| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6667 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Decreta situação de emergência em todo território do município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba á CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.667 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. "Decreta situação de emergência em todo território do município e dá outras providências," O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa Nº 36 de 4 de dezembro de 2020, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; CONSIDERANDO o grande volume de chuvas que atingiram o Município de Carmo do Paranaíba; CONSIDERANDO os danos é perdas causados pelas chuvas intensas nas estradas, pontes e rodovias do Município, em especial o dano causado na Rodovia LMG - 743 que dá acesso ao distrito de Quintinos; DECRETA: Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território municipal, provocado pelo grande volume de chuvas no município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n 8.666 de 21.06.1993, sem Prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos. Art. 3º Autoriza-se a mobilização de órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil e apoio dos órgãos públicos de defesa social e civil, estadual e federal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário é reconstrução. Art. 4º O presente Decreto vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de Janeiro de 2022. PREFEITURA MINICIPAL DICÉSAR CAETAM ALMEIDA FILHO CARMO DO PARANAÍBA - MqG Prefeito Municipal Atesto que este aio icou publicado ge