 LEGIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA R$ 211,41 LEOSINDO JOSE DOS SANTOS R$ 360,33 LEVI GERALDO RIBEIRO E 366,36 LOURIVAL BATISTA GONTUO R$ 275,64 LOURIVAL MOREIRA COELHO R$ 297,76 LUZAIR GONÇALVES DE CARVALHO R$ 219,47 MARCELO FRANCISCO GOMES R$ 415,78 MARGARET BRAZ DE LIMA R$ 578,89 MARIA CAETANA DE ALMEIDA FILHA R$ 216,75 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA PIMENTA R$ 262,90 | MARIA DAS GRAÇAS DE AGUIAR R$ 292,01] MARIA GERALDA DA SILVA REIS R$ 78,59 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Patanaíba - MG MARIA HELENA FERREIRA COUTINHO [ss 168,14 MARIA HELENA GONÇALVES SILVA R$ 258,98 MARIA JOSE DOS REIS AGUIAR R$ 99,58 MARIA JUSSARA GONTIJO R$ 211,63 [ MARIA PIEDADE DO NASCIMENTO BRITO R$ 196,69 MARIA RODRIGUES PACHECO R$ 105,67 MARIANA ROMÃO DA SILVA R$ 371,66 MARIZE CAMPOS DO AMARAL GONTIJO R$ 365,11 MARLI CAETANA DE ALMEIDA R$ 1.007,34 NADIR OLIMPIA DE JESUS R$ 293,16 | NEIDE TEIXEIRA COUTINHO R$ 277,19 NEIMA DE MATOS SILVA BRANDÃO R$ 298,70 NEIVA MARIA RODRIGUES M DUARTE R$ 293,67 NEIVA TEREZINHA DE SOUZA RESENDE R$ 228,37 NEUCILIA TEIXEIRA RODRIGUES [Rs 195,87 NEWTON PEREIRA j R$ 391,76 NOÉ ROCHA FREITAS R$ 350,81 OSMAR CAMPOS R$ 314,96 OSMAR DA SILVA R$ 364,86 [OZILDO ALVES BORGES R$ 316,02 | RAUL ANTONIO DE SOUZA R$ 260,12 RENILDA BATISTA DA SILVA R$ 386,98 ROBERTO CAROS DE ALMEIDA R$ 233,68 SAMUEL OUTEIRO VELOSO R$ 646,00 SARA MARIA DE JESUS R$ 201,49 SERGIO ANTONIO DE SOUZA R$ 154,52 SILMA OLIVEIRA DE FARIA R$ 472,97 SILVIO JOSE RODRIGUES R$ 136,64 SIMONE MARIA BORGES R$ 165,00 TARLEI DE QUEIROZ COUTO R$ 743,75 TERESINHA MARIA DE JESUS Lo Rs 257,26, TEREZINHA MARIA DOS SANTOS | R$ 161,65 VALCIMIRO SOARES MOREIRA R$ 356,65 VICENTE PAULO DE LIMA R$ 242,93 WALTER LUCIO MACEDO E R$ 340,07 WILSON JOSE BRANQUINHO R$ 441,31 ZELIA BARBOSA PAINS R$ 270,81 TOTAL| R$ 52.844,17 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail; gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de dezembro de 2021. CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal