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norma nº 2739-A/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739-A / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAltera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, § 2º, 15 e parágrafo único, 16, §§ 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, $ 25 15e
parágrafo único, 16, $$ 1º e 35, 21, 26e 27 da
Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de
2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art.
53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, $2º, 15 e
parágrafo único, 16, $8 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de
2022, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei Municipal estipula normas objetivas sobre o uso dos
veículos oficiais de propriedade ou posse da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) por parte
de agentes públicos, estando abrangidos, para os fins desta Lei
Municipal, todos os agentes políticos do Município.
Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O agente público condutor de veículo oficial é responsável
pelo cumprimento de todas as regulamentações normativas e
administrativas cabíveis e condizentes com a condução do veículo
oficial, devendo observar, em especial, as normas previstas na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (que institui o Código
de Trânsito Brasileiro) e demais disposições de trânsito vigentes.
Art. 4º O 8 2º do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Como regra, salvo nos casos e nas situações devidamente
justificados, os veículos oficiais somente poderão ser usados e
empregados pelos agentes públicos, a bem do interesse e do serviço
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
público municipal, dentro do horário de expediente da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 5º O “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Toda pessoa natural ou pessoa jurídica, de forma individual
ou coletiva, em conjunto ou separadamente, tem o direito
constitucional de levar ao conhecimento das autoridades públicas o
uso indevido dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e de pedir
providências para a regularização do uso e responsabilização dos
infratores nos termos da presente Lei Municipal, bem como nos
termos da legislação específica aplicável, independentemente do
pagamento de qualquer tributo.
Art. 6º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá exercer o direito
constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea
“a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de
outubro de 1988, independentemente de se achar regularizada do
ponto de vista formal.
Art. 7º O & 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Observados os princípios constitucionais da moralidade
administrativa e da impessoalidade, os veículos oficiais de
representação e de serviços especiais poderão ser dispensados da
obrigatoriedade prevista no “caput” somente nos casos em que o
sistema de rastreamento prejudicar efetivamente o andamento das
atividades ou a realização do serviço público, desde que
devidamente justificada tal dispensa com base em critérios objetivos e
concretos.
Art. 8º O $ 3º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º Aplica-se ao caso previsto neste artigo as regras inscritas no
“caput” e parágrafo único do artigo 15 desta Lei Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 9º O artigo 21 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter, no
mínimo, a justificativa detalhada da necessidade, a natureza do serviço
em que será empregado o referido veículo, a dotação orçamentária
existente ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, o preço
provável do custo de aquisição, a classe do veículo, o tipo e as demais
características do veículo, levando-se em conta as regras impositivas
previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei Municipal.
Art. 10. O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Para todos os fins de direito, esta Lei Municipal se aplica
indistintamente aos agentes políticos da Administração Pública Direta
e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), levando-se em
consideração a previsão e definição contidas, respectivamente, no
“caput” do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º desta Lei Municipal.
Art. 11. O artigo 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Os veículos oficiais integrantes da frota da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG),
existentes até a data de entrada em vigor desta Lei Municipal, que não
se adequarem aos critérios e às regras previstas nos artigos 19 e 20
desta Lei Municipal, deverão ser alienados a bem do interesse público
municipal, no prazo máximo de até 6 (seis) meses a contar da
entrada em vigor desta Lei Municipal e pelo maior preço de
mercado possível, nos termos da legislação aplicável ao caso.
Art. 12. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data prevista no artigo 28 da Lei
Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de novembro de 2022.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://Awww.carmodoparanaiba.meg. leg.br/
Carmo do Paranaíba, 24 de novembro de 2022.

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