| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6716 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Torna-se facultativo o uso de máscara de proteção facial, devido a redução do contágio de COVID-19. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.716 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Toda Gli 40 DE ABRIL DE 2022 Torna-se facultativo o uso de máscaras de proteção facial, devido a redução do contágio de Covid-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANÍBA. no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII do art. 88, c/c art. 121, efe inciso Il do art. 122, todos da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o cenário epidemiológico no Brasil e mais especificamente no estado de Minas Gerais, com queda no número de casos positivos, assim como internações e óbitos por COVID-19; CONSIDERANDO o crescente aumento da cobertura vacinal contra a COVID-19 no público alvo com 5 anos completos e mais, e o alcance de 70% da vacinação com a dose de reforço na população maior de 18 anos; CONSIDERANDO o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no dia 17 de abril de 2022 pelo governo federal, DECRETA: Art. 1º Fica facultativo o uso de máscara em ambientes abertos e fechados em todo o território municipal. Parágrafo Único. Não se aplica o caput deste artigo nas hipóteses em que a pessoa encontra-se positiva ou suspeita para COVID-19. Art. 2º Permanece a recomendação do uso de máscara em estabelecimentos de saúde durante o atendimento à pacientes sintomáticos respiratórios. CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk R CARRO DO PARANAÍBA - MG | Atesto que áste ato ficou publicado ge e do im