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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6667/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6667 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDecreta situação de emergência em todo território do município e dá outras providências.
native_id2910

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
á CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.667 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
"Decreta situação de emergência em todo
território do município e dá outras
providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa Nº 36 de
4 de dezembro de 2020, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO o grande volume de chuvas que atingiram o Município de
Carmo do Paranaíba;
CONSIDERANDO os danos é perdas causados pelas chuvas intensas nas
estradas, pontes e rodovias do Município, em especial o dano causado na Rodovia LMG - 743
que dá acesso ao distrito de Quintinos;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território municipal,
provocado pelo grande volume de chuvas no município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n 8.666 de 21.06.1993, sem
Prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de
prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos
contratos.
Art. 3º Autoriza-se a mobilização de órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação da Defesa Civil e apoio dos órgãos públicos de defesa social e civil, estadual e
federal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário é reconstrução.
Art. 4º O presente Decreto vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 10 de Janeiro de 2022.
PREFEITURA MINICIPAL DICÉSAR CAETAM ALMEIDA FILHO
CARMO DO PARANAÍBA - MqG Prefeito Municipal
Atesto que este aio icou publicado ge

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