| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6660 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e autarquia do Poder Executivo Municipal, regulamentando a execução dos créditos orçamentários para o exercício de 2022 de acordo com art. 48 da Lei nº 2.618 de 12 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.660, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. FREFEITURA MEPICIPAL D+ ; CARMO DO PARANAÍBA - MU | Alesto que este ato ficou publicado de | Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e autarquia do Poder Executivo Municipal, regulamentando a execução dos créditos orçamentários para o exercício de 2022 de acordo com o art. 48 da Lei nº 2.618 de I2 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, DECRETA: Art, 1º Fica autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos no Projeto nº 85/2021, referente à Lei Orçamentária Anual 2022, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até que seja sancionada a LOA para o exercício de 2022. Parágrafo Único. Ficam autorizados os empenhamentos das despesas necessárias e indispensáveis ao início do exercício de 2022, consoante autoriza o art. 48 da Lei Municipal nº 2.618/2021. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 03 de janeiro de 2022, A CÉSAR CAET E DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal