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norma nº 71/2022

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaFica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento base até a data de 31 de dezembro de 2022, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e também a função de Fiscal de Contratos e suas atribuições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 071, de 21 de novembro de 2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos dos artigos 42 & 1º e 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando
o inciso VI, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de
junho de 2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas
Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 80% (oitenta por
cento) sobre seu vencimento base até a dataide 31 de dezembro de-2022, por assumir a
elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba e também a função de Fiscal de Contratos e suas atribuições.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 006 de 03 de janeiro de 2022 e nº
051 de 04 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2022.
IGorS BEIRO SILVA ÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
residente - - Secretária —
Registrada no livro próprio, página 151v, Maira jânia Braz de Queiroz
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 21-11-2022.

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