| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6713 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidores pública municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geras, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba , e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 - rh(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/ DECRETO MUNICIPAL Nº 6.713 DE 7 DE ABRIL DE 2022. Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidora pública municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão, com prazo final em 31 de dezembro de 2024, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba, da servidora pública municipal Maria Geralda de Amorim, matrícula nº 5359, sem quaisquer ônus para o cessionário. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba (MG), 7 deabril de 2022. Ed CÉSAR CAETANO IDA FILHO, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL Dk , CARMO DO PARANAÍBA - MG | Atesto que este ato ficou publicado de ,