br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6662/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6662 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaCria a Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 01/2022 - para admissão de servidores públicos municipais, nomeia seus membros e dá outras providências.
native_id2905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
nie rrur ARES. BEUNICIPAL Nº 6.662, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
RO DO PARANAÍBA - Mt |
|
R : plicado de
Atesto que este ato ficou pu Cria a Comissão Especial de Organização,
, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº
5 01/2022 - para admissão de servidores públicos
ma municipais, nomeia seus membros e dá outras
eai providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Organização, Acompanhamento
e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2022, para admissão de servidores públicos
municipais, com as seguintes atribuições:
1 — organizar e viabilizar a realização do Concurso Público, necessário ao
preenchimento dos cargos e vagas disponíveis;
II — decidir critérios de seleção é organização do concurso, tais como;
a) Valores das taxas de inscrição;
b) Quantidade e tipos de provas;
c) O prazo para as inscrições;
d) As datas das provas;
e) O acompanhamento/correção da elaboração do edital, sua aprovação e
ampla divulgação;
f) Fomecer à empresa contratada a relação dos locais que poderão ser
utilizados quando do recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando-
os, se for o caso;
g) Expedir ofícios sempre que houver necessidade, a pedido da empresa ou
por conveniência da Administração Pública, tais como: requisição de ambulância ou
profissionais da área médica e/ou informações/requisições junto aos órgãos de
segurança pública;
h) Indicar mão-de-obra temporária para prestação de serviços durante a
realização dos trabalhos, tais como: fiscais, porteiros e auxiliares em geral;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
i) Acompanhar o recebimento das inscrições, vistoria das escolas, aplicação
das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias;
)) Solicitar a presença da força policial em caso de necessidade;
k) Outros critérios ou tomada de decisões necessárias ao aperfeiçoamento e
realização do concurso.
$ 1º De todas as reuniões da Comissão deverão ser lavradas as respectivas
atas, em livro próprio, constando o detalhamento das decisões tomadas.
$ 2º Os membros da Comissão deverão reunir-se quinzenalmente, ou em
caráter extraordinário, em qualquer tempo, de acordo com a necessidade e as atas devem
ser apresentadas ao Chefe do Poder Executivo,
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta dos
seguintes servidores públicos municipais, sob a presidência do primeiro membro
indicado:
1, Arlindo Rodrigues Moreira, matrícula nº 5846;
2. Daniel Sampaio Mafra, matrícula nº 5294;
3. Débora Rocha Romão, matrícula nº 4203;
4. Renata Barbosa Siqueira, matrícula nº 1092;
5. Laura Ferreira Alves, matrícula nº 3084,
Art. 3º Fica fixado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a
execução dos trabalhos, devendo ser apresentado relatório circunstanciado com o
resultado final do Concurso, para sua homologação.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado,
com a apresentação de justificativas para o ato.
Art. 4º Todas as Secretarias Municipais e Assessorias Técnicas deverão
colaborar com as solicitações da Comissão criada por este Decreto, bem como priorizar
o atendimento às suas solicitações inerentes ao andamento do certame.
Art. 5º Fica vedada aos membros da Comissão Especial de Organização,
Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2022 a participação no
certame.
Art. 6º Quaisquer circunstâncias não previstas neste Decreto serão
deliberadas entre a Comissão Especial designada c a empresa contratada para executar
o concurso,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de janeiro de 2022.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →