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norma nº 6659/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6659 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAutoriza o cancelamento na Dívida Ativa do montante de R$ 90.954,91 (noventa mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) relativo a remissões do crédito tributário.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(mcarmodoparanniba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800.
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
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! 1 reais e noventa e um centavos),
E relativo a remissões do crédito
tributário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
do Município, '
Considerando o Código Tributário Municipal, subseção III Da
Remissão de Pagamento:
Art, 273. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo:
(...) 1 — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo,
quanto à matéria de fato;
Considerando que foram devidamente arquivados os documentos
comprobatórios dos contribuintes beneficiários.
DECRETA;
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento na Dívida Ativa do
Município o montante de R$ 90.954,91 (noventa mil, novecentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e um centavos) relativo a remissões de taxas, a saber:
Alessandro José de Lima Bontempo R$ 6.025,91
Bar na Bee Organization Event LTDA | R$ 147,44
Construbraz Construções LTDA R$ 630,53
Fausto Queiroz Araújo R$ 1.765,12
| Geraldo Augusto da Silva R$ 2.552,10
Global Telefonia LTDA ME R$ 8.900,49
Hotel Carmense Ltda R$ au
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail; gabinete(ocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiha.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800.
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
José Honório da Silva R$ 579,41
José Humberto da Silva R$ 1.319,00
Lourival de Oliveira Almeida R$ 54,01
Lúcio J. de Almeida LTDA R$ 627,23
Marcos José dos Reis R$ 1.672,41
Maria Helena dos Santos Braz R$ 240,57
Mercadinho do Beto LTDA R$ 418,49
Prado Transportes Eireli R$ 2.799,30
Sindicato Rural de Carmo do Paranaíba R$ 52.537,24
Takanota Com. E Ind. LTDA R$ 2.855,11
Tk Presentes LTDA R$ 630,53
Vinícius da Costa Guimarães ii R$ 153,68
W Pereira Confecções LTDA Bi R$ 210,19
TOTAL R$ 90.954,91
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de dezembro de 2021
CÉSAR CAETANO/ÕE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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