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norma nº 6639/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6639 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaInstaura Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, de pessoa jurídica pela prática de atos de inexecução, descumprimento contratual, regras edilícias e anexos, regulamenta o trâmite do processo sancionador, e dá outras providências.
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ii Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
À CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.639 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
VREFEITURA MUNICIPAL DF — RIR o
CÁRI£O DO PARANAÍBA - MG Instaura Processo Administrativo de Responsabilização
Atesto que este ato ficou publicado ge - PAR, de pessoa jurídica pela prática de atos de
inexecução, descumprimento contratual, regras
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|
JR VadUuna 18 | edilícias e anexos, regulamenta o trâmite do processo
seis. |
sancionador, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
especialmente pelo art, 88, XII da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as notificações extrajudiciais à contratada com
vistas à execução do Contrato n 039/2020 e sua inércia com relação às notificações
extrajudiciais;
DECRETA:
Art 1º Fica instaurado Processo Administrativo de
Responsabilização-PAR sob nº 004/2020, para averiguar suposta inexecução
contratual pela contratante ISOCON SERVIÇOS DE ENGENHARIA,
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ nº
31.067.312/0001-46, nos autos do processo licitatório nº 030/2020 - tomada de preços
nº 004/2020, destinado a contratação de empresa especializada em serviço de execução
de obras de engenharia civil para a execução de cobertura e reforma de quadra
poliesportiva da escola Curumim no município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo para comporem a
Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR:
Natália Luiza Morais- Agente Administrativo - matrícula nº 4963 -
Presidente;
Daniel Sampaio Mafra - Agente administrativo - matrícula nº 5294 -
Secretário;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
Renata Barbosa Siqueira - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 1092
- Membro.
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR é de 60 (sessenta) dias a contar da data da instalação,
admitida a prorrogação mediante justificativa.
Art, 4º - Fica regulamentado o trâmite e os prazos do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR, conforme anexo único.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de novembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO ÚNICO
(art. 4º - do Decreto 1800/2019 - Regulamentação do trâmite do Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR)
a) O processo administrativo de responsabilização-PAR, de que trata o artigo 1º
deste decreto respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará os
princípios constitucionais, à lei de licitação e demais dispositivos legais aplicáveis à
espécie, e se desenvolverá nas seguintes fases: fase inicial, fase instrutória, fase de
julgamento, fase recursal e fase executória.
b) Fase inicial - no processo administrativo de responsabilização-PAR, será
concedido a contratada o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa escrita,
contados a partir da data da intimação.
I- A intimação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento (AR), entregue pessoalmente ao representante da contratada, ou
outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
II - A não apresentação de defesa prévia no prazo assinalado não importa em
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pela contratada.
HI - O processo tramitará regularmente, com ou sem à resposta da contratada,
sendo-lhe garantido o direito a ampla defesa a qualquer tempo, podendo ingressar no
processo no estado em que se enconira.
c) Fase instrutória - a contratada deverá ser intimada de todos os atos do processo
que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos
e atividades e quaisquer atos de outra natureza, de seu interesse.
I- Será facultada a contratada a produção de provas destinadas a averiguar e
comprovar o que fora alegado, justificando os fatos que se pretende provar e o meio
probatório, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para realizar as
diligências que entender adequada e conveniente.
II - Serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo Município, e em seguida as da
contratante, e por último será inguirido o representante legal da contratante, todos
reduzidos a Termo.
III - Compete à contratante proceder a intimação da testemunha por ela arrolada
do dia, da hora e do local aonde será realizada a oitiva, dispensando-se a intimação pela
comissão. O comprovante de intimação deverá ser juntado aos autos do processo
administrativo, com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias antes da data designada.
IV - As provas ilícitas, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas pela
comissão mediante decisão fundamentada.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
V - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de
provas pela contratada ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
VI - Não sendo atendida a intimação, poderá a comissão, se entender relevante a
matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
vII - A contratada poderá, na fase de instrução e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes ao objeto de discussão no processo.
VII - Finalizada a instrução do processo administrativo, tem a contratada o prazo
de 05 (cinco) dias úteis para apresentar razões finais.
IX - Caso a comissão entenda necessário, o processo será remetido à Procuradoria
Geral do Município, a fim de que seja exarado parecer acerca da legalidade do
procedimento administrativo de responsabilização - PAR, e da plausibilidade da sanção
indicada. Ainda, poderão ser realizadas diligências para a complementação de
informações ou de provas.
d) Fase de julgamento - concluída a instrução, a comissão elaborará relatório
indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de
decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
1 - Caso a comissão decida pela aplicação de sanção, estas deverão observar o
disposto no art. 87 da lei 8.666/93, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos e
indenizações que a comissão e/ou autoridade competente entenda cabível.
II - À autoridade competente emitirá decisão de julgamento, com a indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos, quando houver necessidade.
HI - A motivação deverá ser clara e objetiva, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores relatórios, pareceres, informações, decisões
ou propostas.
e) Fase recursal - da decisão administrativa que aplicar quaisquer das sanções
previstas no art. 87, incisos 1, Il e TI, da lei 8.666/93 caberá recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito, conforme estabelece o art. 109, inciso I, da lei 8.666/93.
I- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, oportunidade em que será franqueado à contratada, vista do processo;
II - Caso a imposição de penalidade, seja àquela prevista no inciso IV, do art. 87
da lei 8.666/93, é cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em
conformidade com o art. 109, inciso III, da lei 8.666/93, sendo franqueado ao contratante,
vista do processo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
HI - A autoridade competente que proferiu o ato decisório, depois de analisado os
pressupostos recursais, poderá reconsiderar a decisão acolhendo as razões apresentadas
pela contratante, ou mantê-la, em ato devidamente motivado.
IV - A interposição de recurso e/ou pedido de reconsideração serão recebidos no
efeito suspensivo. A autoridade competente pode, presentes as razões de interesse público,
atribuir eficácia suspensiva ao recurso, nos moldes do art. 109,8 2º, da lei nº 8.666/93,
V - A comissão poderá, propor à autoridade competente medidas cautelares que
se afigurem necessárias e úteis a fim de assegurar a lisura e legalidade do processo
administrativo.
VI - A comissão processante investida dos poderes de investigação, poderá
requerer qualquer suporte técnico ou de pessoal aos órgãos da Administração Pública,
para execução das medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.
k) Fase executória - A decisão final deverá ser publicada por meio de Decreto, em
imprensa oficial do Município, e registrada no sistema cadastral correspondente.
I- Além das penalidades cabíveis, caso reste constatado, algum prejuízo ou dano
ao erário, o processo deverá ser remetido à Procuradoria Geral do Município, e ao
Ministério Público Estadual, se houver indícios da prática de crime contra a
Administração Pública.
II - Em caso de aplicação de multas, estas deverão ser recolhidas por meio de
Guia de Recolhimento do Município. No caso de não pagamento da multa administrativa,
os autos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança
Judicial,
III - Decorridos todos os prazos e esgotados todos os recursos o presente processo
administrativo de responsabilização - PAR, será arquivado apenso aos autos do processo
de licitatório e do contrato que deram origem ao presente.
Carmo do Paranaíb: » 25-de novembro de 2020
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba

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