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norma nº 54/2022

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaEstabelece o procedimento administrativo para o pagamento da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), atendidos os ditames da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 054, de 28 de julho de 2022
Estabelece o procedimento administrativo para o
Pagamento da remuneração dos servidores públicos e dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba (MG), atendidos os ditames da Lei
Complementar Municipal nº 14, de 30 de Junho de 2022.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
(MG), no uso das atribuições que lhe conferem Os artigos 68, III, 69, H, IV e 76,
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, os artigos 45, IX e X, e 236 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e em atenção à Lei Complementar Municipal
nº 14, de 30 de junho de 2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 2º O pagamento da remuneração dos servidores públicos c dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG),
observará a viabilidade técnica, computacional e informacional do sistema de
pagamentos até então adotado pela Câmara Municipal, bem como o cumprimento
tempestivo das demais obrigações legais acessórias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus cfeitos a 1º de julho de 2022, em atenção à previsão contida no artigo 85 da Lei
Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 28 de julho de 2022.
ÃES GONTIJO
cida Câmara -
IGORJ. RiBEIRO SILVA MAIRA RAZ DE tnisds
- Vice-Presidente - - Secretária —
Registrada no livro próprio. página 143, aira Bethânia Braz de Queiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 28-07-2022.

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