| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6724 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Designa ROBERTO OLIVEIRA CUNHA para exercer função de confiança, e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 - Fhcarmodoparanaiba.mg.gov.br https://carmodoparanaiba.mg,gov.br/ DECRETO MUNICIPAL Nº 6.724 DE 2 DE MAIO DE 2022. Designa ROBERTO OLIVEIRA CUNHA para exercer função de confiança, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, no interesse da Administração Pública, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor ROBERTO OLIVEIRA CUNHA, para exercer função de confiança, com atribuições de dirigir os serviços de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Carmo do Paranaíba - MG, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de dezembro de 2009. * Art. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este Decreto, o servidor perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de dezembro de 2009. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Carmo do Paranaíba G), 2 de maio de 2022. CÉSAR CAETA MEIDA FILHO, Prefeito Municipal. VREFEITURA MINCIPAL Dk , CARIZO DO P, A-MU Atesto que este ato ficou publicado de