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norma nº 2734/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaDispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer resposta fundamentada a todas as Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
“REFEITURA MUNICIPAL D+ |
CARI£O DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ate fivou publicado de Dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do
| Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer
VB D;adAS ”) dk ma IRA 1 resposta fundamentada a todas as Indicações feitas,
“ZA . nn nos termos regimentais, pelos membros da Câmara
— Lda ; Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) de oferecer resposta fundamentada a todas as
Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal.
Art. 2º A resposta fundamentada do Poder Executivo Municipal deverá ser feita
em linguagem simples, abrangendo informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar
a compreensão do seu texto.
$ 1º Linguagem simples é a linguagem culta, caracterizada pela correção, clareza,
concisão, coerência e coesão.
$2º Para os fins desta Lei Municipal consideram-se:
1 — linguagem correta: aquela que obedece à gramática normativa da Língua
Portuguesa;
II — linguagem clara: aquela ligada à interpretabilidade imediata, de fácil
entendimento e compreensão, distanciando-se da linguagem erudita;
III — linguagem concisa: aquela ligada à essência do texto, sem palavras
desnecessárias;
IV — linguagem coerente: aquela que é lógica e formal;
V — linguagem coesa: aquela que é organizada, com início, meio e fim.
Art. 3º A resposta a ser oferecida pelo Poder Executivo deverá ser devidamente
fundamentada e, sempre que possível, deverá vir acompanhada de documentos que
comprovem de forma adequada o que foi alegado na sua fundamentação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá oferecer a resposta prevista nesta Lei
Municipal no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da
Indicação no órgão público municipal competente.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
Parágrafo único. Na contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo veda-se
o emprego do critério de dias úteis, com exceção dos dias do começo e do vencimento do
prazo, conforme as regras previstas no artigo 5º desta Lei Municipal.
Art. 5º O prazo previsto no artigo 4º desta Lei Municipal será contado excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
$ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o
primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente do Poder Executivo
Municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal prevista em ato normativo
municipal, ou por outro motivo devidamente justificado.
82º Considera-se como termo inicial de contagem o primeiro dia útil seguinte ao
do recebimento da Indicação no órgão público municipal responsável pelo protocolo, ou outro
órgão público municipal com atribuições legais e equivalentes.
Art. 6º O não cumprimento imotivado do dever legal de reposta fundamentada
previsto nesta Lei Municipal configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 89, incisos VII e VII, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de
2005, e do artigo 4º, incisos VII e VIH, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, sujeitando-o a julgamento perante a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Da mesma forma, o não cumprimento imotivado do dever legal
de reposta previsto nesta Lei Municipal configura crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder Judiciário.
Art. 7º A resposta fundamentada do Poder Executivo Municipal, uma vez
recebida pelo órgão competente da Câmara Municipal, deverá ser anexada como documento
acessório ao processo legislativo da respectiva Indicação, sendo publicada prontamente na
página disponibilizada pela Câmara Municipal na “internet”.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente
Lei Municipal, dentro dos limites materiais e formais próprios do poder regulamentar, por
meio de Decreto Municipal ou outro ato infralegal adequado.
Art. 9º No caso de não cumprimento imotivado do dever legal de reposta previsto
nesta Lei Municipal fica o Vereador autor da respectiva Indicação autorizado a levar o fato ao
conhecimento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para fins de conhecimento e
apreciação da prática, em tese, de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de
1967.
Parágrafo único. Legitima o procedimento previsto no “caput” deste artigo o
direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
Art. 10. Esta Lei Municipal entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a
data de sua publicação oficial, adotando-se como regra de contagem de prazo aquela prevista
no artigo 8º, 8 1º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 27 de fevereiro de 1998.
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de novembro de 2022.
|. utado do amada por CESARCAETMO OE AMON
CESAR CAETANO DE ALMEIDA; e, uns deter o
FILHO:91067898620 pr rm
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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