| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 “REFEITURA MINICIP AL RL MUNICIPAL Nº 2.708, DE 28 DE JULHO DE 2022 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de 2077 Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: j Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. 08 122; 5 PREEEIIO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2023, inclusive as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o exercício de 2023, nela compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; VII — das parceiras com a iniciativa privada; VIII — das regularizações imobiliárias e fundiárias no território; e IX - as disposições finais. CAPÍTULO II . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as que serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2022/2025, observadas as seguintes diretrizes: I- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; Il - modernização e ampliação da infraestrutura, com identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 HI - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente; V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte; VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população. IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica. X — promoção de regularizações imobiliárias e fundiárias no território do município. 8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas € prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IH - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; é IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 8 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. $ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. $ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. $ 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. $ 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomando por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I- Texto da lei; II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; II - quadros orçamentários consolidados; IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I— Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; H — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; HI —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de Magistério; IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: I-o orçamento a que pertence; Il-—o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESA CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. DESPESA DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. III — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2023, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2023, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Seção II Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas: I-a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes; H — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o deslocamento do participante para outro município; HI — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio; IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis; V— desapropriações, exceto as de caráter emergencial; VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis; VII — concessões de gratificações; VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço público e à população. Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas: a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; c) As necessidades ao cumprimento de convênio; d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico. Seção III Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a Iniciativa Privada Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 12. E vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; II — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública; II — sejam entidades sem fins lucrativos: IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de sua vigência. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2023, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. 8 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de celebração dos respectivos termos de colaboração ou fomento, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que sejam: I — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; IH — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de Carmo do Paranaíba-MG; HI — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao público; IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município; V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal; VI — de representação do município ou do interesse regional. Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária. Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão social. Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Seção IV Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Seção V Da Reserva de Contingência e Sua Utilização Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 8 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. $ 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, até 31 de outubro de 2023, os recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. $ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas € orientações a serem baixadas por aquela unidade. 8 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, até 01 de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando: a) número do processo; b) número do precatório; c) data da expedição do precatório; d) nome do beneficiário: e) valor do precatório a ser pago. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 8 1º. À Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. $ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal. Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação. Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em Resoluções do Senado Federal. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal. Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados em Resoluções do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o município: I — estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; Il — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. . CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único - Havendo alteração na legislação poderá o Município de Carmo do Paranaíba rever sua política remuneratória dos servidores municipais. Art. 27. