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norma nº 53/2022

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaFica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 053, de 04 de julho de 2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos Te VIII, do Regimento Interno, considerando
o inciso VI, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de
junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias
e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo-
Advogado e, por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, resolve
baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da
Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o
percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º
de julho a 31 de dezembro de 2022, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões
ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Art, 2º Fica revogada a Portaria nº 008 de 03 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2022.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 04 de julho de 2022.
ES GONTIJO
da Câmara —
MAIRA Z DE QUEIROZ
- Secretária —
Registrada no livro próprio, página 142v, Meifa Bethânia Braz de Queiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 04-07-2022.

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