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norma nº 6699/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6699 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão especial para avaliação de bens móveis inservíveis ao município para fins de alienação mediante leilão e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PREFEITURA Mr REA O MUNICIPAL Nº 6.699, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
| CARMO DO PARANAÍBA - My |
Atesto que este ato ficou publicado de
% "Dispõe sobre a nomeação de comissão especial para
». I avaliação de bens móveis inservíveis ao município para
Lá : ins de alienação mediante leilão e dá outras providências"
“= O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANÍBA, no exercício da
atribuição legal lhe confere o inciso XII do art, 88, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a informação de existência de bens móveis inservíveis
pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avaliá-los com a possibilidade destes vierem
a ser alienados mediante Leilão;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado Comissão Especial formada pelos Servidores Públicos
Municipais: Danilo Antônio de Matos (matrícula 5921); Divino José de Bessa (matrícula 5922); Paulo
Vitor Guimarães Furtado (matrícula 5926); Neuma Batista Souza (matrícula 1712); Rafael Bontempo
Lagares (matrícula 5232) e Luiz Carlos dos Santos (matrícula 5349), para sob a presidência do
primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal para que se
proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 2º - Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo
competente firmado em 2 (duas) vias, pelos membros da comissão.
Art. 3º - As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão
desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.
Art. 4º. Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres
municipais, porém considerados de relevância pública.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, é revoga as
disposições em contrário,
Carmo do Paranaíba - MG, 28 de março de 2022,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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