| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6702 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público municipal. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.702, DE 31 DE MARÇO DE 2022. VREFEITURA MUNICIPAL D | CARMO DO PARANAÍBA - MU “Nomeia Comissão de Processo Atesto que este ato ficou publicado de Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Artlº - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal Saúde, para apurar ato do servidor público Robson Justino Peres lotado na Unidade Básica de Saúde - UBS Paranaíba. conforme Portaria Nº 05, de 29 de março de 2022. Art.2º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da Comissão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem. $1º - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário. 82º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art.3º - A comissão será composta pelos servidores públicos municipal, LUAN RICARDO DA SILVA, ALESSANDRA CRISTINA SOUZA ANDRADE e LAIZA MEDEIROS DE LIMA, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até a conclusão final. Frartites Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 3/ de março de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal 1