| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 053, de 04 de julho de 2022 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos Te VIII, do Regimento Interno, considerando o inciso VI, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo- Advogado e, por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Art, 2º Fica revogada a Portaria nº 008 de 03 de janeiro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2022. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 04 de julho de 2022. ES GONTIJO da Câmara — MAIRA Z DE QUEIROZ - Secretária — Registrada no livro próprio, página 142v, Meifa Bethânia Braz de Queiroz publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 04-07-2022.