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norma nº 6703/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6703 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaNomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público municipal.
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é Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.703, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MINNICIPAL D+ !
CARMO DO PARANAÍBA - My | "Nomeia Comissão de Processo
Atesto que este ato ficou publicado de do. Administrativo Disciplinar, no âmbito da
] Secretaria Municipal de Saúde, para
] apurar ato de servidor público
municipal. "!
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art.lº - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal Saúde, para apurar ato do servidor
público Valdeir Moreira Alves Júnior lotado na Unidade de Pronto Atendimento -
UPA, conforme Portaria Nº 06, de 29 de março de 2022.
Art.2º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da
Comissão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim
o exigirem.
81º À comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que
necessário.
$2º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas,
Art.3º - A comissão será composta pelos servidores públicos municipal,
LUAN RICARDO DA SILVA, ALESSANDRA CRISTINA SOUZA ANDRADE e
LAIZA MEDEIROS DE LIMA, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se
dos respectivos trabalhos, até a conclusão final.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art,5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 31 de março de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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