| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 151 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 33504300 Subvenções Sociais 01 0059 0049 0516 Increm .MAC Prop. 36000439330202200- 35.000,00 Eduardo B. Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações de Saúde, código reduzido 03, na conta na bancária nº 624.025-3 no valor de R$ 35.000,00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. CESARCAETANO DE | ssmsssgagovo scamncenusos ALMEIDA 4 BoA cer CV a ENA WREFEITURA MI PINCIPAL Dk FILHO:91067898620 des es NT a CARMO DO PARANAÍBA - MGCÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Atesto que este ato ficou publicado de | Prefeito Municipal