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norma nº 6706/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6706 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDesigna CAROLINE CASSIANO BEZERRA DE MOURA para exercer função de confiança, e dá outras providências.
native_id3022

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 - rhDcarmodoparanaiba.mg.gov.br
https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.706 DE 1º DE ABRIL DE 2022,
Designa CAROLINE CASSIANO BEZERRA DE MOURA
para exercer função de confiança, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, no interesse
da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora CAROLINE CASSIANO
BEZERRA DE MOURA, para exercer função de confiança, com
atribuições de Dirigir o Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Rosa
Maria, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, de
Carmo do Paranaíba - MG, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº
2.009, de 4 de dezembro de 2009.
Art. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este
Decreto, a servidora perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por
cento) sobre o vencimento base do seu cargo de professor efetivo,
conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de dezembro de 2009.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG), 4º de abril de 2022.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DK
CARMO DO PARAN, ISA - My
Atesto que este ato ficou publicado de a fé Md ê

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