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norma nº 6685/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6685 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaRegulamenta o Programa de Incentivo Tributário aos proprietários de Bens tombados e/ou inventariados no município de Carmo do Paranaíba conforme Lei Municipal nº 2.623 de 31 de agosto de 2021.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.685, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MIPIRCIPAL D+ ,
| CARMO DO PARANAÍMA - MU | "Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário
Atesto que este ato “icou publicado ve * aos proprietários de Bens Tombados e/ou
; | Inventariados do município de Carmo do
pes Paranaíba conforme Lei Municipal nº 2.623 de 31
; de agosto de 2021”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso
XII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O Programa de Incentivo Tributário aos proprietários de Bens
Tombados e/ou Inventariados atendendo a todos os critérios estabelecidos na Lei
Municipal nº 2.623 de 31 de agosto de 2021 será válido por 01 (um) ano, devendo ser
requisitado anualmente para aquisição do benefício.
Art. 2º. De acordo com a Lei Municipal Nº 2.623, de 31 de agosto de
2021, a concessão de isenção estará condicionada a inexistência de débitos de
quaisquer natureza do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º, Para requerer o benefício o requerente deverá apresentar:
L Formulário Padrão completamente preenchido e assinado pelo
requerente beneficiário ou seu procurador. (obs.: a assinatura deve ser igual à da
identidade apresentada).
II. Cópia da Carteira de Identidade e/ou cópia de Documento que possua
o número de CPF;
III. Cópia do Título de Propriedade do Imóvel.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX:; (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV. Documento de identidade com CPF (se houver um procurador: é
obrigatório apresentar a Procuração e um documento de identidade com CPF do
procurador);
V. Comprovante de residência do requerente beneficiário pode ser uma
das seguintes contas:
a) luz,
b) água,
c) telefone,
d) condomínio, ou d) cartão de crédito. Qualquer que seja a conta
apresentada, ela deve ser atual (máximo 03 meses).
VI Comprovação da Propriedade ou Posse do requerente beneficiário:
pode ser um ou mais dos seguintes documentos:
a) Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis,
b) Escritura pública de compra e venda, de permuta ou de doação,
c) Contrato de compra e venda, de promessa de c/v ou de cessão de
direitos,
d) Partilha de bens (desde que já homologada pelo Poder Judiciário),
e) Se o requerente beneficiário for inquilino, locatário, comodatário, não
são necessários os documentos acima, mas sim o contrato de locação ou comodato.
Nestes casos, o requerente não pode possuir qualquer imóvel no Município de Carmo
do Paranaíba.
Art. 4º. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros
documentos, a critério do órgão competente.
Art, 5º. A(s) solicitação(ões) poderá(ao) ser feita(s) por meio de
procurador(a), com apresentação de procuração, cópia da carteira de identidade e cópia
de documento que possua número do CPF do(a) procurador(a).
Art. 6º. O(a) requerente deverá apresentar a efetiva conservação do
imóvel ou projeto de conservação e/ou restauro do mesmo.
Art. 7º. A(s) solicitação(ões) poderá(ao) ser feita(s) no prédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte — Divisão de Cultura,
Patrimônio e Turismo, situada à Praça Nossa Senhora da Abadia, nº 38, bairro Centro,
telefone para contato: (34) 3851 2636, nos meses de fevereiro e março de cada ano.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 8º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte —
Divisão de Cultura, Patrimônio € Turismo realizará visitas ao imóvel para comprovar o
efetivo estado de conservação e/ou as possíveis obras de restauro ou conservação do
mesmo, para fins de aprovação do Programa de Incentivo Tributário.
Art. 9º, Os resultados da aprovação ou não para o pleito do Programa de
Isenção de IPTU serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba: https://carmodoparanaiba mg. gov br.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de jitfaneiro de 2022.
A
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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