br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6714/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6714 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaAutoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidores pública municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geras, para prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba , e dá outras providências.
native_id3029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 - rh(Dcarmodoparanaiba. mg.gov.br
https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.714 DE 7 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de dois servidores
públicos municipais ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, para prestação de serviços no foro da comarca de
Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
na Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão, com prazo final em 31 de
dezembro de 2024, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para
prestação de serviços no foro da comarca de Carmo do Paranaíba, dos
servidores públicos municipais Lílian Portilho, matrícula nº 4007 e Leila
Regina de Andrade Macedo, matrícula nº 2724, sem quaisquer ônus para o
cessionário.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG), 7 de“abril de 2022.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
MU A ara D+,
Atesto que este ato ficou publicado de

open original →