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norma nº 2730/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 151
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
33504300 Subvenções Sociais
01 0059 0049 0516 Increm .MAC Prop. 36000439330202200- 35.000,00
Eduardo B.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de
Recursos do Bloco de Manutenção das Ações de Saúde, código reduzido 03, na conta na
bancária nº 624.025-3 no valor de R$ 35.000,00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022.
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CARMO DO PARANAÍBA - MGCÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Atesto que este ato ficou publicado de | Prefeito Municipal

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