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norma nº 6716/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6716 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaTorna-se facultativo o uso de máscara de proteção facial, devido a redução do contágio de COVID-19.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.716 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Toda Gli 40 DE ABRIL DE 2022
Torna-se facultativo o uso de máscaras de proteção
facial, devido a redução do contágio de Covid-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANÍBA. no
exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII do art. 88, c/c art. 121, efe inciso Il do
art. 122, todos da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o cenário epidemiológico no Brasil e mais
especificamente no estado de Minas Gerais, com queda no número de casos positivos, assim
como internações e óbitos por COVID-19;
CONSIDERANDO o crescente aumento da cobertura vacinal contra a
COVID-19 no público alvo com 5 anos completos e mais, e o alcance de 70% da vacinação
com a dose de reforço na população maior de 18 anos;
CONSIDERANDO o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin), anunciado no dia 17 de abril de 2022 pelo governo federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica facultativo o uso de máscara em ambientes abertos e fechados
em todo o território municipal.
Parágrafo Único. Não se aplica o caput deste artigo nas hipóteses em que a
pessoa encontra-se positiva ou suspeita para COVID-19.
Art. 2º Permanece a recomendação do uso de máscara em estabelecimentos
de saúde durante o atendimento à pacientes sintomáticos respiratórios.
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL Dk R
CARRO DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que áste ato ficou publicado ge
e do im

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