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norma nº 6670/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6670 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 2.317/2015, fixando novos valores e datas para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outros municípios.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6670 de 17 de janeiro de 2022
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O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 2.317/2015 que
dispõe sobre o auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do
Município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino
com sede em outro municípios:
DECRETA:
Art. 1º - O valor do auxílio financeiro de que trata o caput do art. 1º, da
Lei Municipal nº 2.317/2015, cujo último valor ajustado pelo Decreto 6559/2021
foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), fica ora reajustado em 20% (vinte por cento),
perfazendo o valor anual de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) anuais.
Art. 2º - O valor será repassado em quatro parcelas, de forma integral
ou proporcional, conforme o cadastramento no município nas condições
abaixo:
| - O aluno perceberá o valor integral se cadastrado até o dia 22 (vinte e
dois) de março de 2022;
Il - O aluno perceberá o correspondente a 3/4 (três quartos) do valor
anual, caso o cadastro ocorra até o dia 20 (vinte) de maio de 2022;
HI - O aluno perceberá o correspondente a 1/2 (metade) do valor anual,
caso o cadastro ocorra até 22(vinte e dois) de agosto de 2022;
IV - O aluno perceberá o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do valor
anual, caso o cadastro ocorra até 21 (vinte e um) de outubro de 2022. 4
DA
t
$ 1º - O valor de cada parcela não será maior que R$300,00 (trezentos
reais) e o montante do repasse é limitado ao valor previsto no orçamento para
o ano de 2022.
8 2º - Ficam estabelecidas, desde que obedecidos os critérios do artigo
1º, respectivamente, as datas para a prestação de contas e programação do
pagamento do auxílio financeiro, conforme quadro abaixo:
Prestação de Contas Pagamento
22 de Março de 2022 (terça-feira) 22 de abril de 2022 (sexta-feira)
20 de Maio de 2022 (sexta-feira) 22 de junho de 2022 (quarta-feira)
22 de Agosto de 2022 (segunda-feira) | 22 de Setembro de 2022 (quinta-feira)
21 de Outubro de 2022 (sexta-feira) 22 de Novembro de 2022 (terça-feira)
Art. 2º - O documento de que trata o art. 7º, 8 1º, 1, da Lei Municipal nº
2.317/2015, deverá ser emitido com o valor integral dos serviços prestados
pelo transportador, sob pena de não aprovação da respectiva prestação de
contas, além da responsabilização do contribuinte pelo crime de sonegação
fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4.729/1965.
Parágrafo único - O estudante para ter direito a cada parcela do
benefício terá que trazer documento da instituição de ensino que comprove a
sua frequência na forma presencial;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2022.
CESAR CAETANO D ALMEIDA FEHOS
Prefeito al E ). Ed
DANILO ANTONIO MATOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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