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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6642/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6642 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAbre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2993

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete a carmodoparanaiba.mg-gos.br site: www.ca armodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.642 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
VREFEITURA MITRCIPAL Dh ,
| CARIZO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato Soou publicado de
Abre crédito suplementar por Excesso de
. o | Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
| ertiAy vo e outras providências.
é
o PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Estado de
Minas Gerais. no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município. a
Constituição Estadual e a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$
1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais). conforme abaixo demonstrado:
“02 Poder Executivo 90
Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Lazer e
Esporte
12 Educação
03
2 0015 Manutenção do Ensino Fundamental
3 1 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
010018. 0015.00% Ra aplic. Remun. dos prof. do magist. Efet. 1 000.000.00
02 Poder Executivo 90
Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Lazer e
Esporte
12 Educação
03
2 0015 Manutenção do Ensino Fundamental
3 190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Rus gra Trasnf. FUNDEB Aplic. Outras despesas da Educ. Básica 170.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ; 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete a carmodoparanaiba.mg.gos.br site: wyw.carmodoparanaiba.mg.gov «br
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais. o excesso de arrecadação ocorrido na receita
Transferência de Recursos do FUNDEB, código reduzido 51, nos termos do artigo 43.
parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 30 de novembro de 2021.
Carmo do Paranaíba. 02 de dezembro de 2021
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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