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norma nº 66/2022

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2005/2006 e 2009/2022, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Cátia Silene da Cruz Silva, admitida em 12 de janeiro de 2009, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 066, de 31 de outubro de 2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 & 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando
o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos
termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022, resolve baixar a
seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre
2005/2006 e 2009/2022, bem como autorizada a sua'conversão,em espécie para o
seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Cátia Silene
da Cruz Silva, admitida em 12 de janeiro de 2009, em atendimento ao disposto no
art. 46, inciso Ilda LOM, e do art. 82º, 81º, inciso e IL; da Lei Ordinária
Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei foras Ginger de nº 14 de 30 de
junho de 2022. !
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. y
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de:2022.
RÁBEIRO SILVA MAIRA BETHAÍNIA E QUEIROZ
é-Presidente - - Secretária —
Registrada no livro próprio, página 149, Maira Bethânia Braz de Queiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 31-10-2022.

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