br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6672/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6672 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaRegulamenta a cobrança e a forma de pagamento de IPTU relativo ao exercício de 2022, e dá outras providências.
native_id2914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840- 000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6672 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
VREFEITURA MIPRCIPAL D> ,
(CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto qua este ato ficou publicado de Regulamenta a cobrança e a forma de
pagamento de IPTU relativo ao
exercício de 2022, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza Pública referente ao ano de 2022,
deverão ser pagos em cota única ou em até 05 (cinco) parcelas mensais e
consecutivas.
Att. 2º A base de cálculo do imposto de que trata o artigo anterior será
reajustada de acordo com o Índice de inflação oficial acumulado no ano de 2021.
Art. 3º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal (DAM),na forma
de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais e territoriais, e
serão enviados para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro
Imobiliário do Município.
Parágrafo único: Os contribuintes, que porventura, não receberem o carnê
referente ao IPTU do seu imóvel até a data de vencimento da primeira parcela ou
cota única, deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no
setor de tributos e arrecadação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba,
MG, durante o horário normal de expediente ou no site
https://carmodoparanaiba.mg.gov.br.
Art. 4º - O IPTU de 2022 pago até o dia 12 de agosto de 2022, em Cota
Única, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre O valor do lançamento.
Parágrafo único: Após a data de 12 de agosto de 2022 não será P
concedido o desconto citado no caput deste artigo. Í
Y
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º - O contribuinte pode optar pelo pagamento do IPTU de 2022, sem o
desconto citado no caput do art. 4º, em até 05 (cinco) vezes, conforme descrições
das parcelas e vencimentos constantes do quadro abaixo:
PARCELA VENCIMENTO |
Parcela única 12/08/2022
12 Parcela 12/08/2022
22 Parcela 12/09/2022
32 Parcela 13/10/2022
43 Parcela 11/11/2022
5º Parcela 12/12/2022
$ 1º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
82º - A parcela não paga até o vencimento se sujeitará a atualização
monetária, multa e juros de mora,
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2022
CESAR CAETANO MEIDA FILHOS
Prefeito Municipal
DANILO ANTONIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

open original →