| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6727 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do artigo 100, §2º e 103, da Lei 1.826/2006 e disciplina a taxa de alvará e taxa de licença para ocupação do solo da feira dos produtores de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Procuradoria Geral do Município CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG DECRETO Nº 6727/2022 VREFEITURA MITNICIPAL Dk "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO UAR?4O DO PARANAÍBA - My j 100, $ 2º E 103, DA LEI 1,862/2006 E DISCIPLINA A Atesto que este ato ficou publicado ge TAXA DE ALVARÁ E TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO DA FEIRA DOS PRODUTORES DE CARMO DO PARANAIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" À cum a ima O Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, no uso das atribuições legais, considerando a existência da Feira dos Produtores de Carmo do Paranaíba que funciona semanalmente no município, sendo de interesse público relevante para a valorização dos produtores municipais e agricultura familiar e a necessidade do estabelecimento de normas mais benéficas para estes. RESOLVE: Art. 1º, Fica estabelecida a Taxa de Licença para Ocupação do Solo no valor de 15 (quinze) UFMCP para cada barraca por ano. Art, 2º. Fica estabelecida a Taxa de Alvará no valor de em 35 (trinta e cinço) UFMCP? por ano. Art. 3º. Os produtores integrantes da Feira dos Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba deverão cumprir o artigo 102, da lei 1,862/2006. Art.4º, Este decreto terá vigência a partir da sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2022. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA