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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6724/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6724 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDesigna ROBERTO OLIVEIRA CUNHA para exercer função de confiança, e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 - Fhcarmodoparanaiba.mg.gov.br
https://carmodoparanaiba.mg,gov.br/
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.724 DE 2 DE MAIO DE 2022.
Designa ROBERTO OLIVEIRA CUNHA para exercer função
de confiança, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, no interesse
da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor ROBERTO OLIVEIRA
CUNHA, para exercer função de confiança, com atribuições de dirigir os
serviços de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, na
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Carmo
do Paranaíba - MG, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.009, de 4
de dezembro de 2009. *
Art. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este
Decreto, o servidor perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por
cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, conforme artigo 7º da
Lei Municipal nº 2.009, de 4 de dezembro de 2009.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Carmo do Paranaíba G), 2 de maio de 2022.
CÉSAR CAETA MEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
VREFEITURA MINCIPAL Dk ,
CARIZO DO P, A-MU
Atesto que este ato ficou publicado de

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