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norma nº 6660/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6660 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e autarquia do Poder Executivo Municipal, regulamentando a execução dos créditos orçamentários para o exercício de 2022 de acordo com art. 48 da Lei nº 2.618 de 12 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.660, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
FREFEITURA MEPICIPAL D+ ;
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Alesto que este ato ficou publicado de |
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos
e autarquia do Poder Executivo Municipal,
regulamentando a execução dos créditos orçamentários
para o exercício de 2022 de acordo com o art. 48 da Lei nº
2.618 de I2 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba,
DECRETA:
Art, 1º Fica autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos no
Projeto nº 85/2021, referente à Lei Orçamentária Anual 2022, à razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês, até que seja sancionada a LOA para o exercício de 2022.
Parágrafo Único. Ficam autorizados os empenhamentos das despesas
necessárias e indispensáveis ao início do exercício de 2022, consoante autoriza o art. 48
da Lei Municipal nº 2.618/2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de janeiro de 2022,
A
CÉSAR CAET E DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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