| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6659 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento na Dívida Ativa do montante de R$ 90.954,91 (noventa mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) relativo a remissões do crédito tributário. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(mcarmodoparanniba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800. CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 VREFEITURA MIPRCIPAL Dr , CARMO DO E ASA Mo Alantirnioos Ê o cancelamento na |” atesta que este ato Soou publcano de Dívida Ativa do montante de R$ É | 90.954,91 (noventa mil, Boa a 27/0420: novecentos e cinquenta e quatro ! 1 reais e noventa e um centavos), E relativo a remissões do crédito tributário. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, ' Considerando o Código Tributário Municipal, subseção III Da Remissão de Pagamento: Art, 273. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (...) 1 — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Considerando que foram devidamente arquivados os documentos comprobatórios dos contribuintes beneficiários. DECRETA; Art. 1º Fica autorizado o cancelamento na Dívida Ativa do Município o montante de R$ 90.954,91 (noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) relativo a remissões de taxas, a saber: Alessandro José de Lima Bontempo R$ 6.025,91 Bar na Bee Organization Event LTDA | R$ 147,44 Construbraz Construções LTDA R$ 630,53 Fausto Queiroz Araújo R$ 1.765,12 | Geraldo Augusto da Silva R$ 2.552,10 Global Telefonia LTDA ME R$ 8.900,49 Hotel Carmense Ltda R$ au Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail; gabinete(ocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiha.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800. CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG José Honório da Silva R$ 579,41 José Humberto da Silva R$ 1.319,00 Lourival de Oliveira Almeida R$ 54,01 Lúcio J. de Almeida LTDA R$ 627,23 Marcos José dos Reis R$ 1.672,41 Maria Helena dos Santos Braz R$ 240,57 Mercadinho do Beto LTDA R$ 418,49 Prado Transportes Eireli R$ 2.799,30 Sindicato Rural de Carmo do Paranaíba R$ 52.537,24 Takanota Com. E Ind. LTDA R$ 2.855,11 Tk Presentes LTDA R$ 630,53 Vinícius da Costa Guimarães ii R$ 153,68 W Pereira Confecções LTDA Bi R$ 210,19 TOTAL R$ 90.954,91 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de dezembro de 2021 CÉSAR CAETANO/ÕE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal