| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba l CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 03 DE MAIO DE 2022 OS TDMA VE Avis Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de M Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: inas Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicion Superávit, até o valor de R$ 101.000.00 (Cento e um mil reais), para suprir a seguinte dot Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022 al por ação do + conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 407 08 Secretaria Municipal de Transporte 26 Ê Transporte 1073 Adquirir Equip. Máqu. Viaturas Rodoviárias 449052 Equipamentos e Material Permanente 02.0008.0008.0008 | Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 101.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021. cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO YREFEITURA MUNICIPAL D+ | Prefeito Municipal CÁRIAO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de |