| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Superávit, no valor de R$ 6.743.720,00 (Seis milhões, setecentos e quarenta e três mil e setecentos e vinte reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO 1, Coluna A: Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas descritas no anexo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, J4 de outubro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal VA PREFEITURA MI PNACIPAL D CARMO DO PARANAÍBA - MO Atesto que este ato ficou publicado de ANEXO I Coluna A so [po [———— hilSeretariade Govemo Desenvolvimento Econômico | a Do ancas! [| à DO5[Assistência Jurídica Defesa Município 319% 1I [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários E TT Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico Do e [Manter a Secretaria de Govemo e Desenvolv. Economico [3 1 90 | Jl)Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.0000.0000.0000 55.660,00 — este [8 O AJSecretaria Mununicipal Administração, Plan: mento eFinanças) | [—Edo6fMamutenção Serviços Admimismaivos 14! 7150 G4lContrataçãopor Tempo Determinado 02.0000.0000.0000 39.200,0 Ss, [2 006/Manutenção Serviços Administrativos [3 1 90 —13/Obrigações Patronais 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 20.980,0 —> Este [A [|| O2]Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento e Finanças Do DD [——mpiómiimção 1 Do Do e. ERES [| 2 906/Manutenção Serviços Administrativos [3 1 90 16/Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 20000 000000O [Recursos Ordinário TT som — of 2 Do Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento e Finanças Do [À 006|Manutenção Serviços Administrativos [Do 3 1 90 | 94|Indenizacões e Restituições Trabalhistas [| 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 66.715,00 [q Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento eFinanças| | Administração [2 óiêfAdministração Contibile Tesouraria 1 4 [3 130 Sáfindenizações eRestituições Trabamisao 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 30.730,0 S 319% 13/Obrigações Patronais 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários — assa Demo 1 [ess Administrar o Terminal Rodoviário 3 190 94) Indenizações e Restituições Trabalhistas 02.0000.0000.0000 JRecursos Ordinários [33.800,00] = Secretaria Municipal de Transporte Do [2 9B/Manter Oficina Mecânica Do robert >> La 02.0000.0000.9000 né to SA — OEM 4 Do Secretaria Municipal de Transporte — imp Do A AS Manter à Sec. Munic. Transportes 3 1 90 Ji[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 29.240,00 Secretaria Municipal de Transporte Secretaria Municipal de Transporte Do p [Do [—EbálConservar cMeihorar Esadas Vini 1 [5 ISO slContraraçãopor Tempo Determinado | 02,0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 26.800,0! DO ARJSearetaria Municipal de Transporte Do mmaspre CTA S Conservar e Melhorar Estradas Vicinais 3 19% 94] Indenizações e Restituições Trabalhistas 02.0000.0000.0000 15.740,00) [ffscteam Ta [O êASecreraria Municipal deTransporie 1 Ss ! a [Conservar e Melhorar Estradas Vicinais 3 1 91 lsfObrigaçõesPatronais 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 12.500,0 [O Sofsecrcraria Municipal Agricultura, Pecuaria eMeioAmbiemte | | DO Olaiminmão A [2 30fCoordenar Secretaria Agricultura, Pecuaria eMeio Ambiente | | (mms! 3 190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários [12.130,00] [0 A9)Secretaria Municipal Agri 01.0000.0000 0000 Poder Executivo LA [2 [| HfSceretaria Municipal de Desenvolvimento Social [o | O8lAssistência Social [4 ES 319% 16] Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 02.0000.0000.0000 [O ô2fPoder Executivo [| AifSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social Do [A Assistência Social Do [o 2 TijManeroCRAS——— TT TT [ [3 1/90 OálContrataçãoporTempoDeteminado [1 02.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 41.500,00) [o o2foderExeutivo TT 8 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [Do] Assistência Social o DO | 2 1BS[Mantero CREAS 319% 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.0000.0000.0000 16.150,00] LO orfpodeExuio TT TR [0h Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [Do O [TT [2 issjManiroCREAS | TT Do o [O orfPodeExemtivo TT TT e | táfEncargos Gerais do Município [q Segurança Pública DO | 4 4 [2 26 anut. Convenio Policia Meio Ambiente e Transito 3191 13 02.0000.0000.0000 400,00 Do GfpoderExemtivo TT TO ad [o O8[Scoretaria Municipal do Educação, Cuitura, LazereEsporte | Lo tfpauaão TOTO TT TT 5 Do - Do 760 2 2 0015] Manutenção do Ensino Fundamental 319% 11 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01.0001.0001,0001 [Receitas de Imp. e de Transf, de Imp. - Educação 1.665.000,00 [94 [Fundo Municipal de Saúde [Fundo Municipal de Saúde Saúde [2 081] anter Secretaria Municipal de Saúde 3 1 90 94 l|indenizações e Restituições Trabalhistas 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde [94 TFúndo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde + Lo o lsaide TT q [2 310 [Enfrentamento a Pandemia- COVID 19 [1 t Lo [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 158.890,00] CO 7 [TE Minie Nico Municipalde saido 1 [5190 islobrigações Peron A —osfmoMmicpadesado To 2 [—ói fundo Mumicipaide Saúdo | DT DO 2 32 |Manter Núcleo Municipal de Saúde 5 sis Jobrgções Paris A 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 64.225,0 [MA JFundo Municipal de Saúde [O 97 |Pundo Municipal de Saúde aeee 2 0089 |Manter Centros de Atenção Psicossocial Doo [3 199 MN] [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do 02,0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 230.250,00 undo Municipal de Saúde 118 Fundo Municipal de Saúde DO [E õ06S [Manter Centros de Atenção Psicossocial Obrigações Patronais ns: 02.0002.0002.0002 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 11.290,00] Ss E] —o Findo Municipaldesado To du Fundo Municipal de Saúde Do EC 5 [—— E UO8 [Manter Centros deAtenão Psicossocial 1 4 [51 Sis JobrigaõesParonais 1 Do MM Fundo Municipal de Saúde [Do 4B Fundo Municipal de Saúde Do 7 dis jMautagoMira 1 [Contratação por Tempo Determinado 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 295.280,0 [0a Trundo Municipalde Saúde 4 13 [07 fFundoMunicipaldeSaúdo 1 io fsaiãe [E oi8s [Manto [51/90 11 [Vencimentose VantagensFixas-PessoalChil | | 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde DO 4 JFundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Do O 7 2 0186 [Manutenção da UPA Do [3 190 13 JobrigaçõesParonais 1 02,0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transt. de Imp - Saúde 85.880,00 DE Ná Fundo Municipal de Saúde [Fundo Municipal de Saúde ERR 2 0186 [Manutenção da UPA Do Ss S o [9 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde | 78.490,00] 04 TFundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde O Manut. Prog. Assistência Farmacêutica 3 1 91 13 |Obrigações Patronais 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde [04 TrundoMunicipaldeSaido TT Fundo Municipal de Saúde [Lo ão lsade OT [2 0039 [Manter Serviço de Vigilância Sanitária [DO Os TFrunioMunicipaldesaido Fundo Municipal de Saúde E Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 26.340,0 34,910,0: 27.530,0) | as Ss o 22: 2 0040 [Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças 3 1 90 11 |Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde [04 Fundo Municipal de Saúdo E = Fundo Municipal de Saúde Lo go lsúde OT Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças 3 1 91 13 [Obrigações Patronais 02.0002.0002.0002 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde 38.590,01 80.010,0 : 8 Ss, w 6.743.720,00