| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6696 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Concede cesta básica aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 3013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
' ) ! Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete Dearmodo; aranaiba.mg.gov.br site: Www-carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.696, DE 16 DE MARÇO DE 2022 “Concede cesta básica aos servidores públicos municipais, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em parcela única cesta básica no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco) aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município. incluído os servidores inativos e pensionistas. Parágrafo Único. A cesta básica estabelecida no Caput deste artigo não será concedida aos cargos de Prefeito. Vice-Prefeito. Secretários e Estagiários. Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 203.775.00 (duzentos c três mil e setecentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo demonstrado. nos valores constantes e fontes de recursos correspondentes: 0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0006 Manutenção dos Serviços Administrativos 33904600 Auxílio Alimentação 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00 "REFEITURA MI PNCIPAL Dk CARIÃO DO PARANAÍBA - My | Atesto que este ato Scou publicado ge . Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: sabinetePearmodoparanaiba.mg.goy.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 020301 Secretaria de Educação 121220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0014 Direção da Política Educacional 33904600 Auxílio Alimentação 01 0001 0001 0001 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - 88.110,00 Educação 0407 Fundo Municipal de Saúde 101220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0031 Manter a Secretaria Municipal de Saúde 33904600 Auxílio Alimentação 01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de T; Transferências de Impostos - Saúde 67.650,00 Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0208 Secretaria Municipal de Transporte 393 267820402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0199 Manter a Secretaria Municipal de Transporte 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00 0209 Secretaria Municipal de Controle Interno a19 041220401 Defesa da Ordem Jurídica 2.0004 Manter a Secretaria Municipal de Controle Interno 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 40.000,00 021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 431 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0305 Coordenar a Secretaria Agricultura. Pecuária e Meio Ambiente 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 50.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete Bcarmodoparanaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 021101 Secretaria Municipal de Assistência Social 528 082440801 Proteção Social Básica 2.0222 Centro de Atendimento ao Cidadão 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 30.000,00 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 555 081220803 Gestão do SUAS e Controle Social 2.0052 Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 35.760,00 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Instituto de Previdência de Carmo do Paranaíba — IPSEM o valor de R$ 66.495.00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), através de transferência financeira os valores necessários para cobria a despesa referente ao auxílio alimentação dos servidores inativos e pensionistas. Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG. 16 de março de 2022. Eai CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba