| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Estabelece o procedimento administrativo para o pagamento da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), atendidos os ditames da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 054, de 28 de julho de 2022 Estabelece o procedimento administrativo para o Pagamento da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), atendidos os ditames da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de Junho de 2022. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), no uso das atribuições que lhe conferem Os artigos 68, III, 69, H, IV e 76, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, os artigos 45, IX e X, e 236 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e em atenção à Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 2º O pagamento da remuneração dos servidores públicos c dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), observará a viabilidade técnica, computacional e informacional do sistema de pagamentos até então adotado pela Câmara Municipal, bem como o cumprimento tempestivo das demais obrigações legais acessórias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a 1º de julho de 2022, em atenção à previsão contida no artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 28 de julho de 2022. ÃES GONTIJO cida Câmara - IGORJ. RiBEIRO SILVA MAIRA RAZ DE tnisds - Vice-Presidente - - Secretária — Registrada no livro próprio. página 143, aira Bethânia Braz de Queiroz publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 28-07-2022.