| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6714 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidores pública municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geras, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba , e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 - rh(Dcarmodoparanaiba. mg.gov.br https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/ DECRETO MUNICIPAL Nº 6.714 DE 7 DE ABRIL DE 2022. Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de dois servidores públicos municipais ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão, com prazo final em 31 de dezembro de 2024, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba, dos servidores públicos municipais Lílian Portilho, matrícula nº 4007 e Leila Regina de Andrade Macedo, matrícula nº 2724, sem quaisquer ônus para o cessionário. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba (MG), 7 de“abril de 2022. CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO, Prefeito Municipal. MU A ara D+, Atesto que este ato ficou publicado de