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norma nº 6702/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6702 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaNomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público municipal.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.702, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
VREFEITURA MUNICIPAL D |
CARMO DO PARANAÍBA - MU “Nomeia Comissão de Processo
Atesto que este ato ficou publicado de Administrativo Disciplinar, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, para
apurar ato de servidor público
municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Artlº - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal Saúde, para apurar ato do servidor
público Robson Justino Peres lotado na Unidade Básica de Saúde - UBS Paranaíba.
conforme Portaria Nº 05, de 29 de março de 2022.
Art.2º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da
Comissão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim
o exigirem.
$1º - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que
necessário.
82º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art.3º - A comissão será composta pelos servidores públicos municipal,
LUAN RICARDO DA SILVA, ALESSANDRA CRISTINA SOUZA ANDRADE e
LAIZA MEDEIROS DE LIMA, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se
dos respectivos trabalhos, até a conclusão final.
Frartites Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 3/ de março de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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