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norma nº 94/2022

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa e organização dos serviços da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 94, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a reestruturação
administrativa e organização dos serviços da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do
Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A estrutura e organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba passa a reger-se por esta Resolução Legislativa, observadas, no que couber, as
disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
. CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 2º, São funções do Poder Legislativo Municipal:
[ — Função Legislativa, que consiste, precipuamente, na claboração das Leis de
competência do Município, obedecendo a Lei Orgânica municipal quanto à iniciativa, à tramitação
c à classificação, respeitando a Constituição Estadual, Federal c outros ordenamentos jurídicos.
IL — Função Fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e permanente dos
atos da Administração Municipal.
a) A fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o acompanhamento dos
gastos municipais, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com as
normas legais, em especial a legislação orçamentária.
b) A Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora terá como órgãos
auxiliares o Sistema de Controle Interno Municipal e o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, na forma que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal.
III — Função de Assessoramento, exercida através de indicações e requerimentos de
informações direcionadas ao Chefe do Executivo, nos termos regimentais, dos quais poderá propor
mudanças, apresentando sugestões ou ações através de ato administrativo de competência do
Executivo.
IV — Função Administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da Casa
Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços
administrativos e de seu quadro de pessoal.
V — Função Julgadora. que ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito,
Vice-Prefeito e Vercadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-
administrativas previstas em Lei.
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CAPÍTULO NI
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 3º. Os órgãos, unidades executoras e instâncias administrativas da Câmara Municipal
de Vercadores constituem uma organização permanente. de gestão integrada e estrutura orgânica
subordinada ao pleno cumprimento das atribuições e finalidades do Poder Legislativo Municipal
de Carmo do Paranaíba, conforme o Anexo Único desta Resolução Legislativa.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Vercadores é dirigida pela Mesa Diretora. cuja
constituição, competências c atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. O (a) Presidente é o (a) representante legal da Câmara Municipal de
Vereadores, ao (a) qual cabe superintender os scus serviços exercendo as atribuições previstas na
Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno c demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º. A direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Vercadores é
exercida pela Mesa Diretora, com o auxílio dos seguintes órgãos assim estruturados:
1 Mesa Diretora
1.1 Presidência
1.2 Assessoria Mesa Diretora
1.3 Controladoria Interna
1.4 Procuradoria Jurídica do Legislativo
1.5 Secretaria Geral
1.5.1 Diretoria do Legislativo
1.5.1.1 Assessoria Parlamentar
1.5.2 Secretaria do Legislativo
1.5.4 Diretoria Administrativa-Financeira
5.4.1 Divisão Contábil
.5.4.2 Divisão de Compras, Licitações e Contratos
-5.4.3 Divisão de Recepção
1.5.4.4 Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza
-5.4.5 Divisão de Transporte
1.5.4.6 Divisão de Recursos Humanos
-5.4.7 Divisão de Planejamento e Tesouraria
1.5.4.8 Divisão de Patrimônio
-5.4.9 Divisão da Tecnologia da Informação
Art. 6º. A estrutura organizacional prevista no artigo 5º, desta Resolução, fica
institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos:
1 Orgãos de nível de administração e supervisão superior: Mesa Diretora e Presidência:
II — Orgãos de nível de apoio, assistência e assessoramento: Assessoria Mesa Diretora.
Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica do I -egislativo.
II — Orgão de nível de direção geral: Secretaria Geral, incluso a Diretoria do Legislativo.
Secretaria do Legislativo e a Diretoria Administrativa-Financeira:
IV — Orgãos de nível de direção de área: Diretoria Administrativa c Financeira é Diretoria
do Legislativo;
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V — Órgãos de nível de chefia da execução programática: Assessoria Parlamentar; Divisão
Contábil, Divisão de Compras, Licitações e Contratos, Divisão de Recepção, Divisão de
Manutenção, Conservação e Limpeza; Divisão de Transporte, Divisão de Recursos Humanos,
Divisão de Plancjamento e Tesouraria, Divisão de Patrimônio e Divisão da Tecnologia da
Informação.
. CAPÍTULO V |
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO,
ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
Seção I
Da Assessoria da Mesa Diretora
Art. 7º. A Assessoria da Mesa Diretora, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora,
compete: o assessoramento direto e apoio ao (à) Presidente da Câmara em suas atividades oficiais
políticas, sociais e administrativas; as relações públicas do (a) Presidente da Câmara com a
sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; a coordenação da agenda do (a)
Presidente; a representação social; o cerimonial oficial da Câmara; a administração do expediente
do Gabinete da Presidência; o exame e instrução dos processos submetidos ao Gabinete da
Presidência; outras atividades correlatas.
Seção II
Controladoria Interna
Art. 8º. À Controladoria Interna, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da
Câmara, c responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados.
utilizados, com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e
concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos, compete:
exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira. orçamentária. operacional
c patrimonial; salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do legislativo:
prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas,
antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito; precisar e dar confiabilidade aos
informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; assegurar o acesso aos bens e
informações e que a utilização desses ocorra com à autorização de seu responsável; estimular a
eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de
instruções normativas; dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
garantir que as transações sejam realizadas com observância do princípio da legalidade; verificar
o [luxo das transações e se clas ocorrem de fato, de acordo com os registros, analisando o controle
dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; promover operações ordenadas,
econômica, eficientes e efetivas e qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus
objetivos; assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos; salvaguardar o ativo
e assegurar a legitimidade do passivo; assegurar a revisão da legislação municipal, conforme
ordenamento jurídico atualizado; assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas,
autorizadas, valorizadas, classificadas, lançadas e totalizadas corretamente; e adotar quaisquer
outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição.
Seção HI
Procuradoria Jurídica do Legislativo
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Art. 9. À Procuradoria Jurídica do Legislativo, órgão vinculado diretamente à Mesa
Diretora da Câmara, compete: prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora, à Presidência. aos (às)
Vereadores (as) e às Comissões da Câmara em todas as ctapas do processo legislativo: prestar
assessoramento à Mesa Diretora, à Presidência e à Secretaria Geral em matérias de natureza
jurídica. administrativa e legislativa: representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer
instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente. ou
simplesmente interessada; emitir pareceres, guando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica
relacionados à área legislativa e à gestão administrativa, especialmente os referentes à
interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orientar juridicamente as
Comissões Parlamentares de Inquérito; orientar o processo administrativo disciplinar; orientar na
elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; estudar c redigir anteprojetos de
leis, decretos legislativos e resoluções, por determinação superior: outras competências correlatas
designadas pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO VI 7
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, DIREÇÃO DE
ÁREA E DE CHEFIA DA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I
Da Secretaria Geral
Art. 10. À Secretaria Geral, órgão vinculado directamente à Mesa Diretora da Câmara.
compete: o planejamento, a coordenação. a orientação, o controle e a direção geral de todas as
atividades administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares: a
promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da
Câmara de Vereadores; o comando, a orientação, a coordenação e o controle das atividades de
suas Diretorias diretamente vinculadas: a prestação de informações e assessoramento. em relação
a sua área de competência, à Presidência, à Mesa Diretora. às Comissões e aos (às) Vercadores
(as); as providências relativas à participação da Câmara no sistema de controle interno do
Município; outras atribuições determinadas pela Mesa Diretora.
Seção II
Da Diretoria do Legislativo
Art. 11. À Diretoria do Legislativo, órgão vinculado diretamente à Secretaria Geral da
Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle. a orientação e o gerenciamento das
atividades legislativas técnicas c auxiliares da Câmara de Vercadores; a assistência permanente à
Mesa Diretora, à Presidência, aos (às) Vereadores (as) c à Secretaria Geral em todas as etapas do
processo legislativo; o comando, a orientação, o controle. a coordenação e a supervisão das
atividades de sua área e setores a ela vinculados: prestar apoio, informações c assessoramento
sobre assuntos relacionados a sua área de competência, à Secretaria Geral, à Mesa Diretora. à
Presidência, às Comissões Técnicas e aos (às) Vereadores (as); outras atividades determinadas
pela Secretaria Geral.
Art. 12. À Assessoria Parlamentar, órgão vinculado diretamente à Diretoria do
Legislativo, compete: o assessoramento direto aos vereadores — acompanhamento de reuniões
ordinárias, extraordinárias e de comissões: realização de estudos, quando solicitado:
acompanhamento da tramitação de solicitações junto a outros órgãos e repartições públicas:
redação de documentos, requerimentos, ofícios, indicações. projetos de lei de iniciativa do
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legislativo, emendas; alimentação de sistema de informação; outras atividades determinadas pela
Diretoria do Legislativo.
Seção HI
Secretaria do Legislativo
Art. 13. À Secretaria do Legislativo, órgão vinculado diretamente à Secretaria Geral,
compete: a redação de informações, atas c relatórios; a execução de trabalhos de digitação; a
guarda e cuidado de arquivos físicos c digitais; a protocolização de documentos externos e de
outros setores da Câmara Municipal; a elaboração de minutas de documentos oficiais seguindo o
Manual de Redação Oficial da Presidência da República; a organização de calendário anual; o
impulsionamento de processos legislativos; outras atividades determinadas pela Diretoria do
Legislativo.
Seção IV
Diretoria Administrativa Financeira
Art. 14. À Diretoria Administrativa Financeira, órgão vinculado diretamente à
Secretaria Geral da Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação c o
gerenciamento das atividades de natureza administrativa; a direção, a orientação, o controle, a
coordenação e a supervisão das atividades de suas Divisões programáticas ce dos Setores
diretamente subordinados; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos relacionados
à sua área de competência, à Secretaria Geral, à Presidência, à Mesa Diretora e aos (às) Vereadores
(as); outras atividades administrativas mediante determinação superior; a direção, a coordenação,
o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades que envolvam recursos e despesas da
Câmara de Vereadores, especialmente nas áreas orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e
custos; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos relacionados a sua área de
competência, à Secretaria Geral, à Presidência, à Mesa Diretora e aos (às) Vereadores (as); a
direção e o gerenciamento da execução de outras atividades relacionadas à contabilidade,
orçamento, finanças, patrimônio, almoxarifado e compras, mediante determinação superior: e
prestação de contas a diversos órgãos públicos.
Art. 15. À Divisão Contábil, órgão vinculado à Diretoria Administrativa Financeira,
compete: a elaboração de planos de contas e execução de trabalhos contábeis: o controle e
lançamentos de dados contábeis diários; a elaboração de balancetes mensais e balanço anual; o
processamento de empenhos e elaboração de contas da Câmara Municipal; o exame das contas
apresentadas pelo Executivo Municipal; o assessoramento na elaboração do orçamento legislativo;
o exame de empenhos com a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira e
classificação da despesa em elemento próprio; a elaboração de demonstrativos de despesas de
custeio, por unidade orçamentária; a responsabilização por atos e fatos contábeis; a organização
da proposta orçamentária; a análise de balanços apresentados; o controle de verbas recebidas e
aplicadas, a colaboração em tarefas de auditoria, o assessoramento da autoridade superior em
assuntos referentes a finanças, contabilidade ec execução orçamentária: outras atividades
determinadas pela Diretoria Administrativa e F inanceira.
Art. 16. À Divisão de Compras, Licitação e Contratos, órgão vinculado à Diretoria
Administrativa Financeira, compete: a realização de orçamentos e planilhas de preços; a
elaboração de termos de referência em conjunto com o setor solicitante; o lançamento de
informações pertinentes no sistema de gestão, a elaboração de editais de processos licitatórios; a
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elaboração de contratos e aditivos, a publicação de contratos; a atuação em conjunto com o (a)
Gestor (a) de Contratos; o auxílio na fiscalização de contratos; a alimentação dos dados que
deverão ser enviados ao TCE-MG; a coordenação de todo o processo licitatório; a condução de
sessão pública pela internet; a negociação do preço: a definição de proposta vencedora; a
homologação de fornecedor; a autuação e notificação de fornecedor que descumpra com os termos
da ata de registro de preços e do contrato; outras atividades determinadas pela Diretoria
Administrativa e Financeira.
Art. 17. À Divisão de Recepção, órgão vinculado à Diretoria Administrativa e Financeira.
compete: a recepção c identificação de visitantes; a prestação de informações; o encaminhamento
de munícipes, visitantes, prestadores de serviços, permissionários, autoridades e público em geral;
outras atividades determinadas pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 18. À Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza, órgão vinculado à Diretoria
Administrativa e Financeira, compete: a abertura e o fechamento das dependências da Câmara: a
realização de serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; a execução de
atividades de limpeza c conservação nas dependências da Câmara Municipal; a organização
conservação dos materiais utilizados na execução dos serviços: a manutenção e conservação das
instalações sanitárias; a manutenção c conservação dos utensílios, vasilhames e recipientes de copa
e cozinha; outras atividades determinadas pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 19. À Divisão de Transporte, órgão vinculado directamente à Diretoria
Administrativa e Financeira da Câmara, compete: a condução dos veículos pertencentes ao Poder
Legislativo, transportando, mediante autorização prévia, Vercadores (as), servidores (as) ou
cargas; a verificação do estado geral de manutenção e o controle da documentação dos veículos:
outras atividades determinadas pela Diretoria Administrativa c Financeira.
Art. 20. À Divisão de Recursos Humanos, órgão vinculado diretamente à Diretoria
Administrativa c Financeira da Câmara, compete: a direção, a coordenação. o controle. a
orientação, o gerenciamento e a execução das atividades relacionadas à gestão de Recursos
Humanos tais como cadastro de pessoal, folha de pagamento, registros funcionais e financeiros.
promoções, treinamento e desenvolvimento de pessoal, atos e processos administrativos
relacionados aos recursos humanos: controle c registro da efetividade e outras tarefas relacionadas
à área de pessoal.
Art. 21. À Divisão de Planejamento e Tesouraria. órgão vinculado diretamente à
Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara, compete: publicar o quadro de repasse do
Legislativo; manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou cletrônica com
fechamento de saldos; escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou
eletrônica; manter a movimentação financeira em bancos oficiais; emissão de cheques assinados
por, no mínimo, dois membros da Mesa Diretora; realizar a conciliação regular dos saldos
bancários; manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro; autorizar pagamentos somente
mediante nota de empenho, depois de obedecida todas as fases; manter estreito relacionamento
com a Contabilidade para programa de desembolso; e elaborar fluxo de caixa.
Art. 22. À Divisão de Patrimônio, órgão vinculado diretamente à Diretoria
Administrativa e Financeira da Câmara, compete: manter atualizado o rol dos bens próprios de
natureza mobiliária e imobiliária do Município sob a responsabilidade do Legislativo:
confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel. inclusive
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recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos; manter registro único dos bens
municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de
conservação e responsável; manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis
do município utilizados pelo Legislativo; recomendar ao Presidente as providências necessárias à
conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas
periciais e fotográficas.
Art. 23. À Divisão de Tecnologia da Informação, órgão vinculado diretamente à
Diretoria Administrativa c Financeira da Câmara, compete: atuar no planejamento estratégico e
operacional da Câmara, com vistas a subsidiar a de finição das prioridades de gestão de tecnologia
da informação: propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação: responsabilizar-
se pela gestão e manutenção da política de segurança da informação; zelar pela garantia da
manutenção dos equipamentos e sistemas de informática; identificar, implementar e administrar
soluções de infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Câmara; efetuar o planejamento e a
gestão de capacidade dos elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços
e soluções de TI; c desempenhar outras atividades afins.
CAPÍTULO VII
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 24. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da Câmara de
Vereadores obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como aos demais ordenamentos constantes nas Constituições Federal e Estadual,
na Lei Orgânica do Município e demais legislação aplicável.
Art. 25. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de coordenação funcional
sistemática a cargo da Secretaria Geral, objetivando o necessário entrosamento entre órgãos e
servidores na execução dos serviços, planos, programas e projetos da Câmara Municipal, evitando
paralelismo de ação e de fins, desvios de função, dispersão de tarefas e de recursos e propiciando
soluções eficientes, eficazes e efetivas.
Art. 26. As atividades relativas aos sistemas de recursos humanos serão executadas de
forma centralizada pela Diretoria Administrativa e Financeira, visando assegurar uma gestão
eficiente, voltada exclusivamente para o atendimento das finalidades e objetivos da Câmara de
Vereadores.
Art. 27. A função de administrar Recursos Humanos funda-se nos seguintes processos
operacionais:
1 —- Manutenção de Recursos Humanos — relativos à admissão, contratação, posse, lotação,
exercício, cadastro. efetividade, folha de pagamento, movimentação, demissão e exoneração;
II - Desenvolvimento de Recursos Humanos - relativos a treinamento, desenvolvimento,
avaliação, promoção, plano de cargos € salários, concurso público e plano de benefícios.
Art. 28. Obscrvadas as disposições legais aplicáveis, constituem instrumentos auxiliares
de gestão dos Recursos Humanos:
I - Cadastro Central de Recursos Humanos;
HI - Plano de Lotação de Pessoal;
III - Sistema de controle e registro da efetividade;
IV- Sistema de Folha de Pagamento;
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V- Programa de capacitação dos Recursos Humanos;
VI - Sistema de Avaliação de Deserapenho:
VII - Sistema de Promoções.
Art. 29. A Câmara Municipal de Vercadores, através da Diretoria Administrativa c
Financeira, desenvolverá e manterá um programa básico de treinamento e desenvolvimento de
seus servidores voltados principalmente a:
1 - Preparação e integração de novos servi dores;
II - Qualificação técnica/legislativa:
HI - Atualização e aperfeiçoamento administrativo:
IV - Desenvolvimento para a qualidade;
V - Motivação e Relações Humanas.
Art. 30. É de responsabilidade das diretorias, chefias e assessorias, de todos os níveis
hierárquicos dos setores da Câmara Municipal de Vereadores, zelar. nos termos da legislação em
vigor, pela correta gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas formas. assegurando sua
aplicação regular, de forma parcimoniosa e documentada.
Art. 31. As atividades relativas ao sistema de administração financeira c contábil são
executadas de forma centralizada pela Diretoria Administrativa € Financeira, visando assegurar
uma gestão eficiente voltada exclusivamente para o atendimento das finalidades e objetivos da
Câmara de Vereadores.
$1º Os serviços de contabilidade são organizados, orientados, controlados e executados
pela Diretoria Administrativa e Financeira, observados os princípios fundamentais da
Contabilidade Pública c as normas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal
aplicável.
$2º0s serviços de tesouraria estarão sob a responsabilidade de
servidor (a) efetivo (a), vinculado à Divisão Contábil, sendo denominado Tesoureiro.
$3º A movimentação de ativos financeiros. correspondentes às contas bancárias da Câmara
de Vereadores, scrá assinada pelo (a) Presidente e pelo (a) Tesoureiro, sendo que, na ausência do
primeiro, assinará o (a) Vice-Presidente.
84º Os cheques correspondentes à movimentação bancária serão assinados pelo (a)
Presidente e, em sua ausência, assinados pelo (a) Vice-Presidente.
Art. 32. À Dirctoria Administrativa e Financeira adotará as medidas necessárias ao ficl
cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, inclusive a elaboração
dos relatórios da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, e das prestações de contas da Câmara de Vereadores, na forma e prazos previstos em lei,
através da Divisão Contábil.
Art. 33. Os serviços da Câmara de Vercadores submeter-se-ão a um processo continuo «
permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas administrativas.
legislativas c de interação com a sociedade.
Art, 34. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade às suas ações, o processo de
tomada de decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da Câmara de Vercadores.
considerará também:
1 - A compatibilidade entre a ação c os objetivos do Poder Legislativo Municipal;
IL - A relação custo/benefício;
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HI- O grau de interesse público é a abrangência dos efeitos produzidos pela ação;
IV- A disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação:
V - As informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão.
Art. 35. Os (as) diretores (as) e demais chefias da Câmara, com vistas à eficiência do
processo de planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas
sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho,
compreendendo:
I- A verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na execução de
programas de trabalho;
II - A eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício
de tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos;
HI - A retificação tempestiva de métodos, processos c práticas de trabalho disfuncionais;
IV - O exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação dos objetivos
almejados;
V- O confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos;
VI - O exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de programas de
trabalho;
VII - O exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de apuração de
eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores;
VII - A criação de condições para o alcance e eficácia do controle interno c externo;
IX - Outras medidas de racionalização e controle adotadas pelas chefias dos respectivos
órgãos ou setores.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 36. O Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores será desenvolvido de
forma integrada ao correspondente da Prefeitura Municipal, na forma das disposições próprias.
CAPÍTULO IX
DO COORDENAÇÃO
Art. 37. As atividades da Câmara Municipal, especialmente as administrativas, serão
objeto de permanente coordenação e deliberação da Mesa Diretora, de acordo com as atribuições
constantes na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
CAPÍTULO X º
DO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 38. A delegação de competências ou atribuições será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões.
Art. 39. 1º facultada à Mesa Diretora delegar, por ato próprio, competências e atribuições
a servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os procedimentos necessários à implantação da organização prevista nesta
Resolução serão determinados pela Mesa Dirctora.
)
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nesta Resolução entrará em funcionamento
Art. 41. A estrutura administrativa prevista
forem sendo implantadas, segundo a
gradativamente à medida que as unidades administrativas
conveniência e disponibilidade pela Mesa Diretora.
Art. 42. Integra esta Resolução Legislativa, o Anexo Único — Organograma da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 43. Fica revogada a Resolução Legislativa nº 074/2019.
Art. 44. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de agosto de 2022.
BETIÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
ANO RIBEIRO SILVA MAI
- Secretária -
Registrada no livro próprio à folha 57v, publicada
no site: https://sapLearmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 11 de agosto de 2022.
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