| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6662 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Cria a Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 01/2022 - para admissão de servidores públicos municipais, nomeia seus membros e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG nie rrur ARES. BEUNICIPAL Nº 6.662, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. RO DO PARANAÍBA - Mt | | R : plicado de Atesto que este ato ficou pu Cria a Comissão Especial de Organização, , Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 5 01/2022 - para admissão de servidores públicos ma municipais, nomeia seus membros e dá outras eai providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2022, para admissão de servidores públicos municipais, com as seguintes atribuições: 1 — organizar e viabilizar a realização do Concurso Público, necessário ao preenchimento dos cargos e vagas disponíveis; II — decidir critérios de seleção é organização do concurso, tais como; a) Valores das taxas de inscrição; b) Quantidade e tipos de provas; c) O prazo para as inscrições; d) As datas das provas; e) O acompanhamento/correção da elaboração do edital, sua aprovação e ampla divulgação; f) Fomecer à empresa contratada a relação dos locais que poderão ser utilizados quando do recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando- os, se for o caso; g) Expedir ofícios sempre que houver necessidade, a pedido da empresa ou por conveniência da Administração Pública, tais como: requisição de ambulância ou profissionais da área médica e/ou informações/requisições junto aos órgãos de segurança pública; h) Indicar mão-de-obra temporária para prestação de serviços durante a realização dos trabalhos, tais como: fiscais, porteiros e auxiliares em geral; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG i) Acompanhar o recebimento das inscrições, vistoria das escolas, aplicação das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias; )) Solicitar a presença da força policial em caso de necessidade; k) Outros critérios ou tomada de decisões necessárias ao aperfeiçoamento e realização do concurso. $ 1º De todas as reuniões da Comissão deverão ser lavradas as respectivas atas, em livro próprio, constando o detalhamento das decisões tomadas. $ 2º Os membros da Comissão deverão reunir-se quinzenalmente, ou em caráter extraordinário, em qualquer tempo, de acordo com a necessidade e as atas devem ser apresentadas ao Chefe do Poder Executivo, Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta dos seguintes servidores públicos municipais, sob a presidência do primeiro membro indicado: 1, Arlindo Rodrigues Moreira, matrícula nº 5846; 2. Daniel Sampaio Mafra, matrícula nº 5294; 3. Débora Rocha Romão, matrícula nº 4203; 4. Renata Barbosa Siqueira, matrícula nº 1092; 5. Laura Ferreira Alves, matrícula nº 3084, Art. 3º Fica fixado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a execução dos trabalhos, devendo ser apresentado relatório circunstanciado com o resultado final do Concurso, para sua homologação. Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, com a apresentação de justificativas para o ato. Art. 4º Todas as Secretarias Municipais e Assessorias Técnicas deverão colaborar com as solicitações da Comissão criada por este Decreto, bem como priorizar o atendimento às suas solicitações inerentes ao andamento do certame. Art. 5º Fica vedada aos membros da Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2022 a participação no certame. Art. 6º Quaisquer circunstâncias não previstas neste Decreto serão deliberadas entre a Comissão Especial designada c a empresa contratada para executar o concurso, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 05 de janeiro de 2022. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal