| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739-A / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, § 2º, 15 e parágrafo único, 16, §§ 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, $ 25 15e parágrafo único, 16, $$ 1º e 35, 21, 26e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Municipal altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, $2º, 15 e parágrafo único, 16, $8 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei Municipal estipula normas objetivas sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade ou posse da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) por parte de agentes públicos, estando abrangidos, para os fins desta Lei Municipal, todos os agentes políticos do Município. Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de todas as regulamentações normativas e administrativas cabíveis e condizentes com a condução do veículo oficial, devendo observar, em especial, as normas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro) e demais disposições de trânsito vigentes. Art. 4º O 8 2º do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º Como regra, salvo nos casos e nas situações devidamente justificados, os veículos oficiais somente poderão ser usados e empregados pelos agentes públicos, a bem do interesse e do serviço 1 CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. público municipal, dentro do horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 5º O “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Toda pessoa natural ou pessoa jurídica, de forma individual ou coletiva, em conjunto ou separadamente, tem o direito constitucional de levar ao conhecimento das autoridades públicas o uso indevido dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e de pedir providências para a regularização do uso e responsabilização dos infratores nos termos da presente Lei Municipal, bem como nos termos da legislação específica aplicável, independentemente do pagamento de qualquer tributo. Art. 6º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá exercer o direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, independentemente de se achar regularizada do ponto de vista formal. Art. 7º O & 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º Observados os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade, os veículos oficiais de representação e de serviços especiais poderão ser dispensados da obrigatoriedade prevista no “caput” somente nos casos em que o sistema de rastreamento prejudicar efetivamente o andamento das atividades ou a realização do serviço público, desde que devidamente justificada tal dispensa com base em critérios objetivos e concretos. Art. 8º O $ 3º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º Aplica-se ao caso previsto neste artigo as regras inscritas no “caput” e parágrafo único do artigo 15 desta Lei Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaibamg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Art. 9º O artigo 21 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter, no mínimo, a justificativa detalhada da necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o referido veículo, a dotação orçamentária existente ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, o preço provável do custo de aquisição, a classe do veículo, o tipo e as demais características do veículo, levando-se em conta as regras impositivas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei Municipal. Art. 10. O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. Para todos os fins de direito, esta Lei Municipal se aplica indistintamente aos agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), levando-se em consideração a previsão e definição contidas, respectivamente, no “caput” do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º desta Lei Municipal. Art. 11. O artigo 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Os veículos oficiais integrantes da frota da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), existentes até a data de entrada em vigor desta Lei Municipal, que não se adequarem aos critérios e às regras previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei Municipal, deverão ser alienados a bem do interesse público municipal, no prazo máximo de até 6 (seis) meses a contar da entrada em vigor desta Lei Municipal e pelo maior preço de mercado possível, nos termos da legislação aplicável ao caso. Art. 12. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data prevista no artigo 28 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 24 de novembro de 2022. Registrada em livro próprio, publicada no site https://Awww.carmodoparanaiba.meg. leg.br/ Carmo do Paranaíba, 24 de novembro de 2022.