| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6678 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 6.647, de 14 de dezembro de 2021, a conexão da Sindicância Administrativa nº 001/2020 com o Processo Administrativo nº 003/2021, nomear novo membro de prorrogar o prazo de 60 (sessenta) dias. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6. 678, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022. PREFEITURA MIPICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - ad Altera o Decreto nº 6.647, de 14 de dezembro de Atesto que este ato ficou publicado de 2021, a conexão da Sindicância Administrativa nº 1 001/2020 com o Processo Administrativo nº A ; 003/2021, nomear novo membro e prorrogar o + 2 f / MD! ORjo LE x BA ! prazo para 60 (sessenta) dias. TED (U-=-SPREPEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 6.647, de 14 de dezembro de 2021, no qual ficou determinado a abertura de processo administrativo para suposta dívida não paga para a CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, referente à contratação de serviços. CONSIDERANDO que houve um despacho da Presidente da Comissão informando sobre a situação da existência da Sindicância Administrativa nº 001/2020 e do Processo Administrativo nº 003/2021 para o reconhecimento de débitos não pagos em razão do Contrato de Programa nº 001/2019, bem como que a membro da comissão não se encontra mais no Prédio da Prefeitura e prorrogação de prazo para conclusão. DECRETA: Art. 1º, Ficam conectados a Sindicância Administrativa nº 001/2020 ao Processo Administrativo nº 003/2021, com vistas ao cumprimento do Princípio da Eficiência. Art. 2º Fica nomeada como novo membro da comissão a Sra, Idalina Lorrane Silva Fialho. Art. 3º Fica prorrogado o prazo para 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo. Art. 4º Este decreto tem vigência a partir da sua publicação. Carmo do Paranaíba, 1º de fevereiro de 2022. CESAR CAETANO DE er ALMEIDA Peitos : FILHO:91067898620 ER et CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal