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norma nº 2719/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional por
Superávit no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Superávit, no valor de R$ 6.743.720,00 (Seis milhões, setecentos e quarenta e três
mil e setecentos e vinte reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício
orçamentário de 2022, conforme ANEXO 1, Coluna A:
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível nas contas descritas no anexo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, J4 de outubro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MI PNACIPAL D
CARMO DO PARANAÍBA - MO
Atesto que este ato ficou publicado de
ANEXO I
Coluna A
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02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 66.715,00
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Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento eFinanças| |
Administração
[2 óiêfAdministração Contibile Tesouraria 1 4
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02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 30.730,0
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02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
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Administrar o Terminal Rodoviário
3 190 94) Indenizações e Restituições Trabalhistas
02.0000.0000.0000 JRecursos Ordinários [33.800,00]
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3 1 90 Ji[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do
02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 29.240,00
Secretaria Municipal de Transporte
Secretaria Municipal de Transporte Do
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02,0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 26.800,0!
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Conservar e Melhorar Estradas Vicinais
3 19% 94] Indenizações e Restituições Trabalhistas
02.0000.0000.0000 15.740,00)
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[Conservar e Melhorar Estradas Vicinais
3 1 91 lsfObrigaçõesPatronais
02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 12.500,0
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DO Olaiminmão A
[2 30fCoordenar Secretaria Agricultura, Pecuaria eMeio Ambiente | |
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3 190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários [12.130,00]
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01.0000.0000 0000
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02.0000.0000.0000
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[A Assistência Social Do
[o 2 TijManeroCRAS——— TT TT [
[3 1/90 OálContrataçãoporTempoDeteminado [1
02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 41.500,00)
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [Do]
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DO
| 2 1BS[Mantero CREAS
319% 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.0000.0000.0000 16.150,00]
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[0h Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [Do
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Segurança Pública DO
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[2 26 anut. Convenio Policia Meio Ambiente e Transito
3191 13
02.0000.0000.0000 400,00
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[o O8[Scoretaria Municipal do Educação, Cuitura, LazereEsporte |
Lo tfpauaão TOTO TT TT
5 Do
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760
2
2 0015] Manutenção do Ensino Fundamental
319% 11 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0001.0001,0001 [Receitas de Imp. e de Transf, de Imp. - Educação 1.665.000,00
[94 [Fundo Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
Saúde
[2 081] anter Secretaria Municipal de Saúde
3 1 90 94 l|indenizações e Restituições Trabalhistas
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
[94 TFúndo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde +
Lo o lsaide TT q
[2 310 [Enfrentamento a Pandemia- COVID 19 [1
t Lo
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
158.890,00]
CO 7
[TE Minie Nico Municipalde saido 1
[5190 islobrigações Peron A
—osfmoMmicpadesado To 2
[—ói fundo Mumicipaide Saúdo |
DT
DO
2 32 |Manter Núcleo Municipal de Saúde
5 sis Jobrgções Paris A
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 64.225,0
[MA JFundo Municipal de Saúde
[O 97 |Pundo Municipal de Saúde aeee
2 0089 |Manter Centros de Atenção Psicossocial Doo
[3 199 MN] [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do
02,0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 230.250,00
undo Municipal de Saúde 118
Fundo Municipal de Saúde DO
[E õ06S [Manter Centros de Atenção Psicossocial
Obrigações Patronais ns:
02.0002.0002.0002 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 11.290,00]
Ss
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—o Findo Municipaldesado To du
Fundo Municipal de Saúde Do
EC 5
[—— E UO8 [Manter Centros deAtenão Psicossocial 1 4
[51 Sis JobrigaõesParonais 1
Do MM Fundo Municipal de Saúde [Do 4B
Fundo Municipal de Saúde Do
7 dis jMautagoMira 1
[Contratação por Tempo Determinado
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 295.280,0
[0a Trundo Municipalde Saúde 4 13
[07 fFundoMunicipaldeSaúdo 1
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[E oi8s [Manto
[51/90 11 [Vencimentose VantagensFixas-PessoalChil |
| 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
DO 4 JFundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde Do
O 7
2 0186 [Manutenção da UPA Do
[3 190 13 JobrigaçõesParonais 1
02,0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transt. de Imp - Saúde 85.880,00
DE Ná Fundo Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde ERR
2 0186 [Manutenção da UPA Do
Ss
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[9
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde | 78.490,00]
04 TFundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
O
Manut. Prog. Assistência Farmacêutica
3 1 91 13 |Obrigações Patronais
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
[04 TrundoMunicipaldeSaido TT
Fundo Municipal de Saúde
[Lo ão lsade OT
[2 0039 [Manter Serviço de Vigilância Sanitária
[DO Os TFrunioMunicipaldesaido
Fundo Municipal de Saúde
E
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
26.340,0
34,910,0:
27.530,0)
| as
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22:
2 0040 [Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças
3 1 90 11 |Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
[04 Fundo Municipal de Saúdo
E =
Fundo Municipal de Saúde
Lo go lsúde OT
Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças
3 1 91 13 [Obrigações Patronais
02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 38.590,01
80.010,0
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Ss, w
6.743.720,00

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