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde. Art. 29. Durante o exercício de 2023, a Administração Municipal adotará as medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, ficando autorizada no limite da norma citada, a: I - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas; IH — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07; Hi — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados; IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho aos servidores públicos municipais. V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergencial da área de saúde e educação. Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento das despesas totais com pessoal, incluindo a remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2022, projetada para o exercício de 2023, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei. Art. 32. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2023. . CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 1 atualização da planta genérica de valores do Município; Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a Justiça fiscal; IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal. 8 1º — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 33 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º. $2º- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. 8 3º - No exercício de 2023 o Poder Executivo Municipal poderá: a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista; b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Dívida Ativa Tributária, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores, observada lei específica. 8 4º - O impacto dos benefícios fiscais a que se refere este artigo serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2023, na forma do art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 10 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 36. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64. $ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. $ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento. Art. 38. Além do limite estabelecido no 8 4º, do art. 41, constará também autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos: I - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e Il - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964. Art. 40. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma desta lei, poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 41. Durante a execução orçamentária fica autorizado: 8 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos. I- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão de fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. 82º A livre realocação de recursos, seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execução orçamentária de 2022. E! Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 $ 3º A abertura de crédito adicional nas dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. $ 4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando como fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 10% das despesas previstas no orçamento para 2023. 85º A inclusão de elementos de despesas, bem como de fonte de recursos nas dotações, atinentes aos projetos, atividades ou operações especiais para posterior suplementação. 86º A abertura de crédito adicional suplementar entre as Administrações Municipais, adotando como fonte de origem a anulação de dotação, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação. Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Art. 44. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. $ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa à sua despesa para o exercício de 2023 até o dia 31 de julho de 2022. Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, até o dia 30 setembro de 2022. Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2022, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas Imppositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2023, de forma equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107 888º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 $ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às Emendas Impositivas apresentadas, independentemente da autoria. $ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento. Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuizo do disposto na Lei Orgânica do Municípal não incidirão sobre: I— dotações com recursos vinculados; H — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal; II — dotações que se referirem a obras em andamento; IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a finalidade. Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I— Anexo de Metas Fiscais; Il — Anexo de Riscos Fiscais. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2022. CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Convênios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, Entidades Filantrópicas, Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Justiça Eleitoral), e outras que sejam de interesse do município; Manutenção da Procuradoria Jurídica; Manutenção das políticas salariais, concessão de benefícios, gratificações e auxílios aos servidores em conformidade com as normas vigentes; Acompanhamento de ações judiciais e pagamento de precatórios; Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico; Manutenção da Assessoria de Comunicação; Divulgação dos diversos eventos do Município; Manutenção das atividades referentes a homenagens e inaugurações no Município; Manutenção dos convênios com a Polícia Civil, Militar e Meio Ambiente e Trânsito; Alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; Manutenção dos serviços de assessoria e consultoria jurídica; Aquisição de bens móveis, inclusive máquinas, equipamentos e veículos; Manutenção da Parceria com o CONSEP; Contratações por tempo determinado para atender necessidades de interesse do Município; Abertura de Concurso Público para a Administração direta e indireta; Transferências de recursos que visem o desenvolvimento da Administração a entidades que ofereçam serviços assistenciais à população; Observância e cumprimento do Código de Postura do Município (Lei Complementar 004/2011); Priorização do atendimento aos portadores de necessidades especiais em todo o serviço público; Participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR); Apoio ao comércio local e incentivo à instalação de novas indústrias; Contratação de serviços de consultoria e assessoria de comunicação; Manutenção das parcerias com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e eventos. Execução e manutenção do programa “Campo Seguro”, no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Municipal nº 2.619 de 19 de julho de 2021. Criação e implantação de auxílio-alimentação para os servidores públicos que recebem o mínimo da remuneração base da Administração Pública Direta do Município de Carmo do Paranaíba (MG). 14 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Manutenção dos serviços administrativos; Manutenção dos serviços contábeis e da tesouraria; Manutenção da sede administrativa; Atualização de códigos municipais; Desenvolvimento de programa de aperfeiçoamento dos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas; Atualização de dados dos contribuintes e de imóveis no cadastro imobiliário e econômico Municipal; Adoção de medidas para combater a sonegação e fortalecer a fiscalização; Formalização de operações de crédito junto aos órgãos competentes; Controle das receitas do município: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS; Cobrança administrativa e judicial de débitos inscritos em dívida ativa; Manutenção do Sistema Integrado de Assistência Fiscal - SIAT; Atualização da planta de valores de imóveis; Desenvolvimento de ações para adequar o município às exigências dos órgãos de controles, referentes às prestações de contas, de transparência e de registros de atos e fatos que afetam o Patrimônio Municipal; Implementação de ações para adequar a contabilidade municipal às novas atualizações da contabilidade pública; Manutenção das redes de computadores da secretaria quanto à softwares, antivírus, e toda e qualquer melhoria necessária; Manutenção dos contratos de assessoria e consultoria contábil, administrativa e referente à compras e licitações; Inventário e controle patrimonial; Capacitação de servidores de todos os setores; Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da Prefeitura Municipal, incluindo a catalogação do arquivo físico do Município; Melhorias em relação à segurança nos prédios públicos; Aquisição de material de consumo; Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Manutenção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelece o Decreto Federal 10.540/2020; Atualização do Plano de Cargos e Salários; Formalização de Processos Digitais; Reforma da Sede Administrativa. Execução e manutenção do programa “IPTU Social”, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no município de Carmo do Paranaíba, nos termos da Lei Municipal nº 2.648 de 23 de novembro de 2021. 15 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE Execução de reformas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes nas Escolas e CMEIS Municipais e Salas Recurso; Manutenção dos contratos com assessorias; Manutenção e Repasse para as caixas escolares; Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE; Manutenção do Programa do Transporte Escolar - PNATE; Manutenção da Educação Integral Integrada - realizada no Curumim; Manutenção da Educação Inclusiva e Salas Recurso; Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA; Manutenção da Educação Infantil; Manutenção do Ensino Fundamental; Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas; Manutenção de parcerias com o PROMEM, Cantinho da Sagrada Face e APAE; Disponibilizar capacitação para todos os profissionais da rede educacional municipal, inclusive para a Educação Inclusiva; Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior; Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e hospedagem para os eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de Escola e CMEI no distrito de Quintinos, Bairro Jardim JB e Bela Vista; Ampliação e melhoria na velocidade das internets de todas as unidades da Educação; Aquisição de notebooks para cada unidade escolar, em virtude da demanda do trabalho digital das novas tecnologias e atendendo a Competência da BNCC Cultura Digital; Implantação de lousa digital em todas as salas da Educação Infantil regular e os anos iniciais do Ensino Fundamental; Aquisição de Data Show para todas as unidades de Educação Infantil (Escolas e CMEIs). Elaboração e execução de projetos de incêndio em todas as unidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; Contratação de Assessoria para a Secretaria. Execução e manutenção do programa “Universidade para todos”, no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Municipal nº 2.699 de 21 de junho de 2022. 16 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 1- DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO Aquisição de materiais de consumo e permanentes; Realização de eventos como: - Festivais de artesanato e gastronomia; - "Vem pra Praça"; - Comemorações para o aniversário da cidade; - Desfile cívico; - Cantatas natalinas; - Festival de Carros e Motos antigos; - Encontro de Carros de Boi; - Encontro de fanfarras; - Queima do Alho. Contratação de serviços de sonorização, palco e estruturas para realização de eventos; Contratação de profissionais para execução de oficinas diversas para a Casa da Cultura; Apoio e fomento à Romaria de Água Limpa e Queijo Minas Artesanal; Elaboração e execução de projetos de incêndio para bens tombados e inventariados; Contratação de assessoria para a Divisão de Cultura e Turismo; Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de Oficinas Culturais; Contratação de músicos e instrumentistas para o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais; Aquisição e reparos de uniformes da Fanfarra Municipal; Custeio para viagens da Fanfarra Municipal; Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial; Decoração Natalina para a cidade; Implantação do letreiro do portal de identificação da cidade; Implantação e Manutenção da Casa da Cultura; Aquisição de materiais diversos de divulgação; Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado e Folia; Capacitações de profissionais; Repasses para os grupos de capoeira; Restauração dos bens: Acervo Cultural Iconográfico, Fonte Luminosa e Praça São Francisco, Rua Calçada de Pedras e Imagem de N.S. Morto. Contratação de empresa especializada em produção de vídeos para a Educação Patrimonial. 17 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 2 - DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares: - E.M. Dilza Maria de Oliveira; - E.M. Dr. Júlio do Couto Gontijo; - E.M. Grasiella Ferreira de Melo; - E.M. Herriqueta Cassimira de Menezes; - EM. Professora Geralda Maria de Oliveira. Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas; Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais campeonatos; Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de campo; Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei, handebol e recreações; Fomento e auxilio aos grupos de ciclismo, atletismo, karatê, capoeira e motocross. Aquisição de materiais esportivos; Aquisição de uniformes para o município; Contratação de instrutor de esportes para o funcionamento das escolinhas de esportes; Contratação de empresa de transportes para fins esportivos. Contratação de arbitragem para eventos esportivos realizados pela SEMEC; Fomento e auxílio a etapa do Circuito de Mountain Bike da AMAPAR; SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Levantamento e realização de leilão de imóveis; Elaboração de projetos e início de obras em todo Município e Comunidades Rurais, tais como: Implantação do Distrito Industrial; Construção da Praça Antônio Simão de Menezes; Construção da Praça Porto Alegre — Jardim JB; Construção da Praça Jardim Ouro Verde; Reforma da Rodoviária; Construção do Cemitério; Reforma referente à sede da Prefeitura Municipal; Construção da Capela Velório no Distrito de Quintinos; Execução e conservação de redes de drenagem pluvial; Pavimentação de vias urbanas; Recapeamento de vias urbanas; Construção e reforma de mata-burros e pontes. «XNsssaxsasas 18 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Viabilizar acesso às margens da Rodovia Ageu Garcia de Deus, para empresas que estão sendo construídas; Manutenção de Prédios e Áreas Públicas; Implantar projeto de casas populares, através da COHAB; Sinalização e Reestruturação de Trânsito em áreas urbanas e comunidades rurais; Revitalização de praças, canteiros e prédios públicos; Reforma/Construção/Aquisição de prédios públicos; Eguipar Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; Manter Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; Apoio a serviços públicos; Adquirir equipamentos, máquinas e veículos para limpeza pública; Manutenção da limpeza pública; Conservar vias urbanas; Manter Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social; Manter abastecimento de água e executar melhorias nas comunidades rurais; Construção de unidades sanitárias domiciliares; Manter serviço de transmissão de sinais de TV; Aquisição de equipamentos para os diversos setores da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; Manutenção da Iluminação Pública e execução de obras de extensão de rede em áreas urbanas e comunidades rurais. Execução e manutenção do programa “Campo Asfaltado”, no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Municipal nº 2.651 de 23 de novembro de 2021. Execução e manutenção do programa “Mata-burro para todos”, no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 e suas posteriores alterações. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Manutenção e conservação de estradas vicinais e secundárias do Município, com encascalhamento, execução de bolsões para retirada de enxurradas e melhoria geral dos acessos do Município, com maquinário e caminhões próprios; Aquisição de veículos e máquinas em parceria com o Estado de Minas Gerais e a União, conforme demanda de cada secretária; Terceirização de maquinário e caminhões para cascalhamento, conservação e manutenção de estradas vicinais e secundárias do Município e correções de trechos mais críticos; 19 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Manutenção geral, preventiva e corretiva de toda a frota leve e pesada do Município - aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes, pneus, baterias, correção de avarias e prestação de serviços gerais nesses equipamentos e veículos, priorizando sempre os da Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social e demais secretarias; Realização de controle de combustível, óleo, lubrificantes, peças genuínas e/ou originais, pneus, serviços e seguros de toda a frota leve, pesada e maquinário do Município e conveniados; Controle eficaz de entrada e saída de veículos, manutenção geral e preventiva dos serviços; Promoção de ações que possibilitam ao cidadão melhoria na condição de trafegabilidade na zona rural do Município; Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o escoamento de safra e transporte escolar; Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas estradas rurais. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Manter a Controladoria-Geral do Município; Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários à manutenção do serviço; Manutenção do Portal da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação); Manutenção da Ouvidoria Municipal (Lei nº 13.460/2017). SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Apoio à agricultura familiar, fomentando e dando auxílio à feira livre municipal; Apoiar o desenvolvimento agropecuário do município; Aquisição de lixeiras de vários tamanhos para coleta nas zonas rurais; Aquisição de equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal — SIM; Aquisição de equipamentos para o serviço de Licenças Ambientais; Aquisição de equipamentos para os Aterros Municipais; Aquisição de Microchips para cães e gatos; Aquisição de Usina de Triagem de Resíduos da Construção Civil; Aquisição e distribuição de lixeiras no perímetro urbano; Arborização Urbana; Conceder apoio a órgãos multigovernamentais; Concessão de subvenções, auxílios e contribuições as atividades assistenciais dos conselhos comunitários; Construção e Manutenção do Mercado Municipal; 20 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Manutenção e melhorias na Usina de triagem e Aterro Sanitário; Manutenção e melhorias da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal — SIM; Manutenção do Serviço de Licenças Ambientais; Manutenção e melhorias ambientais; Manutenção e melhorias no Canil Municipal; Manutenção e melhorias no aterro de resíduo de construção civil e de resíduos urbanos; Manutenção e melhorias no Castramóvel Municipal; Manutenção e melhorias do viveiro de mudas; Manutenção dos Serviços de Proteção aos animais; Melhoria das praças do município; Prestação de orientações técnicas agropecuárias aos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário e/ou pequenos agricultores; Práticas conservacionistas direcionadas à manutenção e proteção da fauna e flora regional; Qualificação de mão-de-obra local através de parcerias com órgãos específicos; Realização de eventos: dia da água, meio ambiente e árvores; Construção, manutenção e melhorias no Canil Municipal. Execução e manutenção do Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Carmo do Paranaíba/MG, denominado “Carmo mais Verde”, no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Municipal nº 2.638 de 28 de outubro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1- ASSISTÊNCIA SOCIAL Garantir a universalidade dos direitos à assistência com equidade e justiça social; Fortalecer ações voltadas ao Programa ACESSUAS TRABALHO; Buscar iniciativas de qualificação profissional, através de parcerias com SENAI e SENAC; Potencializar os esforços para a melhor prestação dos serviços do Conselho Tutelar; Ampliação do CRAS; Construção de um novo CRAS no Bairro Niterói; Implantar e potencializar o Programa CRAS nos bairros da cidade; Apoio, capacitação e valorização do trabalho das entidades socioassistenciais; Fomentar campanhas educativas e de sensibilização para prevenção ao uso de drogas e dependência química; 21 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Efetivar a oferta de benefícios eventuais sob a lógica do direito; Criar estratégias e canais de comunicação e de informação para ampla divulgação dos direitos socioassistenciais e seu reconhecimento por parte dos usuários da política; Aperfeiçoar a relação do SUAS com o Sistema de justiça e com o Sistema de Garantia de Direitos do Município; Fortalecer a relação intersetorial entre as políticas de Assistência Social, Educação, Trabalho e Emprego, coordenando ações com vistas à ampliação do acesso ao trabalho decente de grupos mais vulneráveis; Fomentar ações intersetoriais entre as políticas públicas de assistência social, saúde e previdência social, integrantes da Seguridade Social, visando à garantia de direitos sociais; Manutenção do CREAS; Reforma/Ampliação do CREAS; Reforma da Sede da Secretaria de Desenvolvimento Social; Providenciar reformas para acessibilidade em todas as unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social; Implantar a Casa de Passagem para adultos em situação de rua; Apoiar e dar subsídios aos conselhos municipais existentes nesta Secretaria de Desenvolvimento Social; Fomentar o Banco de alimentos em parceria com o SENAC, UFV e Mesa Brasil; Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garantir a integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade; Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Auxílio Brasil; Potencializar a capacitação de profissionais do Auxílio Brasil; Implantar/manter a Educação permanente do SUAS; Aderir a consórcios com municípios vizinhos para a criação de residência inclusiva regional; Fortalecimento e implantação da vigilância socioassistencial no município e qualificar o diagnóstico socioterritorial, as ofertas socioassistenciais e a relação proativa com as demais politicas sociais, a partir da análise dos dados do Cadastro único e demais sistemas oficiais do SUAS; Fortalecer e qualificar a operacionalização e a gestão do Cadastro único na Assistência Social; Aprimorar parâmetros e consolidar O padrão de qualidade das unidades socioassistenciais, visando garantir a identidade e a efetividade das ofertas, considerando os diferentes grupos populacionais em situação de desproteção social e diversidades de territórios; 22 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Manter recursos financeiros para hospedagem/acolhimento de pessoa em tratamento de câncer e acompanhante em casa de apoio em Barretos. Execução e manutenção do programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”. 2 - CRIANÇA E ADOLESCENTE Garantir o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); Fomentar projetos que tenham a garantia de proteção a criança e ao adolescente; Priorizar ações de prevenção às drogas e atenção a família; Garantir atendimento integral humanizado e de qualidade para as famílias em situação de violência; Desenvolver ações integradas nas áreas de assistência social focando na prevenção e atenção à família; Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garantir a integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o atendimento a Criança e ao Adolescente; Fomentar e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual e crueldade em relação à criança e ao adolescente; Desenvolver projetos socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com intuito de diminuir o nível de evasão escolar; Criar e fomentar a capacitação através de cursos profissionalizantes que atendam as reais necessidades dos jovens da cidade; Manter projetos para crianças e adolescentes dentro do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Fomentar ações para captar recursos para o FIA. Reorganização das medidas socioeducativas executadas pelo CREAS; Pactuar acolhimento de adolescentes de 12 a 18 anos em municípios que atendam faixa etária específica. 3 POLÍTICA DA MULHER Ampliar, consolidar e qualificar os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência em parceria com as demais secretárias; 23 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência, bem como desenvolver programas que contribuam para reestruturação das mulheres vítimas de violência; Ampliar as campanhas de combate à violência contra a mulher e os respectivos serviços de atendimento às vítimas. Consolidar o fluxo de atendimento de violências contra mulher no município através de portarias e/ou decreto para que se tenha efetividade; Fomentar ações para captar recursos par ao fundo dos direitos da mulher. 4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Potencializar políticas voltadas para o idoso; Melhoria nas condições de acessibilidade dos espaços públicos, visando a inclusão dos idosos nas atividades socioeducativas através do CRAS; Incentivar e promover programas de atividades de lazer e turismo para a população idosa e inseridas nos espaços de convivência do CRAS/CRAS Volante (rural); Propiciar ao idoso a sua valorização e conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos através dos SCFV; Manter projetos para o idoso no SCFV; Propiciar em parceria com o Governo Federal através de emenda parlamentar a implantação do Programa Viver; Apoiar à rede SUAS do Município com a solicitação através de emenda parlamentar de manutenção e equipagem da ILPI. Aderir à consórcio municipal para implantação de instituição de longa permanência de idosos GRAU Ill Regional; Fomentar ações para captação de recursos para o FMI. 5 - ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS Apoiar e potencializar o serviço Centro DIA executado na APAE; implantar políticas e programas de forma integrada às pessoas com deficiência; Garantir o cumprimento da legislação voltada as pessoas com deficiência, pelo próprio poder público e pela inciativa privada; Desenvolver parcerias e convênios com o poder público, entidades privadas e com o terceiro setor para potencializar trabalhos voltados às pessoas com deficiência; Potencializar ações e campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência; Reativar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. 24 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 6 — HABITAÇÃO Garantir acesso a moradia, a urbanização e a regularização fundiária para famílias de baixa renda; Buscar junto ao Governo do Estado e Governo Federal parcerias para implantação de casas de interesse social; Realizar reparos e ampliação de residências de pessoas de baixa renda que tenha grupo familiar numerosos com crianças, idoso e/ou pessoa com deficiência, que O objetivo seja melhorar a acessibilidade desses indivíduos, ou que tenha sido atingida por alguma situação de calamidade pública, enchente, incêndio; Implementar a coordenação de defesa civil no Município. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção da Secretaria de Saúde; Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação dos conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA's e Relatório de Gestão; Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; Manter contribuição ao CISREUNO, para manutenção de custeio ao SAMU; Manter o serviço de regulação e ouvidoria; Construção da UBS Bela Vista, reforma e ampliação das unidades de saúde que se fizerem necessários; Manutenção da Estratégia da Saúde da Família, considerando o material de consumo utilizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção Básica; Aquisição de veículo para a Atenção Básica e média e alta complexidade; Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde, bem como materiais gráficos e necessários ao bom atendimento aos usuários; Ampliação de oferta de exames; Ampliar o atendimento hospitalar aos usuários do SUS; Manutenção da Academia da Saúde; Aprimorar atendimento especializado para os usuários que necessitam de TFD — Tratamento Fora do Domicílio; Garantir a manutenção dos prédios e da frota de veículos do Bloco Atenção Especializada do município; Manter a locação da frota de veículos do TFD; Garantir a manutenção e custeio da frota de ambulâncias simples remoção e ambulâncias de grande porte para transporte de pacientes; 25 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Manutenção do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliação de especialidades; Reformar o Núcleo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; Aquisição de equipamentos e material permanente para O Núcleo Municipal de Saúde e secretaria de saúde; Garantir o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio; Manter os Centros de Atenção Psicossocial e adquirir equipamentos e material permanente para os mesmos; Manutenção e ampliação da Assistência Farmacêutica; Aquisição de medicamentos e insumos; Manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária; Manutenção dos serviços da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças; Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA; Manutenção da Lavanderia da Secretária de Saúde; Manutenção do CAPS Álcool e Drogas e CAPS |; Construção da sede do CAPS AD; Manter o Ambulatório Psicossocial da Criança e Adolescente; Ampliação de consultórios odontológicos Santa Cruz 2 e Niterói; Manutenção e aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas; Manter Consórcios de Saúde; Manter contribuições a entidades; Manutenção do SAMU; Implantar a farmácia viva; Implantar o programa saúde em casa; Ampliar a equipe da estratégia saúde da família; IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Manutenção Despesas Administrativas IPSEM; Manutenção de Outras Despesas IPSEM; Manutenção Aposentarias e Pensionistas do IPSEM; Manutenção Aposentadorias e Pensionistas do Tesouro Municipal; Reserva do IPSEM. CÂMARA MUNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA Promoção e participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para servidores e vereadores. Divulgação e publicação dos atos do Legislativo Municipal. Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes. 26 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Contratação de profissionais para assessoria. Revisão geral anual, reajuste e aumento de vencimento dos servidores. Revisão geral anual, reajuste de subsídio dos vereadores. Suporte ao sistema de controle interno. Manutenção de contratos de sistema de contabilidade pública e de monitoramento eletrônico. Modernização do processo legislativo. Fornecimento de uniformes aos servidores. Realização de homenagens. Reestruturação do quadro de cargos da Câmara Municipal. Criação de cargos da Câmara Municipal. Aquisição de veículo para a Câmara Municipal. Manutenção de veículo da Câmara Municipal. Reforma da sede da Câmara Municipal. Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. Reestruturação e modernização administrativa da Câmara. Realização de concurso público. Realização de audiências públicas. Conceder auxílio alimentação aos servidores. Conceder gratificações de função aos servidores. Conceder plano de saúde para os servidores e vereadores. Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas. Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos servidores. Manutenção das atividades administrativas. Manutenção das instalações da Câmara. Aquisição de Imóveis. Construção de nova sede para a Câmara Municipal. CISALP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio; Realização de procedimentos na área da saúde. CISPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio. PÁ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CISREUNO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio. 28