| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6642 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete a carmodoparanaiba.mg-gos.br site: www.ca armodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.642 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 VREFEITURA MITRCIPAL Dh , | CARIZO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato Soou publicado de Abre crédito suplementar por Excesso de . o | Arrecadação no Orçamento Vigente e dá | ertiAy vo e outras providências. é o PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Estado de Minas Gerais. no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município. a Constituição Estadual e a Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais). conforme abaixo demonstrado: “02 Poder Executivo 90 Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Lazer e Esporte 12 Educação 03 2 0015 Manutenção do Ensino Fundamental 3 1 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 010018. 0015.00% Ra aplic. Remun. dos prof. do magist. Efet. 1 000.000.00 02 Poder Executivo 90 Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Lazer e Esporte 12 Educação 03 2 0015 Manutenção do Ensino Fundamental 3 190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Rus gra Trasnf. FUNDEB Aplic. Outras despesas da Educ. Básica 170.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ; 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete a carmodoparanaiba.mg.gos.br site: wyw.carmodoparanaiba.mg.gov «br Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais. o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do FUNDEB, código reduzido 51, nos termos do artigo 43. parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de novembro de 2021. Carmo do Paranaíba. 02 de dezembro de 2021 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal