br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6696/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6696 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaConcede cesta básica aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id3013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

'
)
!
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete Dearmodo; aranaiba.mg.gov.br site: Www-carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.696, DE 16 DE MARÇO DE 2022
“Concede cesta básica aos servidores públicos
municipais, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em parcela
única cesta básica no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco) aos servidores ativos
da Administração Pública Direta e Indireta do Município. incluído os servidores
inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. A cesta básica estabelecida no Caput deste artigo não
será concedida aos cargos de Prefeito. Vice-Prefeito. Secretários e Estagiários.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 203.775.00 (duzentos c três mil e
setecentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo demonstrado. nos valores
constantes e fontes de recursos correspondentes:
0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0006 Manutenção dos Serviços Administrativos
33904600 Auxílio Alimentação
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00
"REFEITURA MI PNCIPAL Dk
CARIÃO DO PARANAÍBA - My |
Atesto que este ato Scou publicado ge
.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: sabinetePearmodoparanaiba.mg.goy.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
020301 Secretaria de Educação
121220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0014 Direção da Política Educacional
33904600 Auxílio Alimentação
01 0001 0001 0001 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - 88.110,00
Educação
0407 Fundo Municipal de Saúde
101220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0031 Manter a Secretaria Municipal de Saúde
33904600 Auxílio Alimentação
01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de T; Transferências de Impostos -
Saúde
67.650,00
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0208 Secretaria Municipal de Transporte 393
267820402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0199 Manter a Secretaria Municipal de Transporte
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00
0209 Secretaria Municipal de Controle Interno a19
041220401 Defesa da Ordem Jurídica
2.0004 Manter a Secretaria Municipal de Controle Interno
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 40.000,00
021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 431
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0305 Coordenar a Secretaria Agricultura. Pecuária e Meio
Ambiente
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
01 0000 0000 0000
Recursos Ordinários
50.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete Bcarmodoparanaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
021101 Secretaria Municipal de Assistência Social 528
082440801 Proteção Social Básica
2.0222 Centro de Atendimento ao Cidadão
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 30.000,00
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 555
081220803 Gestão do SUAS e Controle Social
2.0052 Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 35.760,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o
Instituto de Previdência de Carmo do Paranaíba — IPSEM o valor de R$ 66.495.00
(sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), através de transferência
financeira os valores necessários para cobria a despesa referente ao auxílio alimentação
dos servidores inativos e pensionistas.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG. 16 de março de 2022.
Eai
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

open original →