| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6672 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | Regulamenta a cobrança e a forma de pagamento de IPTU relativo ao exercício de 2022, e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3852-9800 38840- 000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6672 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 VREFEITURA MIPRCIPAL D> , (CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto qua este ato ficou publicado de Regulamenta a cobrança e a forma de pagamento de IPTU relativo ao exercício de 2022, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza Pública referente ao ano de 2022, deverão ser pagos em cota única ou em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas. Att. 2º A base de cálculo do imposto de que trata o artigo anterior será reajustada de acordo com o Índice de inflação oficial acumulado no ano de 2021. Art. 3º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal (DAM),na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais e territoriais, e serão enviados para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município. Parágrafo único: Os contribuintes, que porventura, não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel até a data de vencimento da primeira parcela ou cota única, deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no setor de tributos e arrecadação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, durante o horário normal de expediente ou no site https://carmodoparanaiba.mg.gov.br. Art. 4º - O IPTU de 2022 pago até o dia 12 de agosto de 2022, em Cota Única, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre O valor do lançamento. Parágrafo único: Após a data de 12 de agosto de 2022 não será P concedido o desconto citado no caput deste artigo. Í Y Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3852-9800 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º - O contribuinte pode optar pelo pagamento do IPTU de 2022, sem o desconto citado no caput do art. 4º, em até 05 (cinco) vezes, conforme descrições das parcelas e vencimentos constantes do quadro abaixo: PARCELA VENCIMENTO | Parcela única 12/08/2022 12 Parcela 12/08/2022 22 Parcela 12/09/2022 32 Parcela 13/10/2022 43 Parcela 11/11/2022 5º Parcela 12/12/2022 $ 1º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 82º - A parcela não paga até o vencimento se sujeitará a atualização monetária, multa e juros de mora, Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2022 CESAR CAETANO MEIDA FILHOS Prefeito Municipal DANILO ANTONIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças