br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6727/2022

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6727 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação do artigo 100, §2º e 103, da Lei 1.826/2006 e disciplina a taxa de alvará e taxa de licença para ocupação do solo da feira dos produtores de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id3040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Procuradoria Geral do Município
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
DECRETO Nº 6727/2022
VREFEITURA MITNICIPAL Dk "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO
UAR?4O DO PARANAÍBA - My j 100, $ 2º E 103, DA LEI 1,862/2006 E DISCIPLINA A
Atesto que este ato ficou publicado ge TAXA DE ALVARÁ E TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DO SOLO DA FEIRA DOS PRODUTORES
DE CARMO DO PARANAIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
À cum a ima
O Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, no uso das atribuições legais,
considerando a existência da Feira dos Produtores de Carmo do Paranaíba que funciona
semanalmente no município, sendo de interesse público relevante para a valorização dos
produtores municipais e agricultura familiar e a necessidade do estabelecimento de normas
mais benéficas para estes.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica estabelecida a Taxa de Licença para Ocupação do Solo no valor de 15
(quinze) UFMCP para cada barraca por ano.
Art, 2º. Fica estabelecida a Taxa de Alvará no valor de em 35 (trinta e cinço)
UFMCP? por ano.
Art. 3º. Os produtores integrantes da Feira dos Produtores Rurais de Carmo do
Paranaíba deverão cumprir o artigo 102, da lei 1,862/2006.
Art.4º, Este decreto terá vigência a partir da sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2022.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA

open original →