| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6670 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.317/2015, fixando novos valores e datas para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outros municípios. |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
DECRETO MUNICIPAL Nº 6670 de 17 de janeiro de 2022 a CCPALDE , Regulamenta a Lei Municipal nº vagrEITURA NOTES Mo 2.317/2015, fixando novos valores e | CARMO DO ag mibicadodo datas para a concessão do auxílio esto que este Gio t+ | financeiro para custeio de : , 4 Cad passagens para estudantes do [got ca : Município de Carmo do Paranaíba Y (s- ae Eme que frequentam estabelecimentos de e vê Pi ua ensino com sede em outros TT Municípios. O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 2.317/2015 que dispõe sobre o auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do Município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outro municípios: DECRETA: Art. 1º - O valor do auxílio financeiro de que trata o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.317/2015, cujo último valor ajustado pelo Decreto 6559/2021 foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), fica ora reajustado em 20% (vinte por cento), perfazendo o valor anual de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) anuais. Art. 2º - O valor será repassado em quatro parcelas, de forma integral ou proporcional, conforme o cadastramento no município nas condições abaixo: | - O aluno perceberá o valor integral se cadastrado até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2022; Il - O aluno perceberá o correspondente a 3/4 (três quartos) do valor anual, caso o cadastro ocorra até o dia 20 (vinte) de maio de 2022; HI - O aluno perceberá o correspondente a 1/2 (metade) do valor anual, caso o cadastro ocorra até 22(vinte e dois) de agosto de 2022; IV - O aluno perceberá o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do valor anual, caso o cadastro ocorra até 21 (vinte e um) de outubro de 2022. 4 DA t $ 1º - O valor de cada parcela não será maior que R$300,00 (trezentos reais) e o montante do repasse é limitado ao valor previsto no orçamento para o ano de 2022. 8 2º - Ficam estabelecidas, desde que obedecidos os critérios do artigo 1º, respectivamente, as datas para a prestação de contas e programação do pagamento do auxílio financeiro, conforme quadro abaixo: Prestação de Contas Pagamento 22 de Março de 2022 (terça-feira) 22 de abril de 2022 (sexta-feira) 20 de Maio de 2022 (sexta-feira) 22 de junho de 2022 (quarta-feira) 22 de Agosto de 2022 (segunda-feira) | 22 de Setembro de 2022 (quinta-feira) 21 de Outubro de 2022 (sexta-feira) 22 de Novembro de 2022 (terça-feira) Art. 2º - O documento de que trata o art. 7º, 8 1º, 1, da Lei Municipal nº 2.317/2015, deverá ser emitido com o valor integral dos serviços prestados pelo transportador, sob pena de não aprovação da respectiva prestação de contas, além da responsabilização do contribuinte pelo crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4.729/1965. Parágrafo único - O estudante para ter direito a cada parcela do benefício terá que trazer documento da instituição de ensino que comprove a sua frequência na forma presencial; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2022. CESAR CAETANO D ALMEIDA FEHOS Prefeito al E ). Ed DANILO ANTONIO MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças