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norma nº 6678/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6678 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAltera o Decreto nº 6.647, de 14 de dezembro de 2021, a conexão da Sindicância Administrativa nº 001/2020 com o Processo Administrativo nº 003/2021, nomear novo membro de prorrogar o prazo de 60 (sessenta) dias.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6. 678, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MIPICIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - ad Altera o Decreto nº 6.647, de 14 de dezembro de
Atesto que este ato ficou publicado de 2021, a conexão da Sindicância Administrativa nº
1 001/2020 com o Processo Administrativo nº
A ; 003/2021, nomear novo membro e prorrogar o
+ 2 f /
MD! ORjo LE x BA ! prazo para 60 (sessenta) dias.
TED (U-=-SPREPEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.647, de 14 de dezembro de 2021, no
qual ficou determinado a abertura de processo administrativo para suposta dívida não
paga para a CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Alto Paranaíba, referente à contratação de serviços.
CONSIDERANDO que houve um despacho da Presidente da Comissão
informando sobre a situação da existência da Sindicância Administrativa nº 001/2020 e
do Processo Administrativo nº 003/2021 para o reconhecimento de débitos não pagos
em razão do Contrato de Programa nº 001/2019, bem como que a membro da comissão
não se encontra mais no Prédio da Prefeitura e prorrogação de prazo para conclusão.
DECRETA:
Art. 1º, Ficam conectados a Sindicância Administrativa nº 001/2020 ao
Processo Administrativo nº 003/2021, com vistas ao cumprimento do Princípio da
Eficiência.
Art. 2º Fica nomeada como novo membro da comissão a Sra, Idalina
Lorrane Silva Fialho.
Art. 3º Fica prorrogado o prazo para 60 (sessenta) dias para conclusão
do processo administrativo.
Art. 4º Este decreto tem vigência a partir da sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 1º de fevereiro de 2022.
CESAR CAETANO DE er
ALMEIDA Peitos :
FILHO:91067898620 ER et
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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